Download do edital - Fundação Florestal

3.2. O Envelope "DOCUMENTAÇÃO" deverá conter os documentos a seguir
relacionados os quais dizem respeito a:
3.1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta
Comercial, em se tratando de sociedades empresárias ou cooperativas;
c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de
sociedades empresárias ou cooperativas;
d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas
tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em
exercício;
e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
3.1.2- REGULARIDADE FISCAL
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda (CNPJ);
b) Certidão de regularidade de débitos para com o Sistema de Seguridade Social (INSS)
c) Certidão de regularidade de débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS);
3.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial,
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
3.1.4. OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Os atestados de visitas, constantes do Anexo VI deste ato convocatório, devidamente
preenchidos por funcionário da Unidade;
b) Declaração de regularidade da situação, na forma do Anexo IV deste edital.
c) Certidão negativa de débitos inadimplidos perante a justiça do Trabalho (CNDT).
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