Para Superintendência Regional da Polícia Federal – SC

4. Nesses autos, o Magistrado acatou a tese de que “apenas uma empresa, aquela
hoje aqui já atua, deteria a possibilidade de atender a todos os pontos do objeto licitado”.
5. E a empresa que ‘hoje aqui já atua’ é a PROACTIVA.
6. Por outro lado, apesar da ordem judicial de suspensão do processo licitatório, a
Prefeitura de Florianópolis não está cumprindo a referida decisão. E colocou esta informação
em seu website:
COMUNICADO A Diretora de Licitações e Contrato em exercício, no uso de suas atribuições
legais, vem por intermédio deste, informar as empresas interessadas o que segue: Em razão do
grande número de questionamentos e das impugnações protocolizadas nesta Diretoria, e que até
o presente momento não houve resposta do órgão requisitante, a sessão designada para dia 15 de
janeiro de 2010 às 14:00 horas será prorrogada para dia 25 de janeiro de 2010 às 14:00 horas.
Florianópolis, 12 de janeiro de 2010. Maria Ester Schorn Harb Diretora de Licitações e Contrato
e. e
http://editais.sc.gov.br/prefeituras/usu_edital.asp?nuedital=0589/2009
II – Irregularidades apuradas no aterro sanitário da empresa PROACTIVA, em
Biguaçu
7. No dia 15 de janeiro de 2009, o Instituto realizou um sobrevôo de helicóptero
na região da Grande Florianópolis, para capturar imagens para o Projeto de Elaboração de
Diagnóstico Socioambiental de Santa Catarina.
8. As imagens capturadas do aterro sanitário localizado em Tijuquinhas, Biguaçu,
de propriedade da empresa Proactiva encontram-se em anexo.
9. Em simples análise ocular, pode-se constatar:
- que as águas superficiais (água da chuva) não estão sendo canalizadas na sua
totalidade para o sistema de tratamento;
- algumas partes das células que recebem o lixo não possuem sistema de
drenagem de chorume. A empresa deveria, após realizar uma cobertura preliminar
das partes expostas do lixo, levar as águas superficiais oriundas dos processos
erosivos e que, eventualmente, entram em contato com a massa de lixo para o
sistema de tratamento de chorume através da drenagem principal. Com esta
deficiência, a contaminação de todo o solo e subsolo no local e arredores é
Rua Professor Prudente de Morais, 220, sala 201, Canasvieiras, Florianópolis, SC, CEP 88.054-220