aposentadoria por invalidez aposentadoria especial ... - SBCPrev

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• O Municípiopode editar lei sobreaposentadoria especial?• Não. Existe vedaçãolegal - Art. 5º. 5 da Lei9.717/98, parágrafoúnico• (Ficavedada a concessão de aposentadoriaespecial, nos termos do § 4o do art. 40 daConstituiçãoFederal, até que leicomplementar federal discipline a matériaria.)
SÍNTESE• Pendentes de leis complementares asaposentadorias especiais para servidores• Portadores de deficiência• Exerçam atividades de risco• Condições especiais que prejudiquem a saúde ouintegridade físicaf
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