Audiência Pública - Prefeitura Municipal de Blumenau
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2 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA L.D.O<br />
A Lei <strong>de</strong> Diretrizes Orçament<br />
amentárias<br />
é<br />
elaborada aten<strong>de</strong>ndo a exigência das<br />
seguintes legislações:<br />
<br />
Constituição Fe<strong>de</strong>ral – artigo 165, II,<br />
Parágrafo 2º; 2<br />
<br />
Lei <strong>de</strong> Responsabilida<strong>de</strong> Fiscal - art.<br />
5º.
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