Edital - LACTEC

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TOMADA DE PREÇO LACTEC N° 001/2012
Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE obriga-se a fornecer, a qualquer tempo e com o máximo de presteza, mediante
solicitação escrita do CONTRATADO, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos;
Parágrafo Segundo: O CONTRANTE se compromete a esclarecer ao CONTRATADO toda e qualquer espécie de dúvida,
em tempo hábil, com relação à execução dos serviços contratados.
Parágrafo Terceiro: O CONTRANTE se compromete a realizar os pagamentos, na forma prevista na cláusula quarta do
presente contrato.
CLÁUSULA QUARTA – PREÇO DOS SERVIÇOS, VALOR DO CONTRATO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pelos serviços prestados, a importância total de R$ xxxxxxx,00 (xxxxxxx
reais), após a apresentação de nota fiscal/fatura, acompanhadas dos respectivos relatórios, conforme previsão desta
cláusula.
Parágrafo Primeiro: No preço contratado já estão incluídos os valores relativos a mão-de-obra direta e indireta, acrescida
de todos os encargos sociais e todos os materiais necessários à execução dos serviços, despesas com seguros de
qualquer natureza, perdas eventuais, despesas administrativas, lucros e demais encargos necessários para a perfeita
execução dos serviços.
Parágrafo Segundo: Corre por conta do CONTRATADO o pagamento de quaisquer espécies tributárias que tenham sua
hipótese de incidência nos serviços aqui contratados, já que também inclusos no preço o pagamento destes. Serão
descontados na fonte os percentuais equivalentes ao ISS devido pelos serviços, conforme legislação municipal do
Município de Curitiba - PR, conforme alíquota estipulada, cabendo o recolhimento ao CONTRATANTE, que o efetuará ao
município arrecadador, mediante comprovação de recolhimento ao CONTRATADO.
Parágrafo Terceiro: Caso ocorra a rescisão do contrato, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO apenas o valor
dos serviços executados e aceitos até a data da rescisão, descontados os valores referentes às multas contratuais e
indenizações, caso haja.
Parágrafo Quarto: Os pagamentos serão efetuados através de crédito em conta corrente bancária do fornecedor, em
estabelecimento por esse indicado.
Parágrafo Quinto: Após aprovação do Boletim de Medição pelo Engenheiro responsável do LACTEC, o proponente
poderá emitir notas fiscais e protocolar sua entrega no endereço do CONTRATANTE. O pagamento será feito em até 07
(sete) dias da data de recebimento da mesma por parte do LACTEC.
Parágrafo Sexto: O CONTRATADO deverá apresentar, quando do faturamento, o comprovante de recolhimento de ART -
Anotação de Responsabilidade Técnica - do responsável técnico pela obra em execução.
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