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Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico Política Nacional dos Resíduos Sólidos Lei 11.445/07 ≈ Lei 12.305/10 Art. 19 (12.305/10) 1o O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico previsto no art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, respeitado o conteúdo mínimo previsto nos incisos do caput e observado o disposto no 2o, todos deste artigo.
O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: I - diagnóstico contendo: - a origem - o volume - a caracterização - formas de destinação -disposição final adotadas; -impactos nas condições de vida; -apontar causas das deficiências detectadas; -utilizar indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos; II - identificação de áreas para disposição final de rejeitos; III - identificação das possibilidades de soluções consorciadas ou compartilhadas; IV - identificação dos resíduos e geradores sujeitos a plano específico e a logística reversa V - procedimentos mínimos a serem adotados na limpeza e manejo e disposição final; VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços; mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;
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