MARTA CASADEI MOMEZZO - Atualidades do Direito

PODER JUDICIÁRIO
Justiça do Trabalho
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
PROCESSO TRT/SP Nº0007100-96.2009.5.02.0361– 10ª TURMA – Fls. 4
“Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e
se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da
metade do tempo estabelecido na lei revogada.”
A esse respeito, mais uma vez esclarece Raimundo Simão de Mello:
“São duas situações independentes: a primeira trata dos prazos
reduzidos pela lei nova, que continuarão sendo aqueles fixados no Código anterior, com
relação às ofensas ocorridas na sua vigência, que é o caso da prescrição do dano moral, do
dano material e do dano estético decorrentes de acidentes do trabalho, que antes era de vinte
anos (art. 177 do CC/16) e agora foi reduzido para dez anos (art. 205 do CC de 2002).”
(“Prescrição nas ações acidentárias”. São Paulo : LTr, outubro de 2006).
A decisão “a quo” pronunciou a prescrição do acidente de trabalho, com
fundamento no art. 206, §3º, inc. V do Código Civil, ou seja, de 3 anos.
A reclamante teve reconhecido o nexo de causalidade entre a doença de
trabalho (síndrome de túnel do carpo bilateral) conforme laudo de Perícia Médica em Ação
Acidentária n. 505.01.1999.00201-3. A conclusão acerca do nexo causal encontra-se à fl. 29,
na cópia do referido laudo, realizado em 3 de agosto de 2000 (fl. 30).
O MM. Juízo determinou a realização de perícia médica cuja conclusão
também foi de existência de nexo causal entre as atividades na ré e a doença (fl. 150).
Segundo dispõe a Súmula 278 do STJ, a contagem do prazo em análise
de dará a contar da ciência inequívoca da incapacidade laboral.
O autor trouxe aos autos cópia de laudo médico realizado em ação
acidentária, que concluiu pela incapacidade laborativa e nexo causal (fls. 29/30), realizado em
3 de agosto de 2000.
Considerando-se a ciência da lesão em 3.08.2000, segundo laudo
médico apontado, tem-se que o novo diploma não havia entrado em vigor (12.01.2003),
aplicando-se a prescrição vintenária.
Ajuizada a ação em 16 de janeiro de 2009 na justiça do trabalho, tem-se
que a pretensão não se encontra prescrita.
lhr
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