Lei Sobre o Controlo do Mercado LÃcito de Estupefacientes ... - saflii
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Artigo 25º<br />
(Casos <strong>de</strong> Urgente Necessida<strong>de</strong>)<br />
Em caso <strong>de</strong> urgente necessida<strong>de</strong>, po<strong>de</strong>m os farmacêuticos, sob sua<br />
responsabilida<strong>de</strong> e para uso imediato, fornecer sem receita médica, substâncias e<br />
preparações compreendidas nas Tabelas I e II, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que o total <strong>do</strong> fármaco não<br />
exceda a <strong>do</strong>se máxima para ser tomada <strong>de</strong> uma só vez.<br />
É proibida a entrega:<br />
Artigo 26º<br />
(Proibição <strong>de</strong> Entrega a Demente ou Menor)<br />
a) ao <strong>do</strong>ente mental, o manifesto <strong>de</strong> substância ou preparações compreendidas<br />
nas Tabelas I à IV;<br />
b) ao menor, o manifesto <strong>de</strong> substâncias ou preparações compreendidas nas<br />
Tabelas I A, II B e II C.<br />
Artigo 27º<br />
(<strong>Controlo</strong> <strong>do</strong> Receituário)<br />
1. A Direcção Nacional <strong>de</strong> Medicamentos proce<strong>de</strong>, com recurso a meios<br />
informáticos, ao controlo <strong>do</strong> receituário avia<strong>do</strong>, fican<strong>do</strong> sujeitos ao segre<strong>do</strong> profissional<br />
to<strong>do</strong>s aqueles que acedam a esta informação.<br />
2. As farmácias e os serviços <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e priva<strong>do</strong>s, enviam à Direcção<br />
Nacional <strong>de</strong> Medicamentos, até ao dia 15 <strong>do</strong> mês seguinte àquele a que respeite, o<br />
duplica<strong>do</strong> <strong>de</strong> cada receita aviada relativa a estupefacientes ou substâncias<br />
psicotrópicas.<br />
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08052008/19:10:34/Documento1/PPG
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