Acessibilidade: Um Direito de Todos - DHnet

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Capa: Walter Soares Barbosa Rocha Filho Diagramação: Mariana Hunka Patrocinador da 1ª Tiragem (5.000 exemplares): CREA/RN M622 MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. Acessibilidade: projetando e construindo cidadania . Cartilha de Orientação / Organizado por Rebecca Monte Nunes Bezerra....et al.Natal, 2007. 43P. 1. Acessibilidade direito. 2. Acessibilidade - cartilha. I.Título. II. Calado, Giordana Chaves. III. Soares, Ísis Cunha M. III. IV. Cruz, Maria Bernadete Lula de Menezes. Biblioteca Delmita Batista Zimmermann
Apresentação A acessibilidade, direito tão discutido e exigido na atualidade, não é assunto novo. A própria Declaração dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, assinada pelo Brasil, em 1948, preconiza que toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção dentro das fronteiras de cada Estado. A Constituição da República, além de estabelecer a livre locomoção no território nacional em tempo de paz (artigo 5º, inciso XV), determina que a lei disporá sobre as normas de construção e adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e de fabricação e adaptação dos veículos de transportes coletivos (artigo 227, § 2º). Diversas normas infraconstitucionais também já foram editadas, disciplinando a matéria. 3 A atuação do Ministério Público tem como linha mestra os princípios previstos na Constituição da República, destacando-se os princípios da igualdade e o da dignidade da pessoa humana.
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