ENCONTRO DOS ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DE ... - SST

Governo de Santa Catarina
Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e
Habitação - SST
CEDCA - Conselho Estadual dos direitos da Criança e do
Adolescente de Santa Catarina
ENCONTRO DOS ATORES DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE SANTA CATARINA
Mesorregião da Grande Florianópolis – 23/05/2013
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado
de Santa Catarina
A materialização dos direitos infanto-juvenis passa, necessariamente, pelo
atendimento da Política de Proteção da Criança e do Adolescente, que, sob a
ótica da Teoria da Proteção Integral, concretiza-se na construção do Sistema
de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Esse Sistema de Garantia, muito embora referenciado no texto da Constituição
Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), foi
construído apenas após a publicação desses dois documentos, tendo suas
diretrizes traçadas somente em 19 de abril de 2006, com a publicação da
Resolução nº 113, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA).
A Resolução nº 113, em seu art. 1º, define o Sistema de Garantia como “a
articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da
sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento
dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos
humanos da criança e do adolescente“, nos três níveis federativos.
Assim, o Sistema de Garantia pode ser compreendido como a união de
esforços comuns daqueles incumbidos pelos textos: constitucional e estatutário
da proteção da criança e do adolescente, com fulcro na promoção, na defesa e
no controle social dos direitos infanto-juvenis.
Os membros do Sistema de Garantia são incumbidos de exercer suas funções
a partir de três eixos estratégicos distintos, definidos pela Resolução nº 113:
1) promoção dos direitos da criança e do adolescente;
2) defesa desses direitos;
3) controle social de sua efetivação.
OBJETIVOS: Promover eventos que promovam a discussão e a atenção da
sociedade em geral, dos órgãos públicos e entidades da sociedade civil, sobre
os direitos da infância e adolescência catarinense afeta diretamente nas
decisões sobre a elaboração de políticas públicas de promoção, proteção e

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Adolescente de Santa Catarina
defesa. Dessa forma, a área da infância e adolescência é relegada ao segundo
plano desrespeitando a diretriz de prioridade absoluta apregoada pela
legislação em vigor. O que resulta a necessidade de criar mecanismos que
promovam debates, discussões, apresentação de experiências exitosas e
proposições sobre a referida área para o poder público estadual, municipais e
para a sociedade em geral.
Mobilizar o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Estado de Santa Catarina e a sociedade catarinense chamando a atenção para
a garantia dos direitos da infância e adolescência, promovendo com isso a
aproximação do CEDCA com a Sociedade, com os Conselhos Municipais dos
Direitos da Criança e do Adolescente, com os Conselhos Tutelares, com as
demais políticas públicas de direitos e setoriais e com os atores do Sistema de
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Catarina;
Apresentar experiências exitosas realizadas na área da criança e do
adolescente das entidades não governamentais e governamentais;
Atualizar os indicadores de mensuração do SGDCA de Santa Catarina,
realizando cadastro de:
• Número de participantes;
• Número de Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente participantes;
• Número de Conselheiros Tutelares participantes;
• Número de trabalhadores do SGD (exceto Conselheiros Tutelares e de
Direitos) presentes;
• Número de Municípios presentes;
• Número de órgãos públicos presentes;
• Número de entidades da sociedade civil presentes;
• Áreas profissionais participantes pela representação dos participantes
do evento;
• Identificação de políticas públicas presentes (assistência social, saúde,
educação, segurança pública).
Realizar eventos de mobilização do SGDCA/SC nas 06 (seis) mesorregiões do
Estado de Santa Catarina: Mesorregião da Grande Florianópolis; Mesorregião
do Norte Catarinense; Mesorregião do Oeste Catarinense; Mesorregião de
Serrana; Mesorregião do Sul Catarinense; Mesorregião do Vale do Itajaí.
O primeiro encontro em 2013, irá acontecer na Mesorregião da Grande
Florianópolis, município de Florianópolis.

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PÚBLICO-ALVO: Atores do Sistema de Garantia
Grupos de apoio à adoção, Poder Judiciário (Juízes, Comissários da Infância e
da Juventude, Coordenadorias da Infância e da Juventude), Ministério Público
(Promotores de Justiça, Centros de Apoio Operacional), Equipes Inter
Profissionais (Psicólogos, Assistentes Sociais, Operadores da Justiça),
Advogados e Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselho de Direito da
Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Fóruns e Associações.