PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2005 - Junta Comercial do Estado ...

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Santos Dumont, 380 - CEP: 30111-040 - BELO HORIZONTE - MG
TEL: (31) 3235-2300 - FAX (31) 3226-5579 - www.jucemg.mg.gov.br
RESOLUÇÃO RP Nº/4/2008*
Dispõe sobre a atualização e ajuste da Tabela de Preços
Públicos relativos a serviços prestados pela Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – JUCEMG.
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no
art. 6º, II, “a” do Capítulo IV, do Decreto Estadual nº 43.566, de 02 de setembro de 2003, após
estudo de proposta fundamentada de seu Presidente, prevista no art. 42, XV do mesmo diploma, e
de modo especial, o disposto no art.10, XXII, c/c o art.16, III, “a”, do Regimento Interno da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução RP Nº 03/2007, de 15 de março
de 2007,
CONSIDERANDO:
que a Tabela Padrão de Serviços praticados pelas Juntas Comerciais aprovada pela
Instrução Normativa nº 96, de 22 de dezembro de 2003, do Departamento Nacional de
Registro do Comércio - DNRC, não contempla uma gama de serviços desenvolvidos a
partir da tecnologia da informação;
a edição, pioneira no país, do livro digital, implantado após projeto piloto do SPED
CONTÁBIL, que demandou alto custo de investimentos tecnológicos e humanos;
a elevação dos custos operacionais, ocasionados pelo índice inflacionário no período, que
vem comprometendo sobremaneira a capacidade de recrutamento, capacitação de recursos
humanos, bem como, de realização de investimentos em novas tecnologias para atender às
novas demandas de desconcentração, agilização e simplificação de processos;
o alto grau de reconhecimento, por parte dos governos federal, estadual e municipal, da
importância das Juntas Comerciais no processo de desenvolvimento econômico do país;
que este reconhecimento vem acrescido de novas atribuições e responsabilidades,
acarretando contínua necessidade de reaparelhamento tecnológico e humano para o
atingimento de metas desafiadoras que nos são impostas;
a disponibilização de novos serviços em favor de nossos usuários, resultantes de intenso e
contínuo processo de simplificação, visando a agilização da abertura de empresas, que
impõe a previsão dos preços públicos correspondentes na tabela;
a necessidade de dar tratamento formal e padronizado ao fornecimento de informações
cadastrais, previstas no item 19 da tabela padrão;
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RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a atualização da Tabela de Preços Públicos relativos a serviços prestados pela
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, na forma do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Nº RP/03/2005, de 14
de julho de 2005.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2009.
Belo Horizonte, 04 de novembro de 2008.
Ayres Augusto Álvares da Silva Mascarenhas
Presidente
* Aprovado na 4223ª Sessão Ordinária do Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
do dia 04 de novembro de 2008.
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ANEXO I
( a que a refere o art. 1º da Resolução RP/4/2008)
TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS DA JUCEMG
VIGÊNCIA: A PARTIR DE 02/01/2009
TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS JUCEMG
Serviços JUCEMG C.N.E Total
Empresário - até quatro vias
Inscrição (registro inicial) ou alteração de dados da R$ 72,11 R$ 2,05 R$ 74,16
sede
Abertura de 1 (uma ) filial R$ 72,11 R$ 2,05 R$ 74,16
Alteração e extinção de filial R$ 2,11 R$ 72,11
Extinção R$ 72,11 R$ 72,11
Abertura de filial - Preço do ato acrescido de R$ 2,05 R$ 72,11 R$ 2,05 R$ 74,16
por unidade
Por via adicional R$ 11,16 R$ 11,16
Sociedades Empresárias, exceto por ações
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião R$144,53 R$ 5,06 R$ 149,59
de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento
Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de
Sócios
Distrato R$144,53 R$ 144,53
Abertura de filial - Preço do ato acrescido de R$2,05 R$144,53 R$ 5,06 R$ 149,59
por unidade
Por via adicional R$ 16,42 R$ 16,42
Sociedades por ações, empresa pública, SPE e outros (até 3 vias)
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de R$239,63 R$ 5,06 R$ 244,69
AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão,
Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de
Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia
Especial, Ata de Reunião de Conselho de
Administração, Ata de Reunião de Diretoria
Extinção R$239,63 R$ 239,63
Abertura de filial - Preço do ato acrescido de R$ 2,05 R$239,63 R$ 5,06 R$ 244,69
por unidade
Por via adicional R$
26,92
R$ 26,92
Cooperativa (até 3 vias)
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Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de R$203,69 R$ 5,06 R$ 208,75
AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão,
Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de
Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia
Especial, Ata de Reunião de Conselho de
Administração, Ata de Reunião de Diretoria
Extinção R$203,69 R$ 203,69
Abertura de filial - Preço do ato acrescido de R$ 2,05 R$ 203,69 R$ 2,05 R$ 205,74
por unidade
Por via adicional R$ 26,92 R$26,92
Consórcio e grupo de sociedades (até 3 vias)
Registro, Alteração e Cancelamento R$261,28 R$ 5,06 R$ 266,34
Por via adicional R$ 26,92 R$26,92
Proteção ao nome empresarial (até 3 vias)
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao R$111,08 R$ 3,42 R$ 114,50
Nome Empresarial de empresário, sociedades
empresárias e cooperativa em unidade da federação
diferente daquela em que se localiza a sede.
Por via adicional R$21,67 R21,67
Leiloeiro / Tradutor Público / Administrador de Armazém Geral
Matrícula R$ 215,00 R$ 215,00
Cancelamento de Matrícula R$ 151,03 R$ 151,03
Inclusão de Novos idiomas à Matrícula de Tradutor e R$ 151,03 R$ 151,03
Intérprete Comercial
Pedido de Transferência de Matrícula R$ 151,03 R$ 151,03
Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial R$ 63,04 R$ 63,04
Documentos de arquivamento obrigatório ou de interesse da sociedade empresária /
empresário / sócio / leiloeiro / tradutor público / administrador de armazém geral
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação,
Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e
Destituição de Gerente por Representante ou
Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará,
Publicação ou Anotação de Publicação de ato de
sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de
Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas,
atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a
arquivamento em outra Junta Comercial para abertura,
alteração, transferência ou extinção de filial de
sociedade, Comunicação de Funcionamento,
Comunicação de Paralisação Temporária de
Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de
Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial
R$ 77,49 R$ 77,49
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de empresário, título de doação, herança, ou legado, de
bens clausulados de incomunicabilidade ou
inalienabilidade, sentença de decretação ou de
homologação de separação judicial do empresário e de
homologação de ato de reconciliação; contrato de
alienação, usufruto ou arrendamento de
estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro,
Tradutor e Intérprete Comercial.
Por via adicional R$ 11,16 R$11,16
Consulta a documentos
Por empresa R$ 7,22 R$ 7,22
Certidões
Certidão Simplificada R$ 11,16 R$11,16
por via adicional R$ 11,16 R$ 11,16
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado):
Empresário R$ 10,51 R$10,51
Sociedades Empresárias, exceto por ações R$26,27 R$ 26,27
Sociedades por Ações, Empresa Pública ou
R$ 44,65 R$44,65
Cooperativas
Certidão Específica - Sociedade Anônima R$ 57,10 R$57,10
Certidão Específica - Outros tipos Jurídicos R$36,77 R$ 36,77
por via adicional R$ 36,77 R$36,77
Autenticação de instrumentos de escrituração de empresário, sociedade empresária e
de leiloeiro / tradutor público / administrador de armazém geral
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de R$ 23,64 R$23,64
livro ou conjunto de folhas contínuas
Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto R$ 35,46 R$35,46
de até 100 folhas
Microficha “COM” – por conjunto de até 100 R$ 35,46 R$35,46
microfichas
Autenticação DIGITAL de instrumentos de escrituração de empresário, sociedade
empresária e de leiloeiro / tradutor público / administrador de armazém geral.
Autenticação DIGITAL de livros para
R$ 22,06 R$22,06
empresas/empresário enquadradas (os) como micro
empresa - ME por livro com até 500.000 linhas.
Autenticação DIGITAL de livros para
empresas/empresário enquadradas (os) como Empresa
de Pequeno Porte - EPP por livro com até 500.000
linhas.
R$33,08
R$33,08
Autenticação DIGITAL de livros para empresas/empresário não enquadradas (os)
como ME ou EPP.
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Por conjunto de até 500.000 linhas R$75,00 R$75,00
Por conjunto adicional de até 500.000 linhas R$50,00 R$50,00
* A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes
Comerciais é isenta de pagamento de preço.
Carteira de exercício profissional
Expedição de carteira de exercício profissional R$ 26,27 R$26,27
Pedido de reconsideração
Pedido de reconsideração R$35,46 R$35,46
Recurso ao plenário
Recurso ao plenário R$ 105,07 R$ 105,07
Recurso ao Ministro do desenvolvimento, indústria e comércio exterior
Recurso ao ministro do desenvolvimento, indústria e comércio
exterior
Transformação, incorporação, fusão e cisão
R$ 28,34 R$ 28,34
No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.
Nos casos de incorporação, fusão e cisão, cobrar-se-á de acordo com a natureza das
sociedades envolvidas.
Registro de escritura de debêntures (até 3 vias)
Escritura de Emissão de Debêntures R$202,25 R$ 202,25
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures R$202,25 R$ 202,25
Serviços integrados com outras juntas comerciais
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço
tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.
Pesquisa de Nome Empresarial
Certidão:
a. Simplificada
b. Inteiro Teor
c. Específica
Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção
Abertura, alteração ou extinção de filial
Transferência de sede para outra Unidade da Federação
Arquivamento de outros atos
Informações cadastrais - cadastro estadual de empresas mercantis*
Informações básicas fornecidas através de relatórios
em meio magnético ou CD-ROM, por empresa
informada. (NIRE, Tipo de documento, Nome
comercial, ME, EPP, Endereço completo, Valor do
capital social (podendo estar sem expressão monetária
R$ 0,50 R$ 0,50
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e desatualizado), data do início de atividades da
empresa, CNPJ (até 14/11/1994), data de deferimento
do último documento arquivado, objetivos codificados
das atividades comerciais e data de constituição da
empresa).
Informações complementares fornecidas através de R$ 1,00 R$ 1,00
relatórios em meio magnético ou CD-ROM, por
empresa informada. (Sócios e CPF).
Informações básicas fornecidas através de relatórios R$ 1,00 R$ 1,00
em papel ou etiqueta gomada, por empresa informada.
(NIRE, Tipo de documento, Nome comercial, ME,
EPP, Endereço completo, Valor do capital social
(podendo estar sem expressão monetária e
desatualizado), data do início de atividades da empresa,
CNPJ (até 14/11/1994), data de deferimento do último
documento arquivado, objetivos codificados das
atividades comerciais e data de constituição da
empresa).
Informações complementares fornecidas através de R$ 1,00 R$1,00
relatórios em papel ou etiqueta gomada, por empresa
informada. (Sócios e CPF).
Listagens sob medida R$ 100,00 R$ 100,00
Acesso imagens** (indisponível). R$ 10,00 R$10,00
Acesso imagens - Órgão Públicos** (indisponível). R$ 6,00 R$ 6,00
* As informações básicas acrescidas dos nomes e CPF's dos respectivos sócios totalizam R$
1,50 por empresa informada mediante CD-ROM ou transmissão on Line e R$ 2,00 por
empresa informada mediante papel ou etiqueta gomada.
**As imagens fornecidas não possuem valor jurídico. O serviço supracitado, não está sendo
disponibilizado momentaneamente.
O número de empresas mínimo para confecção de listagem é de 100 unidades. O valor da
consulta de número de empresas por segmento économico é de R$ 25,00. O acesso à
imagens não possuí restrições quanto aos limites infereiores de consultas.
Prestação contínua de informações*
Prestação de informações mediante acesso eletrônico
(por empresa consultada)
Informações básicas fornecidas através de relatórios
em meio magnético ou CD-ROM, por empresa
informada. (NIRE, Tipo de documento, Nome
comercial, ME, EPP, Endereço completo, Valor do
capital social (podendo estar sem expressão monetária
e desatualizado), data do início de atividades da
empresa, CNPJ (até 14/11/1994), data de deferimento
do último documento arquivado, objetivos codificados
R$ 1,50 R$ 1,50
R$ 0,50 R$0,50
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TEL: (31) 3235-2300 - FAX (31) 3226-5579 - www.jucemg.mg.gov.br
das atividades comerciais e data de constituição da
empresa).
Informações complementares fornecidas através de R$ 1,00 R$ 1,00
relatórios em meio magnético ou CD-ROM, por
empresa informada. (Sócios e CPF).
Informações básicas fornecidas através de relatórios R$ 1,00 R$ 1,00
em papel ou etiqueta gomada, por empresa informada.
(NIRE, Tipo de documento, Nome comercial, ME,
EPP, Endereço completo, Valor do capital social
(podendo estar sem expressão monetária e
desatualizado), data do início de atividades da empresa,
CNPJ (até 14/11/1994), data de deferimento do último
documento arquivado, objetivos codificados das
atividades comerciais e data de constituição da
empresa).
Informações complementares fornecidas através de R$ 1,00 R$1,00
relatórios em papel ou etiqueta gomada, por empresa
informada. (Sócios e CPF).
* As informações fornecidas continuamente serão formalizadas por Contrato, observando-se
a Legislação vigente sendo que os custos de Publicação serão arcados pela Contratante. Os
convênios com Órgãos Públicos que permitem acesso ao Banco de Dados da JUCEMG,
observando-se os casos de isenções previstos na Instrução Normativa nº. 96, de 22 de
Dezembro de 2003, do DNRC, terão valor mensal de R$ 1.000,00 (cadastramento de 2
usuários) para cobertura das despesas de Manutenção. O valor do cadastro para usuários
adicionais será de R$ 550,00 mensais por usuário.
Outros serviços
Consulta andamento de processo - via celular R$ 0,30 R$ 0,30
Observação : quando da abertura de filial será cobrado, além do preço constante desta Tabela, o valor de
R$2,05 por unidade, devido ao CNE (Cadastro Nacional de Empresas).
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