Manual (formato PDF) - SAP

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MANUAL DRHU/SAP
ASSUNTO:
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PROCEDIMENTOS
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DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FUNDAMENTO LEGAL:
Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 Fica instituído, âmbito da Administração Centralizada do
Estado, auxílio-alimentação para funcionários e servidores, sob a forma de distribuição de
documentos para aquisição de gêneros alimentícios, "in natura" ou preparados para consumo
imediato, em estabelecimentos comerciais
Decreto Nº. 34.064, de 28 de outubro de 1991.
Regulamenta a Lei nº. 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui o auxílio-alimentação
COMUNICADO CHRE 07, de 15 de abril de 1992
COMUNICADO CHRE 08, de 13 de julho de 1992
Decreto Nº. 44.959, de 09 de junho de 2000.
Fixa o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991
Decreto Nº. 50.079, de 06 de outubro de 2005.
Dá nova redação ao inciso I do artigo 8º do Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991
Comunicado UCRH nº 56/2007
O valor do auxílio-alimentação está fixado em R$ 4,00 (quatro reais).
O benefício será devido ao servidor em função dos dias efetivamente trabalhados,
conforme apurado em comprovante de freqüência.
Os sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e dias de suspensão de expediente
não serão considerados dias efetivamente trabalhados, salvo quando houver regular
convocação.
A percepção do benefício está vinculada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o
servidor na proporção de 100, 75 e 50 por cento correspondente respectivamente a 40, 30
e 20 horas semanais de trabalho.
Plantonista no cumprimento da jornada de trabalho em regime de plantão 12x36 aplica-se
a mesma regra dos servidores que cumprem jornada de 40 horas semanais, ou seja,
não se considera os dias de plantão, mas os dias da semana, excluindo-se dos dias do mês
sábado, domingo, feriados, dias de ponto facultativo e dias de suspensão de expediente.
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O valor das UFESP’s é publicado anualmente pela Secretaria da Fazenda por meio de
COMUNICADO em Diário Oficial do Estado;
Será contemplado uma única vez o servidor, que acumule regularmente cargos, empregos
ou funções públicas da Administração Centralizada do Estado;
Não fará jus ao auxílio-alimentação o servidor:
I - cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o valor
correspondente a 141 (cento e quarenta e uma) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo -
UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;".
II - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, com prejuízo total ou parcial da
remuneração;
III - afastado nas hipóteses dos artigos 78 e 79 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
do artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; da Lei Complementar nº 343, de 6
de janeiro de 1984 (servidor afastado para exercer mandato como dirigente de entidades de
classe);
IV - afastado para prestar serviços ou ter exercício em cargo ou função de qualquer
natureza junto a órgãos ou entidades da Administração Centralizada ou Descentralizada da
União, de outros Estados ou dos Municípios;
V - beneficiado com base em Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei
Federal nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
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IMPORTANTE: De acordo com orientação da Secretaria da Fazenda o servidor que receber diária
para fins de alimentação não fará jus ao Auxílio Alimentação.
Assim, deverá ser observado pelo órgão subsetorial de Recursos Humanos da Unidade quando do
recebimento da freqüência do servidor a informação de viagens com diárias.
Nesse caso será necessário o lançamento dos códigos específicos (013, 134, 234 e 252), de acordo
com a situação, conforme especificado no Manual de Códigos de Freqüência constante do Portal
Folha de Pagamento.
CÁLCULOS
1) DA RETRIBUIÇÃO GLOBAL
A retribuição global prevista no inciso I do artigo 8º do Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991, é
definida em função da criação mensal, por parte da fonte pagadora (Sec. da Fazenda), de códigos de
vencimentos (VD’S), e analisados pela Unidade Central de Recursos Humanos.
Estes códigos de vencimentos (VD’S) definem o que entra no cálculo do pagamento para fins de
verificação da retribuição global mensal e são disponibilizados pela UCRH sempre que há alteração
dos códigos.
EXEMPLO:
No demonstrativo abaixo e de acordo com a tabela de VD’s o código 012001 ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE – EFP, 012020 AUXILIO TRANSPORTE não entram no cálculo da retribuição global
mensal.
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São excluídos do valor bruto dos vencimentos os valores correspondentes às seguintes
VD’s, ou seja, NÃO fazem parte do cálculo da retribuição global:
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
015017 ABONO PERMANENCIA - EC 41/2003
015020 ABONO PERMANENCIA - IPESP
015019 ABONO PERMANENCIA-ANTEC.13.SALARIO
015018 ABONO PERMANENCIA-FERIAS
015022 ABONO PERMANENCIA-IPESP/ANTEC.13SAL
015021 ABONO PERMANENCIA-IPESP/FERIAS
015001 ABONO RENDIMENTO-PIS/PASEP
008116 ADIC. PERICULOSIDADE - EFP - A.JUD.
012001 ADIC.INSALUBRIDADE-EFP
008007 ADICIONAL INSALUBRIDADE-A.JUD.
008010 CORRECAO MONETARIA-A.JUD.
004141 GRAT.JETON - SECRETARIO/INFORMANTE
004030 GRATIFICACAO - JETON
004042 GTN-GRAT.TRABALHO NOTURNO-20%
014047 HONORARIOS ACAD. PENITENCIARIA -PII
014046 HONORARIOS ACAD.PENITENCIARIA - PI
016056 LICENCA PREMIO - L.C. 1080/2008
016053 LICENCA PREMIO - LC 1048/2008
022701 PENSÃO ALIMENTICIA S/ FÉRIAS
007602 VANTAGEM ESPECIAL
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2) DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO)
Para possibilitar melhor entendimento da sistemática do cálculo do benefício apresentamos a tabela
abaixo:
Mês de pagamento
para recebimento
do auxílio
alimentação
TABELA PARA CÁLCULO DO AUXÍLIO AIMENTAÇÃO
Mês para calcular
os dias úteis
(quantidade)
Mês de referência
para calcular a
retribuição global
(UFESP’S)
Mês de
Freqüência para
identificar dias
úteis trabalhados
JANEIRO DEZEMBRO NOVEMBRO OUTUBRO
FEVEREIRO JANEIRO DEZEMBRO NOVEMBRO
MARÇO FEVEREIRO JANEIRO DEZEMBRO
ABRIL MARÇO FEVEREIRO JANEIRO
MAIO ABRIL MARÇO FEVEREIRO
JUNHO MAIO ABRIL MARÇO
JULHO JUNHO MAIO ABRIL
AGOSTO JULHO JUNHO MAIO
SETEMBRO AGOSTO JULHO JUNHO
OUTUBRO SETEMBRO AGOSTO JULHO
NOVEMBRO OUTUBRO SETEMBRO AGOSTO
DEZEMBRO NOVEMBRO OUTUBRO SETEMBRO
De acordo com a legislação vigente, para saber se o servidor faz jus ao benefício deve-se primeiro
verificar a freqüência do período a ser pago e se a retribuição global mensal (vencimentos) não
ultrapassa o valor das 141 (cento e quarenta e uma) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo -
UFESPs.
Vale esclarecer que o auxílio alimentação é pago sempre no mês seguinte ao do recebimento dos
vencimentos gerados pela freqüência, conforme demonstra a seqüência a seguir:
1. Ao término do mês a freqüência é fechada e assinada pelo Superior Imediato, mês (1);
2. Nos primeiros dias úteis do mês subseqüente a freqüência é encaminhada ao Núcleo de
Pessoal e lançada no Sistema da Folha, mês (2);
3. No próximo mês são gerados os vencimentos relativos a freqüência, mês (3);
4. Após a verificação da frequência do mês (1) bem como dos vencimentos e dias úteis do mês
(3) é calculada a quantidade de vales a receber que são pagos no mês seguinte, mês (4);
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EXEMPLO:
1) EM AGOSTO DE 2008;
a) FREQUÊNCIA DO MÊS = frequente
b) VENCIMENTOS DO MÊS DE OUTUBRO/2008= R$ 509,98 (NÃO ULTRAPASSA O
VALOR DAS UFESP’s);
c) DIAS ÚTEIS DO MÊS DOS VENCIMENTOS (OUTUBRO/2008)= 23 dias (1, 2, 3, 6, 7,
8, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30, 31);
d) QUANTIDADE DE VALES RECEBIDOS EM NOVEMBRO/2008= 23 que vezes o valor
unitário do Auxílio (R$ 4,00) dá o valor a ser creditado no cartão (23x4=92);
e) VALOR CREDITADO NO CARTÃO = R$ 92,00;
PROCEDIMENTOS
1) PARA SUPLEMENTAÇÃO DE VALES
O QUE É SUPLEMENTAÇÃO DE VALES?
É a devolução do benefício ao servidor que preencha os requisitos para recebimento e que, por motivo
legal, não o tenha recebido.
QUANDO SOLICITAR A SUPLEMENTAÇÃO?
1) Sempre que o servidor ingressar em cargo público, considerando que o pagamento é
implantado pela Secretaria da Fazenda e os vales não são gerados de imediato, sendo
necessária a sua suplementação;
2) Quando for verificado desconto de vales decorrente de lançamento indevido de ausência na
freqüência do servidor;
3) Em casos de cessação de designação, quando exercia função cuja retribuição global
ultrapassava as 141 UFESP’s e houve morosidade na publicação/lançamento da cessação,
deixando o servidor de perceber o benefício no exercício do cargo/função-atividade base.
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Para solicitação de suplementação deverá ser encaminhado:
1. Ofício assinado pelo Diretor Geral solicitando a suplementação de créditos contendo, Nome,
RG, RS e CPF do servidor;
2. Modelo Anexo I assinado pelo Diretor do Núcleo de Pessoal preenchido individualmente para
cada servidor com a quantidade de vales a ser suplementada especificando o motivo da
suplementação;
3. Cópia do 1º holerite, no caso de servidores ingressantes;
4. No caso de incorreção/retificação de freqüência, também deverá ser encaminhada a cópia
do holerite, comprovando que o servidor não recebeu os vales devidos e cópia do relatório
de retificação da freqüência.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
Considerando que o sistema trabalha retroagindo no máximo seis meses, a solicitação deverá ser feita
o mais breve possível, pois passado o prazo não há possibilidade de atendimento da suplementação.
Enfatizamos que o Modelo Anexo I, deverá ser preenchido separadamente para cada servidor,
com numeração seqüencial e separados de acordo com os meses, lembrando que as faltas ou
ausências de qualquer natureza refletirão no recebimento do benefício, três meses após o afastamento,
conforme Tabela do Auxílio Alimentação.
2) PARA RETENÇÃO DE VALES
O QUE É RETENÇÃO?
É a devolução de créditos recebidos indevidamente por parte do servidor. Geralmente isso acontece
devido ao não lançamento de ausências na freqüência.
QUANDO SOLICITAR A RETENÇÃO?
Sempre que verificar que o servidor recebeu créditos a mais do que deveria, nesse caso é necessário
fazer comparação com a freqüência.
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Para solicitação da retenção deverá ser encaminhado:
1. Ofício assinado pelo Diretor Geral solicitando a retenção de créditos contendo, Nome,
RG, RS e CPF do servidor;
2. Modelo Anexo II, assinado pelo Diretor do Núcleo de Pessoal, preenchido
individualmente para cada servidor com a quantidade de vales a ser retida
especificando o motivo da retenção;
3. No caso de incorreção/retificação de freqüência, também deverá ser encaminhada a
cópia do holerite, comprovando que o servidor recebeu os vales indevidamente e
cópia do relatório de retificação da freqüência.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:
O Modelo Anexo II deverá ser preenchido separadamente para cada servidor, com numeração
seqüencial, lembrando que as faltas ou ausências de qualquer natureza refletirão no recebimento do
benefício, três meses após o afastamento, conforme Tabela do Auxílio Alimentação.
TANTO NO CASO DA SUPLEMENTAÇÃO COMO DA RETENÇÃO, todos os ofícios deverão ser
encaminhados ao responsável pelo Auxilio Alimentação, via malote, devidamente assinados pelo
Diretor Geral e quando os mesmos retornarem a sua unidade de origem, deverão ser arquivados no
prontuário dos servidores, juntamente com a resposta de atendimento do Núcleo de Concessão de
Vantagens – DRHU.
3) PARA A SOLICITAÇÃO DE 2º VIA DE CARTÃO ELETRÔNICO
Para solicitação de 2ª via deverá ser encaminhado ofício constando o Nome, RG, RS, CPF e Cargo do
servidor bem como a indicação do tipo de cartão (ALIMENTAÇÃO OU REFEIÇÃO).
Em caso de transferência de uma Unidade para a outra não é preciso solicitar a 2ª via do cartão, pois o
mesmo permanece válido em qualquer Unidade desta Secretaria, podendo ser utilizado normalmente
pelo servidor.
Caso perca ou tenha seu cartão roubado ou danificado, o servidor deverá solicitar, imediatamente,
o bloqueio do mesmo junto à empresa concessionária.
Após, poderá, junto ao órgão subsetorial de Recursos Humanos (Núcleo de Pessoal/Administrativo)
de sua Unidade, solicitar a confecção de uma 2ª via do cartão.
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OBSERVAÇÃO: Após o envio da solicitação da 2ª via do cartão à empresa, não é possível o
cancelamento, mesmo tendo o servidor encontrado o cartão original, que será automaticamente
anulado.
Os cartões não possuem mais prazo de validade, mesmo sendo antigos (VR SMART) e possuindo data
de validade impressa, são contínuos, ou seja, continuam em vigor e não serão substituídos.
APÓS A ENTREGA DA 2º VIA DO CARTÃO AO SERVIDOR A UNIDADE DEVERÁ ENCAMINHAR
CÓPIA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE DATADA E ASSINADA PELO
MESMO.
ESSE PROCEDIMENTO É IMPORTANTE, POIS SEM O COMPROVANTE NÃO HÁ COMO DAR
BAIXA NA SOLICITAÇÃO.
O prazo dado pela empresa para entrega da 2ª via é de 30 dias úteis contados da data de
recebimento do pedido.
O controle do prazo de entrega é de responsabilidade do órgão subsetorial de Recursos Humanos
(Núcleo de Pessoal/Administrativo) da Unidade, devendo a mesma, comunicar ao Núcleo de
Concessão de Vantagens caso o servidor não receba a 2ª via do cartão solicitado.
Os cartões serão entregues de acordo com a Unidade de classificação de cada servidor, lembrando
que os dados para a entrega vêm especificados junto com o cartão, constando:
Posto de entrega – unidade de classificação do servidor;
Interlocutor – Diretor do Núcleo de Pessoal/Administrativo, portanto, se houver alteração de
Interlocutor, a Unidade deverá encaminhar ofício informando os dados do novo interlocutor
(nome, RG, RS/PV e cargo).
Caso haja incorreções nos dados e o local de entrega não seja encontrado, o cartão retornará para a
Sodexo, portanto, ao constatar demora na entrega dos cartões a Unidade deverá entrar em contato, o
mais breve possível, com o Núcleo de Concessão de Vantagens – DRHU, para que o mesmo verifique
o motivo.
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Ressaltamos que o cartão deveria ser entregue somente ao Interlocutor, todavia, constatamos que
nem sempre isso ocorre nas Unidades Prisionais, portanto, quando o mensageiro/carteiro entregar
cartão de servidor que não pertença à Unidade, o Núcleo de Pessoal deverá encaminhá-lo ao Núcleo
de Concessão de Vantagens – DRHU, por meio de AR ou SEDEX, que verificará a Unidade correta
de classificação do servidor, remetendo-o via AR.
A unidade deve guardar o comprovante da AR ou SEDEX, pois é a garantia de que o cartão foi
enviado/recebido de forma segura, sendo que esse procedimento tem o objetivo de impedir extravio
e/ou utilização indevida dos créditos.
Enfatizamos que o extravio dos cartões que não forem enviados por meio de AR ou SEDEX será
de responsabilidade da Unidade.
4) PARA ALTERAÇÃO DE MODALIDADE (VALE ALIMENTAÇÃO E
REFEIÇÃO)
O QUE É MODALIDADE?
É o tipo do vale que pode ser ALIMENTAÇÃO ou REFEIÇÃO
Para alteração de modalidade (OPÇÃO), o servidor deverá protocolar requerimento discriminando sua
opção junto ao órgão subsetorial de Recursos Humanos de sua Unidade, o qual encaminhará Ofício
contendo a relação de Nome, RG e Cargo dos servidores, bem como as alterações a serem
efetuadas, na forma a seguir:
EXEMPLO:
NOME RG RS/PV CARGO ALTERAÇÃO
FULANO DE TAL 00.000.000 000000/00 ASP II de VA para VR
OS CRÉDITOS SÃO INTRANSFERÍVEIS, OU SEJA, AO SOLICITAR A TROCA DE MODALIDADE
NÃO É POSSÍVEL TRANSFERIR OS CRÉDITOS DA MODALIDADE ATUAL PARA A NOVA
MODALIDADE.
NESSE CASO O SERVIDOR DEVE UTILIZAR OS CRÉDITOS DA MODALIDADE ATUAL E
AGUARDAR A CHEGADA DO CARTÃO COM A NOVA MODALIDADE.
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A MODALIDADE REFEIÇÃO NÃO É CANCELADA, QUANDO SE ALTERA PARA A MODALIDADE
ALIMENTAÇÃO. O CARTÃO REFEIÇÃO FICA BLOQUEADO PODENDO SER REATIVADO, CASO
O SERVIDOR QUEIRA VOLTAR A ESSA MODALIDADE.
5) PARA DESBLOQUEAR O CARTÃO DO SERVIDOR
Após o recebimento do cartão, o Diretor do Núcleo de Pessoal/Administrativo deverá
desbloqueá-lo, utilizando o nº da AR, a qual está localizada no comprovante de entrega do
cartão.
O Diretor deverá entrar em contato com a Empresa pelo número (0XX11) 4004-4946 e/ou
0800 727 2233, para o devido desbloqueio.
Site SODEXHO: www.sodexhopass.com .br
Para verificar os saldos, o servidor poderá acessar o site e clicar em “Consulte os saldos desses
cartões”, escolher o cartão Alimentação ou Refeição Pass, digitar o número do cartão, CPF e letras de
acesso.
6) PEDIDO DE NOVA SENHA
EM CASO DE PERDA OU ESQUECIMENTO DA SENHA, O SERVIDOR DEVERÁ ENTRAR EM
CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO SODEXO PELO NÚMERO (0XX11) 4004-4946
e/ou 0800 727 2233 E SEGUIR OS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DA NOVA SENHA.
O prazo de entrega é de aproximadamente 15 dias úteis, sendo que a cada nova solicitação a anterior
é bloqueada começando a correr o prazo novamente a partir da última solicitação, portanto, o servidor
deverá aguardar tal prazo. Caso não receba a sua senha dentro do prazo de entrega estabelecido
deverá entrar em contato diretamente com a empresa.
OS PEDIDOS DE SENHA DEVERÃO SER TRATADOS DIRETAMENTE ENTRE O SERVIDOR E A
EMPRESA.
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7) ATENDIMENTO
Todas as dúvidas relacionadas ao Auxílio Alimentação deverão ser encaminhadas exclusivamente
pelos órgãos subsetoriais de Recursos Humanos (Núcleos de Pessoal/Administrativos) aos
responsáveis pelo auxílio alimentação desta Secretaria de Administração Penitenciária, somente via
notes ou via e-mail, como segue:
- NOTES: KÁTIA APARECIDA DOS SANTOS OU ADRIANA DELFINO BONATO
- E-MAIL: katias@sp.gov.br ou adrianadel@ sp.gov.br
Ao enviar o notes ou e-mail, o mesmo deverá conter as especificações abaixo:
ASSUNTO: DÚVIDA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
(DISCRIMINAR A DÚVIDA)
Identificação do solicitante: NOME, RG, CARGO, UNIDADE, TELEFONE e E-MAIL
OBS: Não esquecer de colocar o telefone, pois caso não consigamos enviar a resposta via notes ou e-
mail entraremos em contato.
Os contatos telefônicos deverão ser feitos no período das 9h00 às 12h00:
- FONE: (0xx11) 3206-4745
- FAX: (0xx11) 3206-4748
OBS: “NÃO SERÃO ACEITOS TELEFONEMAS OU EXPEDIENTES FORA DO HORÁRIO”.
Todas as dúvidas dos servidores deverão ser sanadas pelos órgãos subsetoriais de Recursos
Humanos (Núcleos de Pessoal/Administrativos) cabendo a estes tomar as providências.
ATENÇÃO:
O contato com a Empresa Sodexo só é permitido ao servidor no caso de solicitação de senha sendo
restrito para os demais assuntos à Secretaria de Gestão Pública que é a Gestora do contrato. A
empresa somente está autorizada a fornecer informação àquele órgão.
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Lei Nº 7.524, de 28 de outubro de 1991 (já com alterações posteriores)
Institui auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá
providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído, âmbito da Administração Centralizada do Estado, auxílio-alimentação
para funcionários e servidores, sob a forma de distribuição de documentos para aquisição de
gêneros alimentícios, "in natura" ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos
comerciais.
Parágrafo único - O valor do benefício a que se refere este artigo será fixado e revisto por
decreto, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidade do erário.
Artigo 2º - O benefício será dividido em função dos dias efetivamente trabalhados, conforme
apurado em boletim ou atestado de freqüência, e seu valor poderá ser fixado de acordo com a
jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor.
Parágrafo único - Será contemplado uma única vez o funcionário ou servidor, que acumule
regularmente cargos, empregos ou funções públicas da Administração Centralizada do Estado.
Artigo 3º - O benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e sobre ele
não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Artigo 4º - Não fará jus ao auxílio-alimentação o funcionário ou servidor:
“I – cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o
valor correspondente à quantidade de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, a ser
fixada, por decreto, em número nunca inferior a 80 (oitenta), considerado o valor percebido
no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;”
(inciso alterado pelo artigo 34 da Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992)
II - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, com prejuízo total ou parcial da
remuneração;
III - afastado nas hipóteses dos artigos 78 e 79 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; do
artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro
de 1984; dos incisos VI e VII do artigo 64 e do artigo 64 da Lei Complementar nº 444, de 27 de
dezembro de 1985;
IV - afastado para prestar serviços ou ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto
a órgãos ou entidades da Administração Centralizada ou Descentralizada da União, de outros
Estados ou dos Municípios;
V - beneficiado com base em Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei Federal
nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
Artigo 5º - O disposto nesta lei aplica-se, nas mesmas bases e condições:
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I - aos funcionários e servidores das autarquias do Estado;
II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e do Segundo
Tribunais de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do
Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Secretaria da Assembléia Legislativa; e
III - aos integrantes dos Quadros Especiais Instituídos pelo artigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho
de 1973; pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1º do
Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986; e pelo artigo 3º da Lei nº 6.470, de 15 de junho de
1989, bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de
Pesquisas Tecnológicas.
“Artigo 5-A – Aos funcionários e servidores que, na data da publicação desta Lei, estejam
percebendo o auxílio–alimentação em condições mais favoráveis que as nela previstas, fica
assegurado o percebimento do benefício nessas mesmas condições.”
(artigo acrescentado por meio do artigo 35 da Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992)
Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão ã conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao decurso de 90 (noventa) dias
após sua regulamentação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de outubro de 1991.
Decreto Nº 34.064, de 28 de outubro de 1991
Regulamenta a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui o auxílio-alimentação
LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 7.º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991,
Decreta:
Artigo 1.º - O auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, fica
regulamentado nos termos deste decreto.
Artigo 2.º - A concessão do benefício de que trata o artigo anterior far-se-á mediante a
distribuição de documentos, para a aquisição de gêneros, "in natura'' ou preparados para
consumo imediato, em estabelecimentos comerciais.
Artigo 3.º - O valor do auxílio-alimentação será fixado e revisto, por decreto, mediante proposta
da Comissão de Política Salarial, de que trata o Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991,
consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário.
Artigo 4.º - O benefício será devido ao funcionário ou servidor em função dos dias efetivamente
trabalhados, conforme apurado em boletim ou atestado de freqüência.
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§ 1.º - No caso dos docentes a determinação do número de dias efetivamente trabalhados será
feita mediante a conversão de horas-aula-
§ 2.º - Os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos não serão considerados dias
efetivamente trabalhados, salvo quando houver regular convocação.
Artigo 5.º - Será contemplado uma única vez o funcionário ou servidor, que acumule cargos,
empregos ou funções públicas da administração centralizada do Estado.
Artigo 6.º - Caberá à Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público gerenciar a
aquisição, mediante licitação, dos documentos a que se refere o artigo 2.º deste decreto,
administrar e controlar sua distribuição e expedir instruções relativas ao auxílio-alimentação, para
orientar os órgãos e unidades administrativas, bem como as empresas estatais ou privadas
envolvidas no processo de concessão do benefício.
Artigo 7.º - O benefício de que trata este decreto não se incorporará ao patrimônio do funcionário
ou servidor e sobre ele não incidirão as contribuições devidas ao Instituto de Previdência do
Estado de São Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -
IAMSPE, de que trata o Título XIII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
Artigo 8.º - Não fará jus ao auxílio-alimentação o funcionário ou servidor:
"I - cuja retribuição global no mês anterior ao do recebimento do benefício ultrapasse o
valor correspondente a 141 (cento e quarenta e uma) Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo - UFESPs, considerado o seu valor no primeiro dia útil do mês de referência do
pagamento;". (NR)
(inciso alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 50.079, de 06 de outubro de 2005)
II - Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função com prejuízo total ou parcial da
remuneração;
III - afastado nas hipóteses dos artigos 78 e 79 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, do
artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro
de 1984; dos incisos vi e VII do artigo 64 e do artigo 65 da Lei Complementar nº 444, de 27 de
dezembro de 1985;
IV - afastado para prestar serviços ou ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto
a órgãos ou entidades da administração centralizada ou descentralizada da União, de outros
Estados ou dos Municípios;
V - beneficiado com base em Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei Federal
nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
Artigo 9.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1991
LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO
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