cartilha idosos - Incor

A Terceira Idadee seus Direitos1

A Terceira Idadee seus Direitos2

A Terceira Idadee seus DireitosÍndiceIntrodução ......................................................................... 05No âmbito federal ............................................................. 10Outras normas federais .................................................... 13O idoso e o Codigo Civil ................................................... 28O idoso e o Código de Processo Civil ............................. 30O idoso e a assistência social ........................................ 32O idoso e a previdencia social ......................................... 36O idoso e o Código Penal ................................................ 38O idoso e aLei de Execução Penal ................................. 40O idodo e o Código de Defesa do Consumidor ................ 42Atendimento preferencial ................................................. 44No âmbito estadual ............................................................ 46Outras normas estaduais ................................................. 48No âmbito do município .................................................... 50Atividades atribuidas aos ministérios pela PolíticaNacional do Idoso ............................................................. 55Condições da vida da população brasileira ..................... 68Informações úteis ............................................................. 714

A Terceira Idadee seus DireitosSegundo a Organização Mundial da Saúde, a TerceiraIdade é considerada a partir dos 60 anos. A LegislaçãoBrasileira adotou a mesma orientação.Consoante a Organização das Nações Unidas (ONU), oBrasil será, até o ano 2025, o sexto país mais envelhecidodo mundo, com uma população projetada, pelo InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de219.346.505 habitantes, dos quais 30.265.658 habitantes,estarão na faixa etária acima de 60 anos, situandoseà frente das Filipinas e México.População Idosa no mundo - 1998 a 205125.000.00020.000.00015.000.00010.000.0005.000.00001998 2010 2051Fonte: Fundo das Nações Unidas paraa População (Fnuap)População acima de 65 anos no mundo1950 a 2050A evolução demográfica da população brasileira denotaque a faixa etária idosa (de 65 anos em diante) será,provavelmente, a que experimentará o maior crescimentoe, por isso, deverá receber a maior atenção doslegisladores e governantes.25201510501950 1998 2050Fonte: Fundo das Nações Unidas paraa População (Fnuap)INTRODUÇÃO5

A Terceira Idadee seus DireitosDe acordo com as estimativas oficiais, do IBGE, aesperança de vida ao nascer da população brasileiraapresenta um ganho de dois anos e seis meses ao passarde 66 anos, em 1991, para 68 anos e 6 meses em 2000.Na década 1990/2000, os homens tiveram um ganho de27 meses e 12 dias de vida, as mulheres aumentaram suaexpectativa em 34 meses e 8 dias. A disparidade dessesnúmeros resulta da circunstância de que as mortesdecorrentes de homicídios e acidentes, em especial nafaixa de 15 a 35 anos de idade, são maiores entre homensdo que entre as mulheres.BRASIL: Esperança de vida às idades exatasAmbos os sexos - 1991 e 2000Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas,Departamento de População e Indicadores Sociais,Tábuas de Modalidade para o Brasil, ambos os sexos - 1991 e 2000.6

A Terceira Idadee seus DireitosBRASIL - Esperanças de vida ao nascer eganhos no período - 1991 - 2000Fonte: IBGE - Diretoria de Pesquisas, Departamento dePopulação e Indicadores Sociais.7

A Terceira Idadee seus DireitosEste trabalho tem o objetivo de levar à Terceira Idade oconhecimento de seus direitos para que possa exigí-losda sociedade, visando preservar sua dignidade, exercíciopleno da sua cidadania, com efetiva participação dasatividades políticas, econômicas, culturais, esportivas esociais.Necessitamos mudar, assumir a posição de informar,apoiar e promover cidadãos da Terceira Idade, para quepossam manter a sua ascendência no espaço familiar, nainstituição a que pertençam e na comunidade em quevivem.A sabedoria de uma Nação se mede pelo valor que seupovo atribuiu à experiência, às lembranças e aos ideaisdas pessoas idosas.8

A Terceira Idadee seus DireitosO IDOSOE SEUS DIREITOS9

A Terceira Idadee seus DireitosNO ÂMBITOFEDERAL10

A Terceira Idadee seus DireitosConstituição Federal A Carta Magna brasileira estipula que umdos objetivos fundamentais da República é ode promover o bem de todos, sem preconceitoou discriminação em razão da idade docidadão (art. 3º - inciso IV). É facultativo o voto direto e secreto dosmaiores de setenta anos (art.14 - inciso II-b).Ao Idoso é assegurado o direito àaposentadoria no regime geral de previdênciasocial: “sessenta e cinco anos de idade, sehomem, e sessenta anos de idade, se mulher,reduzido em cinco anos o limite para ostrabalhadores rurais de ambos os sexos e paraos que exerçam suas atividades em regime deeconomia familiar, neste incluídos o produtorrural, o garimpeiro e o pescador artesanal”(art.202 - inciso I).Ainda, nos termos da Constituição Federalde 1988, é assegurado que “a assistência socialserá prestada a quem dela necessitar,independentemente de contribuição àseguridade social, e tem por objetivos:11

A Terceira Idadee seus DireitosV - a garantia de um salário mínimo de benefíciomensal à pessoa portadora de deficiênciae ao Idoso que comprovem não possuirmeios de prover a própria manutenção ou detê-la provida por sua família, conforme dispusera lei’’ (art. 203 - inciso V).Segundo a Lei Maior de 1988, “a família, asociedade e o Estado têm o dever de ampararas pessoas idosas, assegurando suaparticipação na comunidade, defendendo suadignidade e bem-estar e garantindo-lhes odireito à vida (art. 230).Parágrafo 1º - Os programas de amparo aosidosos serão executados preferencialmente emseus lares.Parágrafo 2º - Aos maiores de sessenta ecinco anos é garantida a gratuidade dos transportescoletivos urbanos ’’.12

A Terceira Idadee seus DireitosOUTRASNORMAS FEDERAIS13

A Terceira Idadee seus DireitosEstatuto do IdosoPontos mais relevantes da Lei nº 10.741/2003Nenhum idoso será objeto de qualquer tipode negligência,discriminação, violência ouopressão, e todo atentado aos seus direitos,será punido na forma da lei.(art. 4 º);É obrigação do Estado, garantir à pessoaidosa à vida e à saúde,mediante políticas públicasque permitam um envelhecimento saudável,com condições dignas (art.9 º) ;É assegurada a atenção integral à saúdedo idoso, por intermédio do SUS, garantindo-lheo acesso universal e igualitário, em conjuntoarticulado e continuo das ações e serviços,para a prevenção, promoção,proteção erecuperação da saúde, incluindo a atençãoespecial às doenças que afetam preferencialmenteos idosos. (art. 15 ) ;§ 1 º A prevenção e a manutenção da saúdedo idoso serão efetivadas por meio de:I – cadastramento da população idosa embase territorial;II – atendimento geriátrico e gerontológicoem ambulatórios;14

A Terceira Idadee seus DireitosIII – unidades geriátricas de referência, compessoal especializado nas áreas de geriatriae gerontologia social;IV –atendimento domiciliar, incluindo ainternação, para a população quedele necessitare esteja impossibilitada de se locomover,inclusive para para idosos abrigados e acolhidospor instituições públicas,filantrópicas ousem fins lucrativos e eventualmenteconveniadas com o Poder Público, nas áreasurbanas e rurais;Ao idoso internado ou em observação é asseguradoo direito a acompanhante, devendoo órgão de saúde proporcionar as condiçõesadequadas para a sua permanência emtempo integral, segundo o critério médico. (art.16);As instituições de saúde devem atender aoscritérios mínimos para o atendimento às necessidadesdo idoso, promovendo o treinamentoe a capacitação dos profissionais (art.18) ;Nos currículos mínimos dos diversos níveisde ensino formal serão Inseridos conteúdosvoltados ao processo de envelhecimento, ao15

A Terceira Idadee seus Direitosrespeito e à valorização do idoso, para eliminaro preconceito e permitir o conhecimentodo assunto. (art. 22 );A participação dos idosos em atividadesculturais e de lazer será pro porcionada mediantedescontos de pelo menos 50% nos ingressospara eventos artísticos, culturais, esportivose de lazer, bem como acesso preferencialaos respectivos locais. (art. 23);Na admissão do idoso em qualquer trabalho,ou emprego, é vedada a discriminação ea fixação de limite máximo de idade, inclusivepara concursos, ressalvados os casos emque a natureza do cargo o exigir. (art. 27);O primeiro critério de desempate em concursopúblico será a idade, dando-se preferênciaao de idade mais elevada (§ único doart. 27);A perda da condição de segurado não seráconsiderada para a concessão da aposentadoriapor idade, desde que a pessoa contecom, no mínimo, o tempo de contribuição correspondenteao exigido para efeito de carênciana data do requerimento do benefício(art.30);16

A Terceira Idadee seus DireitosTodas as entidades de longa permanência,ou casa-lar, são obrigadas a firmar contratode prestação de serviços com a pessoa idosaabri gada (art. 35 ) ;§ 1º No caso de entidades filantrópicas,ou casa-lar, é facultada a cobrança de participaçãodo idoso no custeio da entidade.§ 2º O Conselho Municipal do Idoso ou oConselho Municipal da Assistência Socialestabelecerá a forma de participação previstano parágrafo anterior, que não poderá excedera 70 % de qualquer benefícioprevidenciário ou de assistência socialpercebido pelo idoso.§ 3 º Se a pessoas idosa for incapaz, caberáa seu representante legal firmar o contratomencionado no art. 35.Nos programas habitacionais, públicos ousubsidiados com recursos públicos, o idosogoza de prioridade na aquisição de imóvelpara moradia própria, observado o que segue:I – reserva de 3% das unidades residenciaispara atendimento aos Idosos;II – implantação de equipamentos urbanoscomunitários voltados ao Idoso ;III – eliminação de barreiras arquitetônicase urbanísticas, para garantia de acesso aoidoso;17

A Terceira Idadee seus DireitosIV – critérios de financiamento compatíveiscom os rendimentos de Aposentadoria e pensão.(art. 38 );É assegurada a reserva, para os idosos,nos termos da lei local, de 5 % das vagas nosestacionamentos públicos e privados, asquais deverão ser posicionadas de forma agarantir a melhor comodidade ao idoso. (art.41);É assegurada a prioridade do idoso noembarque no sistema de transporte coletivo.(art. 42);As entidades de atendimento aos idosossão responsáveis pela manutenção das própriasunidades (art. 48);Parágrafo único – As entidades governamentaise não governamentais de assistênciaao idoso ficam sujeitas à inscrição de seusprogramas, junto ao órgão competente da VigilânciaSanitária e Conselho Municipal daPessoa Idosa, e em sua falta, junto ao ConselhoEstadual ou Nacional da Pessoa Idosa,especificando os regimes de atendimento, deacordo com o que segue:18

A Terceira Idadee seus DireitosI – oferecer instalações físicas em condiçõesadequadas de habitabilidade, higiene,salubridade e segurança;II – apresentar objetivos estatutários e planode trabalho compatíveis com os princípiosdo Estatuto do Idoso;III – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.Constituem obrigações das entidades deatendimento ao idoso,entre outras:I – celebrar contrato escrito de prestaçãode serviço com o idoso,especificando o tipo de atendimento, asobrigações da entidade e prestações decorrentesdo contrato;II – observar os direitos e as garantias deque são titulares os idosos;III – fornecer vestuário adequado, se for pública,e alimentação suficiente;IV – oferecer instalações físicas em condiçõesadequadas de habi tabilidade;V – oferecer acomodações apropriadaspara receber as visitas;VI – proporcionar cuidados à saúde, conformea necessidade do Idoso;19

A Terceira Idadee seus DireitosVII – providenciar ou solicitar que o MinistérioPúblico requisite os documentos necessáriosao exercício da cidadania aos que nãoos tiverem ;VIII – manter cadastro do idoso, responsável,parentes, endereços, relação de seuspertences, bem valor de contribuição, sehouver, e outros dados que possibilitem suaidentificação e a individualização do seu atendimento.(art. 50 );Deixar a entidade de atendimento aos idosode cumprir o determi nado no art. 50, estásujeita as seguintes infrações :• Multa de R$ 500,00 a R$ 3.000,00, se ofato não for caracterizado como crime, podendohaver interdição do estabelecimento;• No caso de interdição do estabelecimentode longa permanência os idosos abrigadosserão transferidos para outra instituição, porconta do estabelecimento interditado, enquantodurar a interdição; ( art. 56 );20

A Terceira Idadee seus DireitosPolítica Nacional do IdosoA Política Nacional do Idoso tem comoobjetivos:- assegurar os direitos sociais do Idoso, e- promover a sua autonomia, integração e participaçãona sociedade (Lei nº 8.842/94 art. 1º).No que diz respeito às principais regras, asupra citada política reger-se-á em conformidadecom o abaixo descrito:“I – a família, a sociedade e o Estado têm odever de assegurar ao Idoso todos os direitosda cidadania, garantindo sua participação nacomunidade, defendendo sua dignidade, bemestare o direito à vida;III - o Idoso não deve sofrer discriminação dequalquer natureza, eIV - o Idoso deve ser o principal agente e odestinatário das transformações a seremefetivadas através desta política” (Lei 8.842/94 - art.3º).As principais diretrizes da Política Nacionaldo Idoso estabelecem o seguinte:21

A Terceira Idadee seus Direitos“I – viabilização de formas alternativas de participaçãoe convívio do Idoso, que proporcionemsua integração às demais gerações;II – participação do Idoso, através de suasorganizações representativas, na formulação,implementação e avaliação das políticas, planos,programas e projetos a serem desenvolvidos;III – priorização do atendimento ao Idoso atravésde suas próprias famílias, em detrimentodo atendimento asilar, à exceção dos idososque não possuam condiçõesIV- descentralização político-administrativa;VI – implementação de sistema de informaçõesque permita a divulgação da política, dosserviços oferecidos, dos planos, programas eprojetos em cada nível do governo, eVIII – priorização do atendimento ao Idoso emórgãos públicos e privados prestadores deserviços, quando desabrigados e sem família”.(Lei 8.842/94 - art.4º)22

A Terceira Idadee seus DireitosNa área da SaúdeNa implementação dessa política o Estado devegarantir ao Idoso a saúde, nos diversos níveisde atendimento do Sistema Único de Saúde -SUS (Lei 8.842/94 - art. 10- inciso II);Na área do Trabalho ePrevidência SocialNo âmbito da área de trabalho e previdênciasocial, assegurar mecanismos que impeçam adiscriminação do Idoso quanto à suaparticipação no mercado de trabalho, bem comopriorizar o seu atendimento, no que concerne aosbenefícios previdenciários (Lei 8.842/94 - art.10- inciso IV- alíneas a e b).23

A Terceira Idadee seus DireitosAinda, no âmbito da Política do Idoso, o Estadodeve:Na área da Habitação“destinar, nos programas habitacionais,unidades em regime de comodato ao Idoso, namodalidade de casas-lares” (Lei 8.842/94 -art.10 – inciso V - alínea a).Na área da CulturaEsporte e Lazer“incentivar e criar programas de lazer, esportee atividades físicas que proporcionem a melhoriada qualidade de vida do Idoso e estimulem suaparticipação na comunidade” (Lei 8.842/94 - art.10 – inciso VII - alínea e).Na área da Educação- “desenvolver programas educativos,especialmente nos meios de comunicação, afim de informar à população sobre o processode envelhecimento” (Lei nº 8.842/94 - art. 10 -inciso III - alínea d);24

A Terceira Idadee seus Direitos- apoiar a criação de universidade abertapara a Terceira Idade, como meio deuniversalizar o acesso às diferentes formas desaber (Lei nº 8.842/94 - alínea f) e- “desenvolver programas que adotemmodalidades de ensino a distância,adequados as condições do Idoso” (Lei nº8.842/94 - art. 10 - inciso III - alínea e).25

A Terceira Idadee seus DireitosNa área da Justiça- “promover e defender os direitos da pessoaIdosa” (alínea a).- “zelar pela aplicação das normas sobre o Idoso,determinando ações para evitar abusos elesões a seus direitos‘’ (Lei nº 8.842/94 - art. 10- inciso VI - alínea b).O Decreto nº 1.948/96 que regulamenta a Lei8.842/94, destacou os seguintes pontos:- conceituação de assistência asilar – “entende-sepor modalidade asilar o atendimento,em regime de internato, ao Idoso sem vínculofamiliar ou sem condições de prover a própriasubsistência de modo a satisfazer as suas necessidadesde moradia, alimentação, saúde econvivência social (art.3º);26

A Terceira Idadee seus Direitos- modalidade de assistência não-asilar – Centrode Convivência ; Centro de Cuidados Diurno:Hospital - Dia e Centro - Dia; Casa- Lar;Oficina Abrigada de Trabalho e AtendimentoDomiciliar (art. 4º - inciso I a IV);- “fica proibida a permanência, em instituiçõesasilares de caráter social, de idososportadores de doenças que exijamassistência médica permanente ou deassistência de enfermagem intensiva,cuja faltapossa agravar ou pôr em risco sua vida ou avida de terceiros‘’ (art. 18), e- “o Idoso terá atendimento preferencial nosórgãos públicos e privados prestadores deserviços à população” (art. 17).27

A Terceira Idadee seus DireitosO IDOSOE O CÓDIGO CIVIL28

A Terceira Idadee seus DireitosO Idoso e o Código Civil Ainda, no âmbito Federal, a Lei nº 8.648/93acrescentou o parágrafo único ao artigo 399 doCódigo Civil em vigor, com relação à obrigaçãodo sustento do Idoso:- “no caso de pais que, na velhice, com carênciaou enfermidade, ficaram sem condiçõesde prover o próprio sustento, principalmentequando se despojaram de bens emfavor da prole, cabe, sem perda de tempo eaté em caráter provisional, aos filhos maiorese capazes, o dever de ajudá-los e amparálos,com a obrigação irrenunciável de assistilose alimentá-los até o final de suas vidas”.(art.1695 do Novo Código Civil- Lei 10.406/02- correspondeao de nº 399 do antigo Código Civil).29

A Terceira Idadee seus DireitosO IDOSOE O CÓDIGO DOPROCESSO CIVIL30

A Terceira Idadee seus DireitosO Idoso e o Código do Processo CivilNos termos da alteração sofrida pelo Códigode Processo Civil é prioritária a tramitaçãode procedimentos judiciais, em que figure comoparte pessoa com idade igual ou superior a 65anos. Esse comportamento, com a morte dobeneficiado, estender-se-á ao seu cônjugesobrevivente, companheiro ou companheira,com união estável, maior de 65 anos. (Lei n º10.173/01- art. 1.211-A e 1.211-C).31

A Terceira Idadee seus DireitosO IDOSOE AASSISTÊNCIA SOCIAL32

A Terceira Idadee seus DireitosO Idoso e a Assistência SocialNo campo da Assistência Social é garantidoum salário mínimo de benefício mensal aoIdoso, que comprove não possuir meios de proversua manutenção com recursos próprios ouda família (Lei nº 8.742/93 – art. 2º-inciso V, art.20, art. 37 - inciso II). Regulamentando o benefício daprestação continuada ao Idoso, alegislação determina que : “a condição deinternado não prejudica o direito do Idoso oudo portador de deficiência ao recebimentodo benefício” (Decreto n º 1.744/95 – art. 3º ). Esse direito também é estendido aosestrangeiros naturalizados edomiciliados no Brasil, “desde que nãoamparados pelo sistema do país de origem”(Decreto nº 1.744/95 - art. 4 º).33

A Terceira Idadee seus Direitos Para que o Idoso faça jus a esse benefício,deverá comprovar que :“I – tem 70 anos de idade ou mais,II – não exerce atividade remunerada eIII - a renda familiar mensal per capita é inferior aprevista no § 3 º do art. 20 da Lei nº 8.742/93”(Decreto nº 1.744/95 - art. 5 º - incisos I,II e III).A comprovação da idade far-se-á mediantea apresentação de um dos seguintesdocumentos:- certidão de nascimento,- certidão de casamento,- certidão de reservista,- carteira de identidade,- carteira de trabalho e previdência social emitida hámais de cinco anos e- certidão de inscrição eleitoral (Decreto nº 1.744/95 - art.8º - incisos I a VI).34

A Terceira Idadee seus DireitosQuando se tratar de estrangeiro naturalizado edomiciliado no Brasil deverá ser exigido um dosdocumentos abaixo relacionados:- título declaratório de nacionalidade brasileira,- certidão de nascimento,- certidão de casamento,- passaporte e- certidão ou guia de inscrição consular ou certidão dedesembarque devidamente autenticado (art. 9 º -incisos II a VII).- carteira de identidade,- carteira de trabalho e previdência social, emitida amais de cinco anos e- certidão de inscrição eleitoral.35

A Terceira Idadee seus DireitosO IDOSOE A PREVIDÊNCIASOCIAL36

A Terceira Idadee seus DireitosO Idoso e a Previdência SocialDe acordo com a Legislação da Área da Previdência,a aposentadoria por idade será devidaao segurado que, após cumprido o temporegulamentar previsto em lei, completar 65 anosde idade, se homem, ou 60 anos, se mulher,reduzidos esses limites para 60 e 55 anos deidade para os trabalhadores rurais, respectivamentehomens e mulheres (Lei nº 8.213/91 - art.48).Quando o cidadão completar 70 anos de idadese do sexo masculino ou 65 anos se do sexofeminino, a sua aposentadoria poderá serrequerida pela empresa , sendo compulsória,caso em que será garantida ao empregado aindenização prevista na Legislação Trabalhista.(Lei nº 8.213/91 - art. 51).37

A Terceira Idadee seus DireitosO IDOSOE O CÓDIGO PENAL38

A Terceira Idadee seus DireitosO Idoso e o Código PenalNa esfera de ação penal são circunstânciasque atenuam a pena: “I – ser o agente menorde 21 anos, na data do fato, ou maior de 70anos, na data da sentença” (art.65 - inciso I doCódigo Penal).Ainda, nessa mesma área está contempladocomo requisito da suspensão da pena “... nãosuperior a 4 (quatro) anos, poderá ser suspensa,por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que ocondenado seja maior de 70 (setenta) anos deidade (art.77 - inciso III - § 2º do Código Penal). Com relação à redução dos prazos deprescrição, o Código Penal preceitua: “sãoreduzidos de metade os prazos de prescriçãoquando o criminoso era, ao tempo do crime,menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data dasentença, maior de 70 (setenta) anos (art. 115do Código Penal, redação dada pela Lei nº7.209/84).39

A Terceira Idadee seus DireitosO IDOSOE A LEI DEEXECUÇÃO PENAL40

A Terceira Idadee seus DireitosO Idoso e a Lei de Execução PenalNo caso do condenado com mais de 60anos, o trabalho que lhe for atribuído naprisão deve ser compatível com a idade ( Lein º 7.210/84- art. 32 § 2º).Na execução da pena o sentenciado maiorde 70 anos pode ser beneficiado com a prisãodomiciliar (Lei n º 7.210/84 - art. 117 - inciso I).41

A Terceira Idadee seus DireitosO IDOSOE O CÓDIGO DEDEFESA DOCONSUMIDOR42

A Terceira Idadee seus DireitosO Idoso e o Código de Defesado ConsumidorO Código de Defesa do Consumidor colocacomo agravamento quando o crime é feito emdetrimento de maior de sessenta anos ( art. 76da Lei 8.078/90 ).43

A Terceira Idadee seus DireitosATENDIMENTOPREFERENCIAL44

A Terceira Idadee seus DireitosAtendimento PreferencialA partir de 1997, a carteira de identidadeconterá um campo destinado ao registro daexpressão “Idoso ou maior de 65 anos”(Decreto n º 2.170 /97 - art. 2 º - inciso III). A Legislação Federal estabeleceuprioridade no atendimento da pessoa maior de65 anos, no âmbito de repartições públicas,empresas concessionárias de serviços públicose instituições financeiras (Lei nº 10.048/00 -arts. 1 º e 3 º).45

A Terceira Idadee seus DireitosNO ÂMBITOESTADUAL46

A Terceira Idadee seus DireitosConstituição do Estado de São PauloNa esfera estadual, a Constituição preceituaque haja “garantia às pessoas idosas decondições de vida apropriadas, freqüência eparticipação em todos os equipamentos,serviços e programas culturais, educacionais,esportivos, recreativos e de lazer, defendendosua dignidade e visando à sua integração àsociedade” (art. 278- inciso III).O Poder Público promoverá programasespeciais para atender aos seguintespropósitos: “criação e manutenção de serviçose programas de prevenção e orientação contraentorpecentes, álcool e drogas afins, bem comode encaminhamento de denúncias eatendimento especializado, referentes àcriança, ao adolescente, ao adulto e ao Idosodependentes” (art. 278- inciso IX).47

A Terceira Idadee seus DireitosOUTRASNORMAS ESTADUAIS48

A Terceira Idadee seus DireitosDireito à CulturaNessa área, às pessoas que comprovemidade de 65 anos, inclusive, será concedido,em caráter permanente, desconto de nomínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre opreço normal dos ingressos em cinemas, teatros,museus, circos, parques e demais centrosde lazer e diversões públicas (Lei nº9.500/97 – arts. 1º e 2º).49

A Terceira Idadee seus DireitosNO ÂMBITODO MUNICÍPIO50

A Terceira Idadee seus DireitosDireito ao Transporteassentos reservados para uso do Idoso nosveículos de transporte coletivo de passageiros(Lei nº 10.012/85 - art. 1º).isenção de pagamento de tarifa de ônibus paraas mulheres maiores de 60 anos e aos homensmaiores de 65 anos de idade (Lei n º 11.381/93 –art. 1º).aplicação de multas às empresas de ônibuscujos motoristas desrespeitam os direitos daspessoas portadoras do passe do Idoso (Lei n º11.487/94 – art. 1 º parágrafo único).51

A Terceira Idadee seus DireitosDireito ao Lazervenda de ingressos com 50% (cinqüentapor cento) de desconto para idosos (Lein º 11.470/94 – art. 1º).promoção de passeios turísticos gratuitosa maiores de 65 anos de idade (Lei n º11.807/95 - art. 1º).meia entrada para aposentados nos cinemas,teatros, espetáculos e eventos esportivos(Lei n º 12.325/97-art. 1º).adequação das unidades esportivas paraidosos (Lei n º 12.368/97 – art. 1º - parágrafoúnico).52

A Terceira Idadee seus DireitosDireito a Serviçosatendimento preferencial aos idosos emestabelecimentos comerciais deserviços e similares (Lei n º 11.248/92 eDecreto nº 32.975/93 – art. 1 º).criação do Centro de Documentação doIdoso no Departamento de BibliotecasPúblicas da Secretaria Municipal de Cultura(Decreto n º 35.049/95 – art. 1º).oficialização do Programa de Atendimentoà Terceira Idade, que aprovou a Política Municipalde Atendimento à Terceira Idade (Decreton º 35.177/95). obrigatoriedade de no mínimo trêsassentos, de braço, tamanho padrão, emfarmácias e drogarias, destinados aosidosos (Decreto nº 35.070/95 – art.1º, queregulamenta a Lei nº 11.468/94).53

A Terceira Idadee seus DireitosDireito à Habitação regras foram estipuladas no FundoMunicipal de Habitação para idosos . Partedos imóveis, ou seja, até 25% (vinte e cincopor cento) do estoque de unidades vinculadasao Fundo, serão destinados às pessoasidosas que não possuam renda paraobtenção de financiamento habitacional(Decreto n º 36.471/96 – art. 26).Direito à Saúdecriação do Programa de Vacinação emIdosos internados ou recolhidos em instituiçõesgeriátricas (Lei nº 12.326/97, regulamentadopelo Decreto nº 36.851/97).atendimento preferencial a idosos nospostos de saúde e hospitais municipais (Leinº 12.365/97, regulamentado pelo Decretonº 37.030/97- art. 1º).54

A Terceira Idadee seus DireitosATIVIDADESAtribuidas aosMinistérios pelaPolítica Nacionaldo Idoso55

A Terceira Idadee seus DireitosNo âmbito do Ministério da Justiça Promover a defesa dos direitos da pessoaidosa; Buscar informações e propor ações parao cumprimento da Política Nacional do Idoso,propiciando assegurar os direitos sociais, quepermitam a promoção da autonomia e da independência,a integração e a participação efetivana sociedade das pessoas idosas; Sensibilizar a sociedade para as questõesrelacionadas ao envelhecimentopopulacional, visando combater o preconceitocontra a velhice e a estimular a inclusão socialdo idoso; Promover e estimular a participação daspessoas idosas em todas as etapas daimplementação de políticas públicas voltadaspara este segmento populacional; Promover ações educativas de prevençãoe erradicação da violência contra a pessoa idosa; Apoiar a realização de estudos e pesquisassobre violência contra a pessoa idosa; Articular-se tendo em vista facilitar epriorizar o acesso da pessoa idosa à justiça eaos serviços públicos.56

A Terceira Idadee seus DireitosNo âmbito do Ministério da Previdênciae Assistência Social Cooperação técnica e financeira com osMinistérios Setoriais, Estados, Municípios eONG’S; Implantação e implementação das modalidadesde atendimento aos idosos: Casa Lar,Centro Dia, Centro de Convivência, AtendimentoDomiciliar, Atendimento Integral Institucional;Família Acolhedora e Família Natural; Financiamento e apoio a programas eprojetos; Ampliação e aperfeiçoamento da rede deatendimento ao idoso; Estímulo à parceria entre organizaçõesgovernamentais e não-governamentais; Apoio a campanhas educativas junto aosmeios de comunicação de massa; Revitalização da rede prestadoras de serviçosde atenção ao idoso (asilos, centros deconvivência, centro dia, casa lar e outros); Capacitação de recursos humanos naárea de gerontologia; Criação de um banco de dados para subsidiaros programas do Governo Federal nessaárea; Apoio e fomento a estudos e pesquisassobre envelhecimento;57

A Terceira Idadee seus Direitos Normatização e definição de padrões mínimosde serviços de ação continuada para financiamentoda rede prestadora de serviços; Incentivo ao controle social (criação deconselhos, fundos e planos); Acompanhamento, monitoramento e avaliaçãoda rede pública e privada prestadora deserviços em estreita parceria com Estados,Municípios e ONG’S; Garantia do sistema de arrecadação, fiscalizaçãoe benefícios que compreendem opagamento de aposentadorias, pensões e auxíliosà população urbana e rural; Garantia do pagamento do beneficio deprestação continuada; Coordenação e implantação do beneficiode prestação continuada; Elevação da qualidade de prestação deserviços aos idosos usuários da previdênciasocial, reduzindo seu tempo de espera para oatendimento nos postos de Seguro Social; Adequação da estrutura física dos postosde Seguro Social às condições de mobilidadedos idosos; Implementação dos programas de preparaçãopara aposentadoria;58

A Terceira Idadee seus DireitosNo âmbito do Ministério da Educação Programa de capacitação de recursoshumanos nas áreas de geriatria e gerontologiasocial; ção em geriatria e gerontologia social sobformas de cursos de especialização, residênciamédica, mestrado e doutorado; Estudos e pesquisas voltados aos aspectosdo envelhecimento; Apoio à criação de centros de referêncianas universidades integradas aos sistemas desaúde; Apoio à criação e manutenção de Universidadesabertas à terceira idade. Introdução de conteúdo e temas transversaisno curriculum do 1º e 2º graus – ensinoformal.59

A Terceira Idadee seus DireitosNo âmbito do Ministério da Cultura Incentivo ao desenvolvimento de atividadesculturais pelos movimentos de idosos; Incentivo às instituições culturais paraque desenvolvam programas e atividades quepossam contar com a participação dos idosos,tanto na condição de público como nade produtores. Facilitar aos cidadãos idosos o acessoao processo de produção, reelaboração e usufrutodos bens culturais, visando suamobilização para o exercício individual e coletivodos direitos culturais. Contribuir, por meio do incentivo à participaçãodo idoso no processo cultural, para queesta etapa de sua existência seja encarada tambémcomo período de crescimento pessoal ede participação na vida social.60

A Terceira Idadee seus DireitosNo âmbito do Ministério da Saúde Desenvolvimento de formas de cooperaçãotécnica e financeira entre os demais ministérios,as Secretarias de Saúde dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios e entre osCentros de Referência em geriatria egerontologia para capacitação de equipesmultiprofissionais, de forma a qualificar continuamenteos profissionais da saúde nas áreasde atenção ao idoso; Apoio à realização de estudos epidemiológicospara detectar os agravos à saúdedo idoso com vistas ao desenvolvimento de sistemasde informação sobre a população idosaque subsidiem o planejamento, execução e avaliaçãodas ações de prevenção, tratamento ereabilitação; Estabelecimento e ampliação de normasde serviços geriátricos hospitalares; Serviços alternativos de saúde ao idosona rede do Sistema Único de Saúde (SUS) taiscomo: unidades de cuidados diurnos (HospitalDia, Centro Dia) e atendimento domiciliar; e Apoio e desenvolvimento de ações depromoção, prevenção e recuperação da saúde.61

A Terceira Idadee seus DireitosNo âmbito do Ministério doTrabalho e Emprego Programa de requalificação e inserção dapessoa idosa na vida sócio-econômica dascomunidades; Cursos destinados a técnicos que atuamna área do envelhecimento; Projetos de geração de ocupação e rendadestinados à população idosa; Projetos de qualificação e requalificaçãoprofissional do idoso com vistas a suaempregabilidade; e Capacitação de cuidadores formais e informaisde idosos.62

A Terceira Idadee seus DireitosNo âmbito do Ministério do Esporte e Turismo Apoiar a realização de cursos decapacitação e reciclagem técnica, destinadaaos agentes multiplicadores envolvidos nasações de resgate das atividades lúdicodesportivasvoltadas para a terceira idade; Apoiar a organização de eventos esportivos,de lazer, bem como de caráter técnico ecientífico, voltados à questão da pessoa idosa(congressos, encontros, seminários etc...); Apoiar a elaboração de material de divulgaçãoda Política Nacional do Idoso no setoresportivo e a publicação de obras didáticas naárea de atividades físicas para a terceira idade,buscando sensibilidade a população-alvoa desenvolver atividades esportivas e recreativas; Apoiar a implantação e implementação denúcleos para o exercício permanente daatividade física grupal devidamente orientada,contribuindo para o bem-estar biopsicossocialdo idoso e para a manutenção de autonomia,bem como para a melhoria da qualidade devida;63

A Terceira Idadee seus Direitos Criação de mecanismos para melhoraproveitar a oferta de equipamentos e serviçosturísticos nas baixas temporadas para a terceiraidade; Mobilizar a participação de programa clubeda melhor idade de instituições federais,estaduais e municipais; Promover ações direcionadas a possibilitarque populações marginalizadas no mercadoturístico tenham acesso ao turismo doméstico;e Divulgar e promover, em colaboração comórgãos do Sistema Oficial de Turismo, o programaClube Melhor Idade.64

A Terceira Idadee seus DireitosNo âmbito do Ministério do Transporte Apoiar e incentivar medidas que facilitemà pessoa idosa a utilização adequada dos meiosde transporte; Assegurar a inclusão, nas diretrizes dePolítica Nacional de Transporte, de requisitosque propiciem adequada e segura mobilidadefísica e acessibilidade das pessoas idosas àsoportunidades sócio-econômicas; Assegurar a observância de direitos doscidadãos idosos, enquanto usuários dos serviçospúblicos de transportes e facilidades viáriasnos procedimentos de concessão, permissão eprivatização no âmbito do setor; Prever, nas ações e programas promovidospelo Ministério dos Transportes, especialmentenaqueles serviços das esferas estaduale municipal, a observância de acessibilidade emobilidade física adequada de pessoas idosase/ou com problemas de locomoção; Intercambiar experiências e conhecimentosrelativos às áreas de planejamento, práticae gestão viária, serviço de transporte, e de trânsito,com reflexos positivos na reintegração eparticipação sociocultural da pessoa idosa;65

A Terceira Idadee seus Direitos Fomentar pesquisas e estudos no âmbitodo planejamento/regulação de transportes, queproduzam informações e conhecimentos quesubsidiem a Política Nacional do Idoso e o desenvolvimentodo Plano Integrado de Ação Governamental,e Promover e implantar programas de açõesque contemplem a prevenção de acidentes detrânsito e atendimento eficaz ao acidentado,considerando a vulnerabilidade biofísica dapessoa idosa.66

A Terceira Idadee seus DireitosNo âmbito do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão Planejar, acompanhar e elaborar planose programas plurianuais relativos aos benefíciosserviços, programas e projetos relativos àPolítica Nacional do Idoso, de competência decada ministério setorial; Desenvolver programas de acompanhamentoe monitoramento da rede prestadora deserviços de atenção ao idoso; Consolidar dos dados estatísticos relativosa proposta orçamentária que compõe aspolíticas setoriais de atenção ao idoso; Emitir parecer técnico em relação aoplanejamento, orçamento e gestão dos serviçosprogramas e projetos de atenção ao idosodos ministérios integrantes do Plano de GestãoInter Governamental.67

A Terceira Idadee seus DireitosCONDIÇÕESDA VIDA DA POPULAÇÃOBRASILEIRA68

A Terceira Idadee seus DireitosPROPORÇÃO DE IDOSOS E “MAIS IDOSOS” MORANDO SOZINHOS POR SEXOBRASIL - 1970, 1981 E 199825%20%X15%10%5%0%Idosos HomensX Mais idosa - HomensIdosos Mulheres Mais idosa - Mulheres1965 1970 1975 1980 1985 1990 1995 2000Fonte: IBGE, Censo Demográfico de 1970 e PNADs de 1981 e 1998, Tabulações especiais IPEA.69

A Terceira Idadee seus DireitosDistribuição da PEA Idosa aposentada por posição na ocupação e sexoBrasil, 199870%HomensMulheres60%50%40%30%20%10%0%EmpregadoFunc.Público ou MilitarTrabalhadorDomésticoConta- Própria Empregador Não remuneradoFonte: IBGE, PNADs de 1998. Tabulações especiais IPEA.Distribuição dos idosos ocupados segundo sua posição na ocupação e sexoBrasil, 1998HomensMulheres60%50%40%30%20%10%0%EmpregadoFunc.Público ou MilitarTrabalhadorDomésticoConta- Própria Empregador Não remuneradoFonte: IBGE, PNADs de 1998. Tabulações especiais IPEA.70

A Terceira Idadee seus DireitosINFORMAÇÕESÚTEIS71

A Terceira Idadee seus DireitosInformações ÚteisO Ministério Público do Estado de São Paulo -Grupo de Atuação Especial de Proteção aoIdoso, exerce a defesa dos direitos e garantiasconstitucionais dos cidadãos idosos, através demedidas administrativas e judiciais.O endereço para contato é:Rua: Riachuelo, 115 - 1º andar - sala 35Cep: 01007-904 - São Paulo - CapitalFone: (11) 3119-900072

A Terceira Idadee seus DireitosSecretaria de Solidariedade doEstado de São Paulo – SOS IDOSOEndereço: Rua Ministro de Godoy, 180São Paulo - CapitalFone: (11) 3874-6904Delegacia de Proteção do IdosoEndereço: Rua Dr. Rodrigues Bitencourt, 200Cep: 01017-010 - São Paulo - CapitalFone: (11) 3106-6812Conselho Municipal do IdosoEndereço: Rua Figueira, 77 – Sala 302Cep: 03000-000 - São Paulo – CapitalFone: (11) 3315-9077 – Ramal 2276Conselho Estadual do IdosoEndereço: Rua Antonio de Godoy, 122 - 11° andar -Sala 116Cep: 01034-000 - São Paulo - CapitalFone: (11) 3362-022173

A Terceira Idadee seus DireitosSERVIÇOSPasse do MetrôEndereço: Estação Marechal Deodoro – loja 2 -Linha Leste/Oeste – de segunda à sexta-feira,das 8h30 às 16 horas (levando o documento deidentidade).Passe de Ônibus GratuitoApresentar seu documento de identidade ao motorista,na ocasião da entrada no transporte coletivo.Sites Importanteswww.portal.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/participacao_parceria/coodenadorias(site da Coordenadoria do Idoso da Prefeitura Municipalde São Paulo)www.conselhos.sp.gov.br/ceidososp (site doConselho do Idoso do Estado de São Paulo)www.sbgg.org.br (Sociedade Brasileira de Geriatria eGerontologia )74

A Terceira Idadee seus Direitos75

A Terceira Idadee seus DireitosTORNAR-SE IDOSO ÉINTENSIFICAR O BRILHO DAPRÓPRIA NATUREZA DIVINA.Tornar-se idoso significa passar por numerosasexperiências e conseguir que a própria alma faça brilharcada vez mais a luz da sua natureza divina.Assim, à medida que os anos passam, mais plena de belasexpressões de amor verdadeiro e daintensa luz de sabedoria.Do livro Josei Kyoshitsu76