Lei Municipal 2134 - Prefeitura Municipal de São Leopoldo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
LEI MUNICIPAL Nº 2134
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE
SÃO LEOPOLDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
LEI NUNICIPAL Nº 2134
Dr. Olimpio Sérgio Albrecht, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Dispõe sobre o PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I :
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Considera-se parcelamento do solo a subdivisão da terra em unidades juridicamente
independentes dotadas de individualidade própria, destinadas à edificação.
Art. 2º - O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento e
arruamento.
§ Único - São formas de parcelamento do solo a instituição de condomínios por unidades
autônomas, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 4591, de 16 de dezembro de 1964.
Art. 3º - Somente será admitido o parcelamento do solo em áreas urbanas ou de expressão urbana
definidas em lei municipal própria.
Art. 4º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura
de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das
existentes.
Art. 5º - Considera-se desmembramento ou fracionamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com aproveitamento do sistema viário oficial da cidade, desde que não implique na
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou sem que se prolonguem, modifiquem
ou ampliem as existentes.
Art. 6º - Considera-se arruamento o sistema viário constante de projetos de loteamentos, assim como o
prolongamento ou abertura das vias projetadas por iniciativas do município, com vistas a dar
continuidade ao sistema viário da cidade.
Art. 7º - O parcelamento do solo obedecerá às zonas de uso e ao traçado constante no Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado, assim como a todos os requisitos estabelecidos pela presente Lei ou
outras formas de legislação, tanto municipal, quanto estadual ou federal.

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Art. 8º - Todas as formas de parcelamento do solo, não aprovadas, atualmente em execução, deverão
ser submetidas à apreciação do órgão municipal competente e enquadradas na forma desta Lei para
sua regularização.
Art. 9º - Todas as formas de parcelamento do solo ficam sujeitas às diretrizes estabelecidas nesta Lei,
condicionando-as à aprovação do órgão competente no que se refere a sistema viário, infra-estrutura,
áreas de recreação, proteção paisagística e uso institucional.
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS TÉCNICOS GERAIS
TÍTULO I - TERRENOS PASSÍVEIS DE PARCELAMENTO
Art. 10° - Não poderão ser parcelados os terrenos alagadiços ou sujeitos a inundação, sem que sejam
drenados e aterrados até a cota a ser estabelecida pelo órgão de Planejamento Municipal
assegurando, perfeito escoamento das águas, com exceção das áreas abrangidas pelo sistema de
proteção a enchentes, desde que estas obras estejam concluídas.
Art.11° - Não poderão ser parcelados:
a) As florestas e demais formas de vegetação situadas ao longo de rios ou qualquer outro
curso d’água, em faixa marginal cuja largura mínima será de 15 (quinze) metros;
b) Ao redor de lagoas ou reservatórios, naturais ou artificiais, em uma faixa marginal cuja
largura mínima será igual ao descrito no item "a" deste artigo;
c) As nascentes, mesmo os chamados olhos d’água, seja qual for a sua situação topográfica;
d) As encostas que formam ângulos superiores a 30º com o plano horizontal e bordas,
tabuleiros e chapadas;
e) Os terrenos contendo jazidas verificadas ou presumíveis de minério, pedreiras, depósitos
de materiais líquidos de valor industrial, etc.,
f) Os terrenos de excepcional beleza ou valor científico, histórico, cultural, recreativo, etc...
g) Os parcelamentos contíguos às estradas de ferro e estradas de rodagem federal, estadual
e municipal, deverão garantir a seguinte largura:
- Estradas de ferro, estradas de rodagem federais e estradas estaduais, largura a ser fixada
pelo poder público competente;
- Estradas municipais projetadas terão a largura determinada pelo órgão de planejamento
municipal, não podendo, entretanto ter largura inferior a 15 (quinze) metros;
h) Nenhum curso d’água (rios, sangas, arroios, etc.) poderá ficar no interior ou nas divisas
dos parcelamentos. Acompanhando esses cursos d’água, deverão ser previstas vias públicas, de modo
que seja possível o trânsito de veículos e pedestres em ambos os lados, com as larguras
estabelecidas pelo órgão de planejamento municipal;
i) Os parques e ambientes naturais destinados à recreação e /ou à preservação, indicados
ou que vierem a ser indicados pelo Plano de Desenvolvimento Metropolitano e /ou pelo órgão de
planejamento do município;
j) As áreas aterradas com materiais nocivos, sem que sejam previamente saneadas, e as
áreas de preservação ecológica ou já poluídas.

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Art. 12° - Além do preceituado nos artigos 4º e 5º desta Lei, os projetos de parcelamento do solo
deverão atender as exigências da legislação vigente que institui o Novo Código Florestal.
Art. 13° - Nas zonas rurais será permitida a implantação de estabelecimentos isolados que se destinem
a obras de necessidade pública, obras de infra-estrutura ou outras atividades de interesse para a
comunidade, de acordo com a legislação vigente.
§ Único Essas construções dependerão de aprovação prévia do INCRA e do órgão municipal
competente, assegurados os princípios e normas da presente Lei, quando for o caso.
TÍTULO II - REQUISITOS TÉCNICOS DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO
SEÇÃO I - Da Localização
Art. 14° - Toda área parcelada deverá enquadrar-se conforme as zonas de uso estabelecidas pelo
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado ou pelo órgão de planejamento municipal, quando em
áreas de Expansão Urbana, conforme o previsto na Lei que fixa os limites de Área Urbana de São
Leopoldo.
Art. 15° - A aprovação de um projeto de parcelamento do solo dependerá da compatibilidade entre a
finalidade do mesmo e o local onde estiver situado à luz do zoneamento do Plano Diretor, ou do
estabelecido pelo órgão de planejamento municipal, quando for o caso.
Art. 16° - Num mesmo projeto de parcelamento do solo poderão ser abrangidas zonas de diferentes
usos.
Art. 17° - Os projetos de parcelamento do solo com finalidade residencial deverão prever lotes
destinados ao comércio varejistas e serviços para atendimento da população residente, a critério do
órgão de planejamento municipal.
§ Único - Caberá ao órgão de planejamento municipal condicionar a provação do
parcelamento à adequada organização e localização do espaço referido neste artigo.
SEÇÃO II - Do Sistema Viário
Art. 18° - Todo e qualquer projeto deverá incluir a previsão das vias ou trechos de vias destinadas à
formação de um sistema viário básico.
Art. 19° - No traçado das vias públicas deverá ser observado o que estabelece o quadro dos perfis
viários e demais exigências técnicas constantes na Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
do município de São Leopoldo.
Art. 20° - Junto às estradas de ferro e às linhas de transmissão de energia elétrica, é obrigatória a
existência de faixas reservadas, conforme as normas sobre o assunto.

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Art. 21° - Os parcelamentos situados ao longo das estradas federais, estaduais e muncipais deverão
conter:
a) ruas secundárias, paralelas à faixa de domínio;
b) ruas principais, perpendiculares à faixa de domínio, mantendo entre si uma distância
máxima de 800 (oitocentos) metros.
§ lº - O traçado das vias referidas neste artigo deverão obedecer ao referido no quadro de
perfis viários estipulado pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São
Leopoldo.
§ 2º - O traçado definitivo das vias mencionadas neste artigo poderá sofrer alterações
determinadas pelos órgãos competentes.
Art. 22° - O tipo de pavimentação e arborização será feito de acordo com as normas do órgão
competente sobre o assunto.
Art. 23° - Os parcelamentos situados junto a florestas ou cursos d'água terão vias públicas de contorno
a essas, com larguras fixadas pelo órgão competente e nunca inferiores a 15 (quinze) metros.
Art. 24° - Os loteamentos de terrenos serão classificados em três tipos:
a) De padrão geral;
b) De padrão mínimo;
c) Popular.
§ Único - Os tipos constantes das letras “a" e "b" terão suas exigências reguladas nos artigos
25 a 31, e o da letra "c" na seção IV, desta Lei."
Redação modificada pela LEI 3.528 de 27 de outubro de 1989.
Art. 25° - De padrão geral define-se o loteamento em que são obrigatórios os seguintes serviços: água,
iluminação domiciliar, iluminação pública, meio-fio, pavimentação com pedra irregular ou superior,
arborização e tratamento paisagístico das áreas de recreação, esgoto pluvial e, quando possível,
ligação na rede geral da cidade, a critério do Conselho do Plano Diretor, esgoto cloacal.
§ Único - Os lotes deverão ter área mínima de trezentos e sessenta metros quadrados (360
m²) e testada mínima de doze metros (12 m), acrescido de dois metros (2m) nas esquinas.
Art. 26° - Nos loteamentos de padrão mínimo são obrigatórios, os serviços de água, iluminação
domiciliar e pública, pavimentação com pedra irregular ou superior, meio-fio, esgoto pluvial e cloacal
ligado, quando possível, mediante parecer do Serviço Municipal de Água e Esgotos - SEMAE e
Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos - SEMOV, à rede geral da cidade. (NR)
Redação modificada pela Lei 5.035 de 18 de dezembro de 2.001
§ Único - Os lotes deverão ter área mínima de trezentos (300 m²) e testada mínima de dez
metros (l0m), acrescidos de dois metros (2m) nas esquinas.
Art. 27° - De todo e qualquer projeto de loteamento deverá constar a previsão de áreas para praças ou
parques, na proporção de dez por cento (10%) da área total, além da previsão de área destinada a uso
público não viário, na proporção de cinco por cento (5%).

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§ 1º - As áreas acima descritas deverão ser cedidas á Prefeitura Municipal, sem ônus para a
mesma.
§ 2º- A aprovação do loteamento será condicionada à aceitação, pelo órgão competente, da
localização e conformação dadas às áreas referidas neste artigo pelo projeto de loteamento, cabendo,
ainda, determinar a forma e a localização dessas áreas, quando considerar necessário.
Art. 28° - Os quarteirões com finalidade residencial terão um comprimento máximo de duzentos metros
(200m) e largura máxima de oitenta metros (80m).
§ Único - Os quarteirões com mais de 150m (cento e cinqüenta metros), de comprimento,
deverão ter passagem para pedestres, no seu terço médio, no máximo. Nessas passagens, os recuos
laterais das construções terão, no mínimo, dois metros (2m) e não poderá haver frente de lotes voltada
para as mesmas.
Art. 29° - Os alinhamentos deverão ser fixados por meio de marcos de pedra ou concreto.
Art. 30° - Quando da existência de florestas ou cursos d’água (sangas, rios, arroios, etc) junto ao
loteamento, deverá ser atendido o que tratam o item "h" do artigo 11 e o artigo 23 da presente Lei.
Art. 31° - Todo o lote deverá ter frente com dimensões mínimas indicadas nesta Lei, sobre via pública
projetada, não sendo permitida ruas internas, servidões de passagens ou qualquer outra solução
semelhante.
SEÇÃO IV - Dos Loteamentos Populares
Art. 32° – Consideram-se loteamentos populares aqueles que apresentam características especiais e
sejam destinados especificamente, à população de baixo poder aquisitivo.
Art. 33° - A execução de loteamentos populares será de competência do Poder Público Municipal, que
poderá fazê-lo:
a) Isoladamente ou
b) Em convênio com órgãos federais ou estaduais ou
c) Com cooperativas habitacionais ou
d) Em parceria ou apoio à iniciativa privada (NR).
Redação alterada pela LEI 4.885 de 28 de dezembro de 2000.
Art. 34° - Tais loteamentos serão permitidos apenas para destinação residencial, sendo tolerados, no
seu interior, comércio imediato, a critério do órgão competente e em localização dada pelo mesmo.
Art. 35° - A área mínima dos lotes será de cento e sessenta metros quadrados (160 m²) com testada
mínima de oito metros (8m), devendo, ainda, obedecer as seguintes características:
a) O número de lotes por hectare não deverá exceder a quarenta (40).
b) A área viária não deverá exceder a vinte e cinco por cento (25%) da área total.
Art. 36° - Os serviços públicos mínimos exigíveis serão:

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I - Pavimentação com pedra irregular e meio-fio;
II - Iluminação pública e domiciliar;
III - Água;
IV - Esgoto pluvial e cloacal ligado, quando possível, mediante parecer do Serviço Municipal
de água e Esgotos - SEMAE e Secretaria Municipal de Obras Viárias e Serviços Urbanos - SEMOV, à
rede geral da cidade. (NR)
Redação modificada pela Lei 5.035 de 18 de dezembro de 2.001
§ Único - Dependendo da localização e a critério do Conselho do Plano Diretor, poderão ser
exigidos os mesmos melhoramentos do loteamento de padrão geral.
Art. 37° - O loteamento deverá ser enquadrado nas disposições referentes ao sistema viário e
zoneamento do Plano Diretor.
Art. 38° - Nos demais aspectos do loteamento deverão ser obedecidos os dispositivos desta Lei.
SEÇÃO V - Dos Condomínios Horizontais
Art. 39° - Os condomínios horizontais caracterizados no parágrafo único do art. 2º desta Lei deverão
atender o que segue:
a) O condomínio compreendido por até 6 (seis) unidades, deve corresponder à cota ideal de
terreno igual ou superior 225 (duzentos e vinte a cinco) metros quadrados por unidade servidos de
espaço de utilização comuns, destinados ao lazer compreendendo, no mínimo, 15% da área do
conjunto. Para o caso de 2 (duas) unidades residenciais, fica dispensada a área de uso comum
b) Conjunto formado por mais de 6 (seis) unidades, deve corresponder à cota ideal de
terreno igual ou superior a 200 (duzentos) metros quadrados por unidade e servidos de espaços de
utilização comum destinados ao lazer, correspondendo, no mínimo, 22% da área total do conjunto.
§ Único - Os condomínios horizontais em loteamentos populares, deverão atender ao que
segue:
a) O condomínio compreendido por até seis unidades deve corresponder à cota ideal de
terreno igual ou superior a 160m2 por unidade e serviço de espaço de uso comum, destinados ao
lazer, compreendendo , no mínimo, a 15% da área do conjunto; para o caso de duas unidades
residenciais fica dispensada a área de uso comum. (NR)
b) O conjunto formado por mais de seis unidades, deve corresponder à cota ideal de terreno
igual ou superior a 160m2 por unidade e serviço de espaço de utilização comum, destinado ao lazer,
correspondente a, no mínimo,18% da área total do conjunto. (NR)
c) As residências deverão ter, no máximo, 100m2. (AC)
Redação modificada pela LEI 4.885 de 28 de dezembro de 2000
Art. 40° - Nos condomínios horizontais deverão ser implantados todos os serviços de infra-estrutura
previstos pela presente Lei.
§ Único - A manutenção dos serviços de infra-estrutura de que trata este artigo, bem como a
manutenção demais serviços (limpeza pública, praças, gramados, vias, e internos do condomínio)
ficará a cargo dos seus condôminos.

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SEÇÃO VI - Dos Desmembramentos
Art. 41° - No caso de terrenos de área igual ou superior a 12.000m², a autorização para
desmembramento estará condicionada à cessão ao Município, pelo proprietário, de uma parte não
superior a 10% (dez por cento), destinada ao uso público, de acordo com a Lei do Plano Diretor, a
critério do órgão competente.
§ Único - Os lotes resultantes de projeto de desmembramento ou fracionamento, deverão ter
área mínima e testada mínima, de conformidade com os tipos de loteamentos, previstos no art. 24 a
que se assemelharem, por sua localização, de acordo com a Lei do Plano Diretor.
Redação modificada pela LEI 5.698 de 31 de agosto de 2005.
SEÇÃO VII - Dos Loteamentos Industriais
Art. 42° - Os quarteirões com finalidade industrial terão um comprimento máximo de 300 (trezentos)
metros e largura de 150 (cento cinqüenta) metros.
§ 1º - Em caso de comprovação de determinada indústria necessitar de área superior ao
acima estipulado, poderão as dimensões acima serem aumentadas a critério do órgão competente.
§ 2º - Os quarteirões com mais de 300 (trezentos) metros de comprimento deverão atender
aos dispositivos do parágrafo único do artigo 26 da presente Lei.
Art. 43° - Deverão ser previstas áreas verdes de lazer, ou de proteção.na proporção de dez por cento
(10%) da área total do loteamento, cuja forma e localização ficará a critério do órgão de planejamento,
quando considerar necessário.
Art. 44° - A infra-estrutura exigida será a constante na presente Lei e mais o tratamento dos efluentes
líquidos gasosos e disposição dos resíduos sólidos, conforme as normas a respeito.
Art. 45° - Os lotes industriais terão área mínima determinada pelo órgão de planejamento, quando da
aprovação do projeto de parcelamento, e segundo diretrizes de implantação de zonas industriais,
conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São Leopoldo.
§ Único - Em qualquer caso, a área mínima lote industrial não poderá ser inferior a 1.000
(mil) metros quadrados.
SEÇÃ0 VIII - Dos Loteamentos Rurais ou Agrícolas
Art. 46° - Os loteamentos de características rurais e agrícolas serão feitos em função do "módulo rural",
de acordo com a legislação vigente que dispõe sobre o estatuto da terra e que fixa normas de direito
agrário, dispõe sobre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA e outras correlatas existente ou que vierem a ser criadas.
Art. 47° - No caso de loteamentos rurais na forma de sítios de lazer, além do estabelecido no artigo
anterior,os lotes deverão apresentar as seguintes características:
a) Testada mínima de 40 (quarenta) metros voltada para a via existente ou projetada;
b) Rede elétrica e vias pavimentadas com saibro.

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Art. 48° - Os loteamentos de caráter rural, agrícola ou na forma de sítios de lazer não poderão estar
localizados nas áreas urbanas ou de expansão urbana caracterizadas pelo órgão de planejamento
municipal.
§ Único - Quando da incorporação dessas áreas a área urbana ou de expansão urbana,
deverão ser implantados todos os serviços de infra-estrutura previstos na presente Lei.
CAPÍTULO III - DOCUMENTAÇÃO
TÍTULO I - DOCUMENTAÇÃO LEGAL
Art. 49° - A documentação legal exigida nos processos de loteamento neste município é a seguinte:
a) Memorial assinado pelos proprietários ou por procuradores, devidamente autorizados,
contendo:
- Denominação;
- Localização, bem como dados auxiliares sobre a sua posição em relação à linha divisória
do perímetro urbano e as vias de acesso;
- Área total do imóvel, com descrição das linhas de divisas e nome dos confrontantes da
área;
b) Relação cronológica dos títulos de domínio, desde 20 anos, com indicação da natureza e
data de cada um, e do número e data das transcrições, ou certidões de títulos e prova de que se
acham devidamente transcritos;
c) Certidão Negativa do Registro de Imóveis referente ao direito real e numerado na
legislação vigente;
d) Se o imóvel estiver sujeito à cláusula ou condições ou gravado com direito real,
declaração formal de seu titular, passada em cartório, devidamente registrada, autorizando o
loteamento da área e a contratação e venda de lotes;
e) Declaração formal do interessado, com outorga uxória passada em cartório, de todas as
despesas decorrentes da urbanização da área e previstas no memorial e projetos apresentados,
correrão por sua conta, já estando as mesmas incluídas nos preços dos lotes, não cabendo aos
compromissários compradores e ao órgão competente qualquer ônus.
f) Certidão Negativa geral da Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do Foro e do Cartório
de Protesto de Títulos;
g) Modelo de contrato impresso, contendo as condições de venda e as obrigações de ambas
as partes contratantes, com relação aos serviços públicos e melhoramentos que serão executados e
constantes do "Termo de Compromisso", inclusive as disposições constantes nos artigos 68 e 69 desta
Lei;
h) Certificado de cadastro expedido pelo INCRA, na forma do estabelecido na Legislação
vigente, acompanhando a prova de quitação do pagamento do Imposto Territorial Rural relativo ao
último lançamento expedido pelo mesmo;
i) Certidão fornecida pelo INCRA, comprovando, mediante verificação no local, que o imóvel
tenha perdido suas condições de exploração agrícola, quando se tratar de loteamento para formação
de núcleo urbano, centro comunitário de áreas rurais, expansão residencial e comercial, implantação
industrial, sítio de recreio e turismo;

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j) Declaração fornecida pelo órgão competente de que a área a ser lotada deverá servir, por
sua situação ou condições peculiares, para a formação de núcleo urbano, centro comunitário de áreas
rurais, quando se tratar de loteamento para a formação de núcleo urbano, centro comunitário de áreas
rurais;
k) Declaração fornecida pelo órgão competente de que a área a ser loteada localiza-se em
faixa destinada à expansão residencial, comercial ou industrial, quando se tratar de loteamento
destinado à expansão residencial e comercial ou industrial;
l) Declaração fornecida pelo órgão competente de que a área a ser loteada localiza-se em
zona turística, paisagística, de acordo com a Lei Municipal sobre o assunto, quando se tratar de
loteamento destinado à implantação de sítios de recreio e turismo.
TÍTULO II - DE ORDEM TÉCNICA
Art. 50° - A documentação de ordem técnica será a seguinte:
a) Planta da situação do imóvel, referida às vias públicas próximas, já existentes, e o
conjunto da Cidade ou Vila, orientação (norte magnético e verdadeiro), acidentes e detalhes
importantes: escala 1:2.000, 1:5.000 ou 1:10.000;
b) Planta planialtimétrica de levantamento topográfico da gleba, com curvas de nível, no
mínimo, de metro em metro, referida à RN (referência de nível) fornecida pela Prefeitura, indicando
com exatidão os detalhes da gleba a lotear, tais como: vias de comunicação existentes; cursos d'água,
mananciais, sangas e outros acidentes naturais, bem como a localização de um ou mais RN na gleba
referida à RN inicial do loteamento, escala 1:2.000;
c) Planta geral do projeto, contendo os arruamentos, áreas verdes, espaços reservados,
lotes, obras de arte, construções existentes e demais elementos projetados, todos devidamente
cotados e que permitam o completo conhecimento do plano de loteamento, escala 1:2.000;
d) Perfis longitudinais, pelo eixo de cada uma das vias com greides existentes e do projeto,
escala horizontal 1:2.000 e vertical 1:200;
e) Perfis transversais das vias projetadas, com a largura dos passeios, faixas de ciclistas,
faixas de rodagem, bem como as declividades, em função da pavimentação exigida para cada
logradouro, em número suficiente, de acordo com os acidentes do terreno, escala 1:100;
f) Projeto completo da rede de distribuição de água, de acordo com as normas do SEMAE,
No caso de a rede não ser interligada com o sistema existente, deve conter a fonte de abastecimento, o
exame biofisioquímico, volume de descarga por hora, o sistema de tratamento, as seções das
canalizações, classe de materiais empregados, reservatórios com capacidade adequada ao loteamento
e demais detalhes;
g) Projeto completo da rede de esgoto pluvial, com a diametragem das canalizações,
especificações dos materiais empregados e demais detalhes;
h) Projeto completo da rede de iluminação pública e particular segundo as normas adotadas
pela concessionária local de energia elétrica, de acordo com as normas e aprovação da CEEE;
i) Projeto de pavimentação e tipo dos materiais a serem empregados;
j) Memorial Descritivo do projeto, indicando minuciosamente: denominação, situação e
características da gleba; limites e confrontações; área total projetada e áreas parciais (do conjunto de
lotes; áreas verdes, áreas destinadas a edifícios públicos e vias de comunicação), indicando a

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percentagem e relação total; planilha dos lotes, áreas verdes, áreas reservadas a edifícios públicos,
quarteirões e vias de comunicação, com suas respectivas dimensões e áreas;
k) O órgão competente poderá exigir, ainda, além dos elementos acima, a apresentação de
outras plantas, desenhos, cálculos, documentos e detalhes que julgar necessários para a perfeita
elucidação do projeto;
1) As plantas, desenhos, cálculos, memoriais de que trata o presente artigo e seus ítens,
deverão ser assinados pelos interessados e por profissionais habilitados no CREA e cadastrados nesta
Prefeitura.
m) Projeto completo de arborização, indicando minuciosamente os tipos de plantas nativas,
ornamentais e frutíferas, as quais serão destinadas ao plantio nas áreas verdes, institucionais,
quarteirões e passeios públicos.
Letra acrescentada pela LEI 3.090 de 05 de setembro de 1986.
n) Projeto de construção de prédio destinada à creche, para abrigar crianças, filhas de
proprietários e moradores em locais do próprio loteamento a partir de 100 (cem) lotes.
Letra acrescentada pela LEI 3.435 "A" de 19 de dezembro de 1988 (Necessário Regulamentar).
TÍTULO III - DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA DESMEMBRAR TERRENOS
Art. 51° - A pessoa física ou jurídica de direito privado, proprietária de imóvel urbano, interessada em
desmembrá-1o para os fins previstos nesta Lei, deverá requerer a aprovação do respectivo projeto,
indicando, por extenso: nacionalidade, estado civil, profissão e domicílio do requerente e apresentando
os seguintes documentos:
I - De ordem legal, que são os referidos nos itens b, c, d, e, f, do artigo 49, relativos à
documentação exigidos para lotear;
II - De ordem técnica:
a) Planta de situação referida às vias públicas existentes mais próximas e ao conjunto da
cidade, com orientação (norte magnético ou verdadeiro), acidentes e detalhes importantes, na escala
de 1:2.000 ou 1:5.000;
b) Planta planialtimétrica do levantamento topográfico da área, com curvas de nível, no
mínimo de metro em metro, referida à RN (referência de nível) fornecida pela Prefeitura, indicando com
exatidão os detalhes tais como cursos d'água, mananciais, sangas e outros acidentes naturais, na
escala 1:1.000;
c) Planta geral do projeto, contendo as áreas verdes, e espaços reservados (se for o caso),
divisão de lotes, construções existentes, e demais elementos projetados, todos devidamente cotados e
que permitam o completo conhecimento do plano de desmembramento, na escala 1:1.000;
d) Memorial descritivo do projeto, indicando: situação e características do terreno, limites e
confrontações, área total dos lotes, área cedida à Prefeitura quando for o caso nos termos desta Lei, e
demais dados necessários à perfeita compreensão do projeto apresentado;
e) As plantas, desenhos, cálculos, memoriais de que trata o presente artigo e seus ítens,
deverão ser assinados pelos interessados e por profissionais habilitados no CREA e cadastrados
nesta Prefeitura, sendo imprescindível a apresentação da ART correspondente.

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Art. 52° - Os desmembramentos de gleba com área igual ou inferior a 3.000 (três mil) metros
quadrados, ficam sujeitos à apresentação dos seguintes documentos somente, para sua aprovação
pelo município:
a) Título de Propriedade registrados em cartório;
b) Planta do imóvel a ser desmembrado, na escala 1:1.000 contendo: situação e localização
da área em questão na malha urbana; divisão dos lotes com as devidas dimensões e áreas.
CAPÍTULO IV - TRAMITAÇÕES E PENALIDADES
TÍTULO I - TRAMITAÇÃO
Art. 53° - Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura
Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços
livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim,
requerimento e planta do imóvel, contendo, pelo menos:
a) As divisas da gleba a ser loteada;
b) As curvas de nível, a distância adequada, quando exigível por lei estadual ou municipal;
c) Localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;
d) A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de
comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em
suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
e) O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
f) As características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
Art. 54° - A Prefeitura Municipal indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de
acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:
a) As ruas ou estradas existentes ou projetadas que compõe o sistema viário da cidade e do
município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
b) O traçado básico do sistema viário principal;
c) A localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano comunitário e
das áreas livres de uso público.
d) As faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas
não edificáveis;
e) A zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.
§ Único - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
Art. 55° - Os parcelamentos do solo deverão dar entrada no protocolo da Prefeitura Municipal mediante
requerimento, sob a forma de anteprojeto, em duas vias, em cópias heliográficas.
Art. 56° - O anteprojeto será aprovado de acordo com esta Lei e com o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado do Município de São Leopoldo.

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Art. 57° - O órgão competente e o interessado encaminharão o processo aos órgãos que tenham de
ser ouvidos, autoridades militares, sanitárias e outras, esperando o retorno com os respectivos
pareceres.
Art. 58° - Ao requerente será devolvida uma via do anteprojeto indicando, se for o caso, a rede que
intervinha na gleba e as anotações que se fizerem necessárias, a fim de que seja feito o projeto
definitivo, ou novo anteprojeto, bem como o tipo de pavimentação e ainda informações sobre a
arborização das vias de comunicação.
Art. 59° - Após a aprovação do anteprojeto, e feita a sua locação, o requerente deverá apresentar os
documentos exigidos nesta Lei e o projeto definitivo em três vias.
Art. 60° - Antes da aprovação do projeto definitivo, o loteador assinará um "Termo de Compromisso",
do qual constarão especificamente, todas as obrigações assumidas relativamente à urbanização da
área e prazos de conclusão das mesmas, ainda a obrigação formal de cumprir as determinações desta
Lei e do Termo que assina, sujeitando-se a permanente fiscalização do Poder Público Municipal.
§ Único - Nenhum parcelamento será aprovado antes da assinatura do "Termo de
Compromisso".
Art. 61° - O órgão competente da Prefeitura Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias para emitir o
parecer acerca do projeto apresentado.
Art. 62° - Após a aprovação do projeto, serão devolvidas ao requerente 2 (duas) vias do mesmo para a
competente inscrição no Registro de Imóveis.
§ Único - As condições de inscrição dos projetos, a que se refere este artigo, no Registro de
Imóveis, deverão ser aquelas estabelecidas pela Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, que
dispõe sobre o parcelamento do solo e dá outras providências, em especial no seu artigo 18 e
seguintes.
Art. 63° - Uma vez aprovado o projeto de parcelamento do solo, será fornecido o alvará de licença
correspondente.
Art. 64° - Após a conclusão e a entrega das obras previstas, se forem aceitas pelo Município, deverá
ser lavrada a escritura de áreas públicas, em favor do mesmo.
TÍTULO II - CAUÇÕES
Art.65° - Para garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo proprietário de acordo com o
“Termo de Compromisso” será exigida uma caução à Prefeitura Municipal, correspondente a 50 %
(cinqüenta por cento) do total de lotes do projeto aprovado.
Redação do art. 65 modificada pela LEI 2.896 de 10 de julho de 1985.

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Art. 66° - A liberação dos lotes caucionados se fará total ou por etapas, à medida que forem sendo
entregues as obras, de acordo com o "Termo de Compromisso", e aceitas pela Prefeitura Municipal
através de seu órgão técnico.
Art. 67° - O loteador perderá a caução em favor do município, a título de penalidade pelo não
cumprimento das obrigações previstas no "Termo de Compromisso".
TÍTULO III - EXECUÇÃO
Art. 68° - A execução total das obras e serviços relativos aos projetos deverá ser concluída às custas
do proprietário, dentro de um prazo proporcional à área do loteamento e que não ultrapasse dois (2)
anos.
§ Único - O prazo estipulado no artigo anterior poderá ser excepcionalmente prorrogado por
um ano, a critério do órgão técnico competente, devendo ser efetuado o pagamento de novos
emolumentos.
Art. 69° - É permitida a execução parcial do loteamento, sendo liberados, para o licenciamento de
edificações, os quarteirões com os serviços urbanos devidamente executados.
TÍTULO IV - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 70° - Verificada a infração de qualquer disposição desta Lei, expedirá o órgão competente da
Prefeitura Municipal uma intimação ao proprietário e ao seu responsável técnico (arquiteto ou
engenheiro), no sentido de ser corrigida a falha verificada, dentro do prazo que for concedido, o qual
não poderá exceder a 20 (vinte) dias corridos, contados da data de emissão da intimação.
§ 1º - A verificação de infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após o término das
obras.
§ 2º - No caso de não cumprimento das exigências constantes da intimação dentro do prazo
concedido, será lavrado o competente auto de infração e embargo das obras, se estiverem em
andamento, e aplicação de multa em ambos os casos.
§ 3º - Lavrado o auto de embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, podendo ser
solicitado, se necessário, o auxílio das autoridades judiciais do Estado.
Art. 71° - Da penalidade de embargo ou multa poderá o interessado recorrer, sem efeito suspensivo, ao
órgão competente, dentro do prazo do 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento da
notificação, desde que prove haver depositado a multa.
Art. 72° - Pelas infrações das disposições da presente Lei, sem prejuízo de outras providências
cabíveis, serão aplicadas ao proprietário as seguintes multas, pagas em moeda corrente:
a) Por iniciar a execução da obra sem Plano aprovado, ou depois de esgotados os prazos de
execução 5 (cinco) vezes o salário de referência no Estado;
b) Pelo prosseguimento das obras embargadas, por dia, excluídos os dias anteriores à
aplicação da primeira multa (ítem anterior) - 50% (cinqüenta por cento) do salário de referência do
Estado;

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c) Por aterrar, estreitar, obstruir, represar ou desviar cursos d'água, sem licença do Poder
Público, ou fazê-lo sem precauções técnicas, de modo a provocar danos a terceiros ou modificações
essenciais nos escoamentos - 2 (duas) vezes o salário de referência no Estado;
d) Por falta de providências para sanar as falhas de que trata o item anterior, por dia,
excluídos os dias anteriores à aplicação da primeira multa - 10% (dez por cento) do salário de
referência do Estado.
Art. 73° - Por infração a qualquer dispositivo desta Lei não discriminada no artigo anterior, será
aplicada a multa de 20% (vinte por cento) do salário referência no Estado, por dia.
Art. 74° - Na reincidência, as multas serão aplicadas em triplo (três vezes).
Art. 75° - O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento do dispositivo legal violado e
nem do ressarcimento de danos eventualmente causados.
Art. 76° - Além do exposto na presente Lei, aplicam-se os dispositivos da Lei Federal nº 6766, de 19 de
dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo e dá outras providências, em especial o
artigo 50 e seguintes.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77° - A denominação das vias de comunicação, bem como dos logradouros públicos, é de
competência do Poder Público Municipal.
Art. 78° - Nenhuma construção, reconstrução ou aumento reforma ou demolição, poderá ser iniciada
em qualquer loteamento sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 79° - O município não se responsabiliza pelas diferenças que se verificarem, tanto nas áreas,
quanto nos quarteirões indicados no projeto aprovado.
Art. 80° - Nos contratos de compra e venda de lotes e nas escrituras, deverão figurar as restrições a
que os mesmos estejam sujeitos pelas imposições da presente Lei.
Art. 81° - Para os casos omissos na presente Lei, será consultado o órgão técnico competente.
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 82° - Os arruamentos e loteamentos aprovados antes da vigência da presente Lei, ainda não
totalmente executados, estão sujeitos à ação municipal no sentido de se enquadrarem dentro das
exigências da presente Lei, quando forem ultrapassados os prazos previstos para a execução das
obras ou o estabelecido neste artigo 68, desta Lei.

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Art. 83° - Os casos não abrangidos pela presente Lei serão regidos conforme legislação própria,
estadual ou a Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do
solo e dá outras providências.
Art. 84° - No caso de parcelamento do solo irregular aplicam-se, para a sua regularização, os
dispositivos da presente Lei, além dos constantes na Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979,
em especial nos seus artigos 37 e seguintes.
Art. 85° - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 594, de 8 de outubro de 1955,
bem como toda legislação anterior sobre loteamentos, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Leopoldo, 2 de janeiro de 1981.
DR. OLIMPIO SERGIO ALBRECHT
PREFEITO