110 Perguntas e Respostas - Wiki

Na indiciação, a rigor, o art. 161 da Lei nº 8.112/90 não exige de forma
expressa a indicação do enquadramento legal da infração. Pode-se não fazê-lo.
Todavia, é recomendável que seja feito, já antecipando o que será obrigatório a fazer
no relatório. Ao contrário do que alega a defesa, ao invés de inquinar de nulidade, uma
vez que a indiciação expõe a convicção (embora preliminar) da comissão, ao apontar o
enquadramento considerado cabível, o colegiado propicia ao indiciado melhores
condições de se defender, ao saber de forma mais completa o que pensa a comissão (o
que pode significar, por parte da defesa, diferentes esforços e grau de dedicação).
Assim sendo, não há que se cogitar de nulidade, por pré-julgamento, na indicação de
enquadramentos no termo de indiciação. Nesse rumo já se manifestou a AGU e
também a doutrina.
Parecer-AGU nº GQ-121, não vinculante: “10. (...) A omissão ou substituição de
dispositivo, com vistas ao enquadramento e punição da falta praticada, não
implica dano para a defesa, advindo nulidade processual, em conseqüência. A este
aspecto encontrava-se atento o legislador ao determinar que os preceitos
transgredidos devem ser especificados no relatório, sem adstringir esse comando à
elaboração da peça instrutória. No entanto, o zelo demonstrado pela c.i, quando
indica, na indiciação, os preceitos desrespeitados não desmerece a execução dos
seus trabalhos.”
“Inferindo-se que o servidor imputado deva ser indiciado, promoverá a comissão,
nos termos do art. 161 da Lei nº 8.112/90, a lavratura do correspectivo despacho
de instrução e indiciação, o qual (...) deverá conter o dispositivo disciplinar que
teria possivelmente sido infringido pelo servidor indiciado e mais um relato
sucinto dos fatos irregulares atribuídos ao servidor.” José Armando da Costa,
“Teoria e Prática do Processo Administrativo Disciplinar”, pg. 232, Editora
Brasília Jurídica, 5ª edição, 2005
111- Em que circunstâncias é possível a recondução da CPAD ou
constituição de nova CPAD para apuração de determinada irregularidade?
De acordo com o art. 152 da Lei nº 8.112/90, o prazo originário de conclusão de
PAD é de até sessenta dias, contados a partir da sexta-feira da publicação da portaria
de instauração, podendo ser prorrogado por período igual ao originariamente
concedido, mediante pedido da comissão à autoridade instauradora, listando o que já
foi feito e o que ainda lhe resta fazer. Somando-se os vinte dias para julgamento,
previstos no art. 167 da mesma Lei, atinge-se o prazo total de até 140 dias. No caso de
a prorrogação do prazo ainda não ser suficiente para encerrar os trabalhos de apuração,
a máxima de que o objetivo do PAD reside na satisfação (indisponível) do interesse
público de ver o fato supostamente irregular esclarecido ampara o entendimento de
que o apuratório deve prosseguir. Neste caso, a comissão deve novamente comunicar à
autoridade instauradora a não-conclusão (listando os atos já realizados e os a realizar)
e solicitar designação de nova comissão, que pode ou não recair nas pessoas dos
mesmos integrantes (a hipótese positiva é doutrinariamente chamada de
“recondução”). Formalmente, deve a autoridade reinstaurar o processo (apenas
ficticiamente falando, pois não se passa por nova protocolização, mantendo-se o
mesmo nº de protocolo e os mesmos autos), designando uma nova comissão, da forma
idêntica à antecedente, para “ultimar os trabalhos”, a princípio reconduzindo os
mesmos integrantes, mas sem prejuízo de, motivadamente, se alterar integralmente ou
em parte a composição. A menos que a autoridade consigne “refazer os trabalhos”,
presume-se o aproveitamento dos elementos probatórios já autuados pelo colegiado
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