Para Superintendência Regional da Polícia Federal – SC

Para
Superintendência Regional da Polícia Federal – SC
Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4744, Agronômica, Fone: 3281-6500
Florianópolis – SC
INQUÉRITO POLICIAL Nº 2007.72.00.014411-4 (SC)
Assunto: Operação DRIADE
INSTITUTO ECO&AÇÃO, CNPJ 05.810.990/0001-47, entidade não
governamental localizada na Rua Professor Prudente de Morais, 220, sala 201,
Canasvieiras, Florianópolis, SC, CEP 88.054-220, vem, respeitosamente, à
presença de V. Exa., expor e requerer o que segue:
1. O INSTITUTO ECO&AÇÃO é uma entidade dedicada ao cumprimento das
disposições constantes na Constituição Federal que impõe a todos o dever de proteger e de
preservar o meio ambiente para as atuais e futuras gerações. Por isso, é autora de várias ações
administrativas e judiciais contra entidades que ferem o direito de todos ao meio ambiente
ecologicamente correto.
2. Tomou ciência de algumas irregularidades que envolvem a empresa Proactiva
Meio Ambiente Brasil Ltda., filial SC, localizada na
Rua Madalena Barbi, 197, Centro, Florianópolis, CEP 88015-190.
I – Irregularidades no processo licitatório que envolve os resíduos urbanos de
Florianópolis
3. A prefeitura de Florianópolis tornou público EDITAL DE
CONCORRÊNCIA 589/SMAP/DLC/2009. Mas a marcha deste processo, “que tem por
objeto contrato que envolve algumas dezenas de milhões de reais”, foi suspensa –
liminarmente – em 14 de janeiro de 2010, pelo Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira, nos
autos do Mandado de Segurança, processo número 023.10.001839-7, cópia da decisão em
anexo.
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4. Nesses autos, o Magistrado acatou a tese de que “apenas uma empresa, aquela
hoje aqui já atua, deteria a possibilidade de atender a todos os pontos do objeto licitado”.
5. E a empresa que ‘hoje aqui já atua’ é a PROACTIVA.
6. Por outro lado, apesar da ordem judicial de suspensão do processo licitatório, a
Prefeitura de Florianópolis não está cumprindo a referida decisão. E colocou esta informação
em seu website:
COMUNICADO A Diretora de Licitações e Contrato em exercício, no uso de suas atribuições
legais, vem por intermédio deste, informar as empresas interessadas o que segue: Em razão do
grande número de questionamentos e das impugnações protocolizadas nesta Diretoria, e que até
o presente momento não houve resposta do órgão requisitante, a sessão designada para dia 15 de
janeiro de 2010 às 14:00 horas será prorrogada para dia 25 de janeiro de 2010 às 14:00 horas.
Florianópolis, 12 de janeiro de 2010. Maria Ester Schorn Harb Diretora de Licitações e Contrato
e. e
http://editais.sc.gov.br/prefeituras/usu_edital.asp?nuedital=0589/2009
II – Irregularidades apuradas no aterro sanitário da empresa PROACTIVA, em
Biguaçu
7. No dia 15 de janeiro de 2009, o Instituto realizou um sobrevôo de helicóptero
na região da Grande Florianópolis, para capturar imagens para o Projeto de Elaboração de
Diagnóstico Socioambiental de Santa Catarina.
8. As imagens capturadas do aterro sanitário localizado em Tijuquinhas, Biguaçu,
de propriedade da empresa Proactiva encontram-se em anexo.
9. Em simples análise ocular, pode-se constatar:
- que as águas superficiais (água da chuva) não estão sendo canalizadas na sua
totalidade para o sistema de tratamento;
- algumas partes das células que recebem o lixo não possuem sistema de
drenagem de chorume. A empresa deveria, após realizar uma cobertura preliminar
das partes expostas do lixo, levar as águas superficiais oriundas dos processos
erosivos e que, eventualmente, entram em contato com a massa de lixo para o
sistema de tratamento de chorume através da drenagem principal. Com esta
deficiência, a contaminação de todo o solo e subsolo no local e arredores é
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inevitável, levando em consideração que existe um curso d água bem próximo (rio
Inferninho).
- que não há cobertura preliminar, o lixo encontra-se a céu aberto. Ou seja, a área
de lixo a descoberto corresponde a quase 1/3 da célula. Dependendo do ângulo
em que a imagem foi capturada, pode-se dizer que corresponde a mais de 50%. A
cada dia, os resíduos ali depositados deveriam receber cobertura
(preferencialmente de argila, de 15 a 20 centímetros de espessura), após serem
espalhados pelos tratores de esteira. E compactados de três a cinco vezes. Nota-se,
no entanto, apenas uma escavadeira em cima de uma montanha de lixo. Isso
prejudicará o teste de densidade dos resíduos que o aterro deveria fazer, para
verificar a compactação da célula;
- nos arredores do aterro, não há local para extração de terra (jazida) que poderia
ser utilizada para aterrar o lixo;
- a presença de vetores de doenças - urubus e gaivotas no local,
- pela coloração das bacias de tratamento de chorume, é possível deduzir que o
mesmo esteja comprometido negativamente. Resta saber se os parâmetros legais
de descarte estão sendo atendidos.
10. Apenas ad argumentandum, uma abordagem para o descarte, (irregular e/ou
ilegal) do chorume tratado, no rio Inferninho pode ser feita a partir do desleixo e da aparente
falta de capacidade financeira da empresa.
O tratamento de chorume é dispendioso e envolve o emprego de produtos
químicos caros. Se a empresa nem está cobrindo o lixo por falta de recursos, é possível inferir
que o tratamento de chorume também está comprometido. E, se os metais pesados não forem
removidos com eficiência no processo em comento, restarão depositados no aparelho
digestivo dos camarões (cujas fazendas podem ser vistas na beira do mar onde desemboca o
rio Inferninho).
11. Estas informações também foram repassadas ao Procurador da República
Eduardo Barragan Seroa da Motta.
III – Dos pedidos
11. Por isso, com a devida vênia, o Instituto Eco&Ação solicita:
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a. a investigação das ilegalidades mencionadas e a respectiva apuração das
responsabilidades das pessoas – físicas e jurídicas – envolvidas nas ilegalidades e/
ou crimes ora apontados;
b. que a área seja interditada e isolada imediatamente, como medida
preventiva devido ao alto poder contaminante que este tipo de atividade
apresenta;
c. que sejam realizadas análises dos resíduos e dos efluentes do aterro com intuito
de apontar a quantidade, tipologia e características dos materiais ali depositados.
Espera deferimento.
Florianópolis, 20 de janeiro de 2010.
Ana Echevenguá
OAB/SC 17.413
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