MARTA CASADEI MOMEZZO - Atualidades do Direito

PODER JUDICIÁRIO
Justiça do Trabalho
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
PROCESSO TRT/SP Nº0007100-96.2009.5.02.0361– 10ª TURMA – Fls. 1
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE:
RECORRIDOS:
ORIGEM:
MARIA HELENA BARBOSA FERRAZ
SCHIMIT IND COM IMP E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTRO
1ª Vara do Trabalho de Mauá
Ementa(s)
Prescrição. Ação de indenização. Dano moral. Moléstia laboral. A
reparação do dano moral, mesmo praticado em face da relação de
emprego, não constitui crédito trabalhista stricto sensu, razão pela
qual não se aplica o art. 7º, inciso XXIX, da CF. O prazo prescricional
a ser adotado na Justiça do Trabalho quando se discute a existência
de dano moral é o previsto no Direito Civil. No caso, segundo dispõe
a Súmula 278 do STJ, a contagem da prescrição de dará a contar da
ciência inequívoca da incapacidade laboral (3.08.2000). A pretensão
não está prescrita. Recurso a que dá provimento.
RELATÓRIO
Inconformada com a sentença de fls. 253/259, cujo relatório adoto e que
julgou procedente em parte o pedido e acolheu a prescrição no tocante ao pedido de
indenização por danos morais e materiais decorrentes de moléstia de trabalho, recorre a
reclamante às fls. 261/262-v . Aduz que a pretensão relativa à indenização por dano moral e
dano material decorrente de moléstia profissional não está prescrita.
Não houve contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conhecimento
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Fundamentação
Da prescrição. Dano moral e dano material decorrentes de
incapacidade laboral
A Emenda Constitucional 45/2004 alargou a competência da Justiça do
Trabalho, mas as lides a que compete processar e julgar devem estar relacionadas à relação
de trabalho, o que afasta a alegação de que descabe “o exame da relação trabalhista entre as
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partes”.
O prazo prescricional a ser adotado na Justiça do Trabalho quando se
discute a existência de dano moral é o previsto no Direito Civil.
Com efeito, a questão prescricional tem sido objeto de acirrada polêmica,
que passava anteriormente pelo debate acerca da competência da Justiça do Trabalho.
Mesmo com o preclaro texto do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, o Egrégio STF
chegou a declarar que a competência continuava a ser da Justiça Comum, para julgar as
ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. A
polêmica foi definitivamente superada, a favor da Justiça do Trabalho, no conflito de
competência nº 7204, de maio de 2005.
A partir daí, o Colendo STF estabeleceu que o entendimento sobre a
competência da Justiça Trabalhista faria efeito apenas a partir da Emenda Constitucional nº
45/2004, preservando-se as sentenças, ainda que não transitadas em julgado, proferidas na
Justiça Comum.
Com tal definição, veio à tona a questão do prazo prescricional a ser
aplicado. Comungo entendimento no sentido de que se deve reconhecer que a prescrição
decorre única e exclusivamente, da natureza da matéria discutida e não da competência do
juízo que deva conhecer do pedido formulado.
Nesse passo, ensina Raimundo Simão de Mello:
“Como sabido, o prazo prescricional para o exercício de uma pretensão
não pode ser fixado levando-se em conta a competência do juízo para conhecer do pedido
respectivo. A prescrição decorre da natureza da matéria discutida, independentemente do
órgão do Judiciário que deva apreciar o litígio. Ao tratar da prescrição trabalhista, a
Constituição Federal (art. 7º, inciso XXIX) refere-se a “créditos resultantes das relações de
trabalho”. Entretanto, a reparação do dano moral, mesmo praticado em face da relação de
emprego, não constitui crédito trabalhista stricto sensu. Aliás, nem de crédito se trata, quanto
mais de crédito trabalhista. Por outro lado, é certo que na Justiça do Trabalho não se aplicam
apenas normas de caráter estritamente trabalhista, como decorre da disposição do art. 8º da
CLT, estando o Juiz do Trabalho autorizado, na falta de disposições legais ou contratuais
trabalhistas, a decidir de acordo com a jurisprudência, por analogia, por equidade, e outros
princípios e normas gerais de Direito e até com base no Direito comparado. Nesse sentido, é o
entendimento do STF, que, em decisão histórica, analisando pela primeira vez o art. 114 da
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Constituição, estabeleceu que, ‘À determinação da competência da Justiça do Trabalho não
importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a
promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em
razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho’. (...) Como se vê da
ementa antes transcrita, não é a natureza da matéria que determina a competência da Justiça
do Trabalho, como também não é a competência material que fixa o prazo prescricional de
uma ação. A prescrição é instituto de direito material, enquanto que a competência pertence
ao direito processual. Logo, o argumento da competência da Justiça laboral é insuficiente para
justificar a aplicação da prescrição trabalhista ao dano moral no Direito do Trabalho.” (negrito
nosso) (in Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador. São Paulo : LTr, p. 457).
Assim já decidiu o C. TST:
“Prescrição. Dano moral e material trabalhista. 1. O prazo de prescrição
do direito de ação de reparação por dano moral e material trabalhista é o
previsto no Código Civil. 2. À Justiça do Trabalho não se antepõe qualquer
obstáculo para aplicar leis trabalhistas, podendo valer-se das normas do
Código Civil e da legislação esparsa. 3. De outro lado, embora o dano
moral trabalhista encontre matizes específicos no Direito do Trabalho, a
indenização propriamente dita resulta de normas de Direito Civil,
ostentando, portanto, natureza de crédito não-trabalhista. Por fim, a
prescrição é um instituto de direito material e, portanto, não há como
olvidar a inarredável vinculação entre a sede normativa da pretensão de
direito material e as normas que regem o respectivo prazo prescricional.”
(Proc. TST-RR-1162/2002-014-03-00.1, 1ª Turma, Relator Ministro João
Oreste Dalazen – DJ, 11/11/05).
Superada neste tópico a questão, estabelecendo-se que se aplica ao
caso em tela a prescrição civil, deve-se fixar qual prazo é cabível na hipótese sob exame.
O Código Civil de 2002 entrou em vigor em 12/01/2003. Assim, para os
danos ocorridos até o dia 11/01/03 continuam sendo aplicadas as regras da prescrição do
Código anterior, com prazo vintenário, de acordo com a regra de transição do artigo 2.028 do
atual diploma civil:
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“Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e
se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da
metade do tempo estabelecido na lei revogada.”
A esse respeito, mais uma vez esclarece Raimundo Simão de Mello:
“São duas situações independentes: a primeira trata dos prazos
reduzidos pela lei nova, que continuarão sendo aqueles fixados no Código anterior, com
relação às ofensas ocorridas na sua vigência, que é o caso da prescrição do dano moral, do
dano material e do dano estético decorrentes de acidentes do trabalho, que antes era de vinte
anos (art. 177 do CC/16) e agora foi reduzido para dez anos (art. 205 do CC de 2002).”
(“Prescrição nas ações acidentárias”. São Paulo : LTr, outubro de 2006).
A decisão “a quo” pronunciou a prescrição do acidente de trabalho, com
fundamento no art. 206, §3º, inc. V do Código Civil, ou seja, de 3 anos.
A reclamante teve reconhecido o nexo de causalidade entre a doença de
trabalho (síndrome de túnel do carpo bilateral) conforme laudo de Perícia Médica em Ação
Acidentária n. 505.01.1999.00201-3. A conclusão acerca do nexo causal encontra-se à fl. 29,
na cópia do referido laudo, realizado em 3 de agosto de 2000 (fl. 30).
O MM. Juízo determinou a realização de perícia médica cuja conclusão
também foi de existência de nexo causal entre as atividades na ré e a doença (fl. 150).
Segundo dispõe a Súmula 278 do STJ, a contagem do prazo em análise
de dará a contar da ciência inequívoca da incapacidade laboral.
O autor trouxe aos autos cópia de laudo médico realizado em ação
acidentária, que concluiu pela incapacidade laborativa e nexo causal (fls. 29/30), realizado em
3 de agosto de 2000.
Considerando-se a ciência da lesão em 3.08.2000, segundo laudo
médico apontado, tem-se que o novo diploma não havia entrado em vigor (12.01.2003),
aplicando-se a prescrição vintenária.
Ajuizada a ação em 16 de janeiro de 2009 na justiça do trabalho, tem-se
que a pretensão não se encontra prescrita.
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Prejudicada a análise dos demais pedidos.
DISPOSITIVO
Isto posto, acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional
da Segunda Região em, conforme fundamentação, DAR PROVIMENTO ao recurso, para
afastar a prescrição acolhida quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais
decorrentes da moléstia profissional, anulando-se a decisão de origem, determinando-se o
retorno dos autos ao juízo a quo, para produção das provas que se fizerem necessárias e
consequentemente prosseguimento da demanda, prolação de nova sentença, como entender
de direito. Sem custas, por ora.
MARTA CASADEI MOMEZZO
Desembargadora Relatora
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