Audiência Pública - Prefeitura Municipal de Blumenau

1 – Planejamento na Administração PúblicaP
A Lei Orgânica do Município de Blumenau, art.100, institui
prazos de encaminhamento dos três instrumentos de
planejamento governamental:
a) plano plurianual – encaminhado até 31 de julho e
devolvido à sanção até 14 de setembro, do primeiro ano da
legislatura;
b) diretrizes orçamentárias – encaminhado até 15 de
março e devolvido à sanção até 30 de junho, de cada ano;
c) orçamento anual – encaminhado até 31 de agosto e
devolvido à sanção até 15 de dezembro, de cada ano.