regimento interno - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

REGIMENTO INTERNO
Art. 241 - O Relator funcionará como Juiz preparador desde a
distribuição do inquérito policial ou outras peças de informação, com as
atribuições que o Código de Processo Penal confere aos Juízes singulares
(art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal).
Parágrafo único - Caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo
de cinco dias para as Câmaras, da decisão que:
I - Conceder ou denegar liberdade provisória, com ou sem fiança,
ou arbitrar esta.
II - Recusar a produção de qualquer prova ou a realização de qualquer
diligência.
III - Decretar a prisão preventiva ou o afastamento do cargo durante
a instrução criminal.
Art. 242 - Apresentada a queixa ou a denúncia, notificar-se-á o
acusado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente
resposta escrita.
§ 1° - A notificação, acompanhada de cópias do ato de acusação e dos
documentos que o instruírem, será encaminhada ao acusado sob registro
postal ou por intermédio da escrivania do juízo, ou, ainda, através de Oficial
de Justiça, certificando-se nos autos.
§ 2° - O prazo será contado a partir da juntada aos autos do aviso de
recebimento. Na hipótese da entrega pessoal, contar-se-á o prazo a partir da
juntada aos autos da cópia devidamente assinada pelo notificado ou certificada
a recusa.
§ 3° - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades
para que o oficial cumpra a diligência, será procedida sua notificação
por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao
Tribunal em 05 (cinco) dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15
(quinze) dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
Art. 243 - Se, com a resposta, forem apresentados documentos será
intimada a parte contrária para manifestar-se em 05 (cinco) dias.
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