MARTA CASADEI MOMEZZO - Atualidades do Direito

PODER JUDICIÁRIO
Justiça do Trabalho
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
PROCESSO TRT/SP Nº0007100-96.2009.5.02.0361– 10ª TURMA – Fls. 2
partes”.
O prazo prescricional a ser adotado na Justiça do Trabalho quando se
discute a existência de dano moral é o previsto no Direito Civil.
Com efeito, a questão prescricional tem sido objeto de acirrada polêmica,
que passava anteriormente pelo debate acerca da competência da Justiça do Trabalho.
Mesmo com o preclaro texto do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, o Egrégio STF
chegou a declarar que a competência continuava a ser da Justiça Comum, para julgar as
ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. A
polêmica foi definitivamente superada, a favor da Justiça do Trabalho, no conflito de
competência nº 7204, de maio de 2005.
A partir daí, o Colendo STF estabeleceu que o entendimento sobre a
competência da Justiça Trabalhista faria efeito apenas a partir da Emenda Constitucional nº
45/2004, preservando-se as sentenças, ainda que não transitadas em julgado, proferidas na
Justiça Comum.
Com tal definição, veio à tona a questão do prazo prescricional a ser
aplicado. Comungo entendimento no sentido de que se deve reconhecer que a prescrição
decorre única e exclusivamente, da natureza da matéria discutida e não da competência do
juízo que deva conhecer do pedido formulado.
Nesse passo, ensina Raimundo Simão de Mello:
“Como sabido, o prazo prescricional para o exercício de uma pretensão
não pode ser fixado levando-se em conta a competência do juízo para conhecer do pedido
respectivo. A prescrição decorre da natureza da matéria discutida, independentemente do
órgão do Judiciário que deva apreciar o litígio. Ao tratar da prescrição trabalhista, a
Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX) refere-se a “créditos resultantes das relações de
trabalho”. Entretanto, a reparação do dano moral, mesmo praticado em face da relação de
emprego, não constitui crédito trabalhista stricto sensu. Aliás, nem de crédito se trata, quanto
mais de crédito trabalhista. Por outro lado, é certo que na Justiça do Trabalho não se aplicam
apenas normas de caráter estritamente trabalhista, como decorre da disposição do art. 8º da
CLT, estando o Juiz do Trabalho autorizado, na falta de disposições legais ou contratuais
trabalhistas, a decidir de acordo com a jurisprudência, por analogia, por equidade, e outros
princípios e normas gerais de Direito e até com base no Direito comparado. Nesse sentido, é o
entendimento do STF, que, em decisão histórica, analisando pela primeira vez o art. 114 da
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