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A Toxicologia Forense no Brasil Alice A da Matta Chasin - Palestras ...

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DECRETO Nº 6.488, de 19 de<br />

junho de 2008<br />

Art. 2º: Para fins criminais de que trata o art. 306 <strong>da</strong> Lei nº<br />

9.503, de 1997- Código de Trãnsito <strong>Brasil</strong>eiro, a equivalência<br />

entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte:<br />

I – exame de sangue: concentração igual ou superior a seis<br />

decigramas de álcool por litro de sangue; ou<br />

II – teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro):<br />

concentração igual ou superior a três décimos de miligrama<br />

por litro de de ar expelido pelos pulmões

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