TERMO DE ACEITE - Alta Complexidade - IRANI.pdf - SST

ESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO EHABITAÇÃOTERMO DE ACEITEPolítica de Proteção Social Especial - ALTA COMPLEXIDADEResponsabilidades de gestão e compromissos da oferta com qualidade dos Serviços de ProteçãoSocial Especial – Alta Complexidade, com cofinanciamento da Secretaria de Estado daAssistência Social, Trabalho e Habitação (SST), em 2012, com recursos do Fundo Estadual deAssistência Social.Termo que firma a Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão gestor da AssistênciaSocial do Município de IRANI, representada pela Prefeita Municipal ou congênere, com o objetivode formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do aceite do cofinanciamento dosServiços de Proteção Social Especial – Alta Complexidade, com recursos do Fundo Estadual deAssistência Social (FEAS), a partir de janeiro/2012.CLÁUSULA PRIMEIRADO OBJETOO presente Termo de Aceite formaliza as responsabilidades gerais de gestão e asresponsabilidades específicas, que assume o gestor municipal de assistência social, ao aceitar ocofinanciamento estadual para oferta dos Serviços de Proteção Social Especial – AltaComplexidade.CLÁUSULA SEGUNDADAS RESPONSABILIDADES DE GESTÃO MUNICIPALFirmo as seguintes responsabilidades de gestão, que decorrem do aceite do cofinanciamento daSecretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) para oferta dos Serviçosde Proteção Social Especial – Alta Complexidade, com recursos do FEAS: Garantir que os serviços prestados pelas entidades socioassistenciais estejam articuladoscom a coordenação da Proteção Social Especial do município; Garantir articulação entre a Proteção Social Especial de Alta Complexidade com aProteção Social Especial de Média Complexidade, bem como com a Proteção SocialBásica promovendo a implementação do SUAS; Garantir que os serviços/modalidades prestados estejam inscritos no Conselho Municipalde Assistência Social – CMAS e que respondam aos critérios pactuados em Resoluçõesda Comissão Intergestores Bipartite – CIB e do Conselho Estadual de Assistência Social –CEAS, publicados no Diário Oficial do Estado – DOE e divulgadas pela SST; Submeter e encaminhar à SST a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social– CMAS, quanto ao aceite do cofinanciamento da Proteção Social Especial – AltaComplexidade, citando para quais serviços e a partilha dos valores, fazendo constar aaprovação em Resolução; Informar à SST/Diretoria da Assistência Social alterações napartilha dos recursos, anexando resolução específica do CMAS; Realizar o aceite formal do cofinanciamento estadual, por meio deste “Termo de Aceite”,conforme os prazos estabelecidos e anteriormente ao repasse da primeira parcela dorecurso; Prover capacitação para os profissionais envolvidos na operacionalização e gestão dosserviços;Atentar para que os serviços voltados para crianças e adolescentes possuam registro noConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

Manter em arquivo, durante 5 (cinco) anos, documentação comprobatória das despesasrealizadas com a prestação dos serviços;Garantir que os serviços estejam situados no território do município cofinanciado;Garantir que as informações sobre a utilização dos recursos, monitoramento eacompanhamento solicitadas pela SST ou pelo Ministério do Desenvolvimento Social eCombate a Fome – MDS sejam repassadas nos prazos estabelecidos;Promover ações integradas e intersetoriais com vistas à prevenção do afastamento dousuário do seu convívio familiar e comunitário, bem como preventivas às violações dedireitos.CLÁUSULA TERCEIRADOS COMPROMISSOS COM A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIALESPECIAL – ALTA COMPLEXIDADE Ofertar os serviços conforme previsto na tipificação dos serviços socioassistenciais, comobservância de disposições específicas contidas nos instrumentos normativos e demaisdiretrizes estabelecidas pela política de assistência social e normativas referentes aosusuários específicos; Articular, com a rede socioassistencial e com os serviços das demais políticas públicas, agarantia para o pronto restabelecimento do direito à convivência familiar e comunitária; Atender às normativas da NOB-RH/SUAS, visando a contemplar o quadro detrabalhadores adequado para o atendimento da demanda; Avaliar por meio de indicadores, a qualidade da prestação dos serviços, dando ciência aosórgãos de controle social e de defesa dos direitos;CLÁUSULA QUARTADA INFORMAÇÃO SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO O Município assume o compromisso de manter atualizadas as informações cadastraisregistradas no CADSUAS acerca das entidades e seus equipamentos. O Município assume o compromisso de informar à Secretaria de Estado da AssistênciaSocial, Trabalho e Habitação o que desta for solicitado sobre o funcionamento do Serviçocofinanciado.DISPOSIÇÕES FINAISE, por estar assim de acordo com suas disposições, firmo o presente documento, assinalando que“Li e concordo com todos os compromissos e regras descritas acima”, deste Termo de Aceite.___________________________, _____ de _____________de 201__._____________________________________________ADELAIDE SALVADORPrefeita Municipal