regimento interno - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

REGIMENTO INTERNO
respeitosas a membros da Magistratura, do Ministério Público ou outras
autoridades, no exercício das suas funções.
V - Exercer outras atribuições que, embora não especificadas,
resultem das leis ou deste Regimento Interno.
SUBSEÇÃO II
DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS ORDINÁRIAS
Art. 22 - Às Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias compete:
I - Processar e julgar:
a) salvo a hipótese do art. 21, I, “d”, os pedidos de habeas corpus,
sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a Juízes
de Primeiro Grau, podendo a ordem ser expedida de ofício, no curso dos
feitos submetidos à sua decisão;
b) a suspeição ou impedimento contra Juízes de Primeiro Grau, por
estes não reconhecidos;
II - Julgar:
a) os recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos Juízes de Primeiro Grau
em matéria criminal, exceto as do despacho que excluir jurados da lista geral;
b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos.
c) os recursos das decisões proferidas no procedimento para apuração
de ato infracional atribuído a adolescentes;
III - Ordenar:
a) o exame, para verificação da cessação da periculosidade, antes de
expirado o prazo mínimo de duração de medida de segurança;
b) o confisco de instrumento e produtos do crime.
IV - Representar, para fins disciplinares, ao Corregedor-Geral da
Justiça ou ao Conselho da Magistratura, ao Ministério Público e à Ordem
dos Advogados do Brasil.
V - Mandar cancelar nos autos palavras, frases ou expressões desrespeitosas
a membros da Magistratura, do Ministério Público ou outras
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