Download do edital - Fundação Florestal

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1. Poderá haver rescisão de Contrato nos casos expressos no artigo 78, da Lei N.º
8.666/93 e suas alterações, notadamente:
10.1.1. Se for decretada a falência ou a instauração de insolvência civil da
COMPRADORA;
10.1.2. Se a COMPRADORA abandonar a área de trabalho ou a execução do Contrato,
por tempo superior a 60 (sessenta) dias, independente do previsto no item 9.4 da
Cláusula Nona;
10.1.3. O Contrato será rescindido ao completar-se 90 (noventa) dias de atraso das
parcelas a serem pagas, independente do previsto no item 9.2 da Cláusula Nona.
10.2. Efetuada a rescisão, todo e qualquer produto restante da execução deste Contrato
ficará de propriedade da VENDEDORA, a qual poderá deles dispor livremente.
11. CLÁUSULA DÉCIMA – PRIMEIRA – DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa
renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser, para dirimir as
questões oriundas do presente Contrato.
E por estarem assim justas e contratadas, assinam VENDEDORA E COMPRADORA o
presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as 02
(duas) testemunhas abaixo assinadas, rubricando ainda as partes os anexos contratuais.
São Paulo, de de 2012.
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FUNDAÇÃO FLORESTAL
OLAVO REINO FRANCISCO
DIRETOR EXECUTIVO
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COMPRADORA
Testemunhas
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