COMUNICADO DE IMPRENSA - Público

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Esclarecimento sobre procedimento de identificação
de contribuintes faltosos em IRS
O procedimento de detecção de contribuintes faltosos ao nível das declarações de
rendimentos efectuado este ano é totalmente idêntico aos efectuados nos dez anos
anteriores, abrangendo a integralidade das categorias de rendimentos e não
unicamente os pensionistas. Aliás, estes até são em número relativamente reduzido.
Nesta sede, e ao abrigo da luta contra a fraude e evasão fiscais, a Direcção-Geral
dos Impostos (DGCI) procedeu à notificação dos contribuintes identificados
enquanto faltosos pela não entrega da declaração em tempo útil, a fim de estes
cumprirem a sua obrigação declarativa.
Se tal for efectuado, a única coima aplicável é a correspondente à do atraso de
entrega da declaração.
Os pensionistas, face à tipologia de rendimentos da categoria H, têm um regime
menos exigente e estão isentos da apresentação da declaração de rendimentos se
tiverem um rendimento anual inferior a € 6000.00 (ou, no caso de um casal, €
12000.00).
Se os contribuintes cumprirem a sua obrigação, então, nos termos do artigo 29.º
do Regime Geral das Infracções Tributárias a coima poderá ser reduzida até €
25,00.
Lisboa, 01 de Abril de 2009
Comunicado disponível em www.min-financas.pt
Assessoria de Imprensa
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Av. Infante D. Henrique, 1
1149-009 Lisboa
Tel.: 351.21.881.68.61 / 69.37

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS