110 Perguntas e Respostas - Wiki

inimizade é subjetiva e cabe ao presidente da CPAD definir se defere ou indefere. Já o
impedimento é objetivo.
31- Em que casos deve ser realizado o afastamento do acusado de forma cautelar?
Pelo Art. 147 da Lei nº 8112 o acusado pode ser afastado do cargo pelo prazo de até 60
dias, prorrogáveis por mais 60 dias para evitar que o mesmo interfira na apuração. Um
exemplo é se o acusado é o superintendente de um órgão e sofreu representação de um
subordinado. Nesse caso há o constrangimento notório. Na maioria dos casos é
preferível não afastar o acusado das atividades para não premiá-lo, já que ele
continuará recebendo salário integral durante o afastamento e isso pode significar
acúmulo de trabalho para o servidor que fica no atendimento por exemplo.
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32- Se um servidor faz uma representação à sua chefia imediata e a mesma não
toma providências?
Nesse caso se a chefia não tomar nenhuma providência no prazo razoável de 30 dias
poderá ser acusada de prevaricação.
33- O acusado pode recorrer do relatório da CPAD?
Ao concluir a fase de oitivas e interrogatório, a CPAD fará o indiciamento do acusado
e solicitará defesa escrita. Somente depois disso a CPAD elaborará o relatório final. A
esse relatório não cabe recurso. O mesmo será enviado à autoridade julgadora. Na fase
de julgamento ainda cabe recurso do acusado.
34- Se a CPAD não faz o indiciamento do acusado é preciso a defesa escrita?
Não. Não havendo indiciamento não é necessária a defesa escrita. Mas a CPAD deverá
motivar sua conclusão informando porque não o fez. Essa decisão não pode ir contra
as provas nos autos. Ou seja, se há materialidade do fato, autoria comprovada e as
provas apontam para fatos previstos na Lei nº 8112 passíveis de suspensão, não pode a
CPAD não indiciar o acusado. Se isso acontecer, caberá à autoridade julgadora após
receber o processo desconsiderar essa decisão.
35- Em que casos a autoridade instauradora pode optar pelo PAD em rito
sumário?
Conforme o Artigo 133 da Lei 8112, o rito sumário deve ser aplicado para apurar
irregularidades de acumulação ilegal de cargos empregos ou funções públicas,
inassidualidade habitual e abandono do emprego. Estes são ilícitos de prova préconstituída,
ou seja, já se tem provas concretas. A CPAD pode ser formada por dois
servidores estáveis.
36- Quais são os prazos previstos no rito sumário?
Após 3 dias da publicação da Portaria de constituição, a CPAD fará o termo de
indiciação. O servidor acusado terá 5 dias para apresentar defesa escrita. A CPAD fará
o relatório e apresentará para a autoridade julgadora, que terá 5 dias para proferir sua
decisão.
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