Prova - IPUB - UFRJ

QUESTÃO Nº 47
A noção de Rede Pública Ampliada de Atenção tem sido utilizada por diferentes autores como noção-síntese para
orientar e desenvolver a construção do sistema de cuidados em saúde mental de crianças e adolescentes no
marco da atenção psicossocial, que fundamenta a atual política pública de saúde mental. A noção de rede pública
ampliada de atenção à saúde mental de crianças e adolescentes se refere a:
a) existência de diferentes dispositivos públicos e privados em um território, organizados de acordo com
suas especialidades e submetidos à protocolos previamente estabelecidos de referência e
contrarreferência
b) tomada de responsabilidade pelos serviços de saúde mental do cuidado de crianças e adolescentes
c) articulação corresponsável de diferentes setores, a partir de uma direção publicamente afirmada, que
se constitua como eixo organizador da intersetorialidade e contribua para qualificar as ações de
cuidado para crianças e adolescentes com necessidades em saúde mental
d) gestão das três esferas do sistema único de saúde - federal, estadual e municipal -, na oferta de
serviços para o atendimento de crianças e adolescentes com transtorno mental
QUESTÃO Nº 48
Os problemas de saúde mental em crianças e adolescentes apenas recentemente passaram a ocupar a agenda
pública da saúde mental, sob o marco do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o documento do
Ministério da Saúde Caminhos para uma Política de Saúde Mental Infanto-Juvenil (2005), ao longo do século XX o
discurso hegemônico sobre a importância da criança na sociedade republicana não correspondeu a real tomada
de responsabilidade pelo Estado das ações a serem dirigidas a seu cuidado e proteção. A lacuna existente
favoreceu a criação de um modelo de assistência, cujos efeitos foram mais segregadores do que inclusivos. O
início do século XXI marca, em relação à saúde mental, o esforço do Estado brasileiro na construção de um novo
patamar de ações para crianças e adolescentes com transtornos mentais. Entre as principais características do
modelo anterior de assistência à infância e adolescência, e que na proposta política atual passaram a constituir os
pontos prioritários de superação encontram-se o modelo:
a) baseado na internação psiquiátrica, delegação ao campo privado, concepção da criança como deficiente
mental
b) asilar, delegação à esfera religiosa, concepção da criança como ser em desenvolvimento
c) baseado na pedagogia, delegação ao campo do direito, concepção da criança como ser do desamparo
d) calcado na lógica higienista, delegação ao campo filantrópico, concepção da criança como deficiente
social, moral e mental
QUESTÃO Nº 49
No atual processo de transformação da política e assistência em saúde mental no Brasil, um dos temas mais
fundamentais para a mudança das práticas psiquiátricas convencionais é o tema dos direitos humanos. Nesse
sentido, a IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial (IV CNSM-I) reafirmou em seu Relatório Final a:
a) necessidade de um marco legal confirmando o valor da psicocirurgia e eletroconvulsoterapia (ECT)
no Sistema Único de Saúde
b) necessidade de aprovação de um marco legal para a abolição das práticas de tratamento cruel ou
degradante, como lobotomia, psicocirurgia, contenções físicas e químicas permanentes, internações
prolongadas e maus tratos físicos contra pessoas em sofrimento psíquico
c) necessidade de revisão da legislação que obriga comunicar ao Ministério Público Estadual ou do
Distrito Federal e Territórios as Internações Psiquiátricas consideradas Involuntárias
d) liberação das equipes dos hospitais da necessidade de esclarecer, com base em critérios clínicos e
em acordo com as possibilidades terapêuticas disponíveis, internações prolongadas de pacientes
psiquiátricos
QUESTÃO Nº 50
A mudança do modelo de atenção às pessoas com transtornos mentais vem exigindo, no campo do direito penal,
o exame crítico de conceitos como os de inimputabilidade e de periculosidade. A IV Conferência Nacional de
Saúde Mental – Intersetorial (IV CNSM-I) colabora com esta discussão:
a) exigindo a expansão de instituições que atendam às especificidades desta clientela, os Hospitais
de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), em todos os estados brasileiros, em acordo com a
Lei de Execuções Penais
b) sugerindo a exclusão da noção de “presunção de periculosidade”, atrelada às pessoas com
transtornos mentais, do Código Penal Brasileiro
c) exigindo que as pessoas em privação de liberdade que sejam acometidas de transtornos mentais
durante o cumprimento da pena, sejam consideradas inimputáveis e tenham suas penas
transformadas em medida de segurança, para que possam receber tratamento adequado
d) sugerindo que a aplicação de medida de segurança, no caso de pessoas com transtornos mentais
que cometem crimes, implique também em interdição civil imediata, em beneficio dos direitos do
paciente
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