Certidão para Destaque de Parcela Requerimento Portador do BI ...

Câmara Municipal de BragançaDIVISÃO DE URBANISMOCertidão para Destaque de ParcelaRequerimentoIDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE (preencher com letra maiúscula)Exmo. SenhorPresidente da Câmara Municipal de BragançaNome/Designação______________________________________________________________________________________Domicílio/Sede________________________________________________________________________________________Código Postal ________-______-________________________ Freguesia _________________________________________Código da certidão predial permanente_____________________________________________________________________Portador do BI/CC nº ______________________, emitido em / válido até ____/____/_______, pelo Arquivo deIdentificação de __________________________, NIF / NIPC______________________________ Telefone / Telemóvel_________________ Fax ______________, E-mail ___________________________________________________________Na qualidade de Proprietário Usufrutuário Locatário Superficiário Mandatário Sócio-Gerente / Administrador(indique qual) ______________________________ do terreno com a área total de ___________________ m2,situado em ___________________________________________________________________________________________,descrito na Conservatória do Registo Predial de Bragança sob o n.º ____________________, inscrito a favor da requerentesob a cota ____________ e inscrito na matriz predial da freguesia de _____________________________ sob o art.º n.º___________________, ao abrigo do disposto no nº 4 e seguintes do art.º 6º do decreto-lei nº 555/99, de 16 de Dezembro,na redacção do decreto-lei nº 26/2010, de 30 de Março, REQUER A EMISSÃO DE CERTIDÃO COMPROVATIVA de que severificam os requisitos de isenção de licença para o destaque da parcela designada pela LETRA B, abaixo identificada eassinalada nas plantas em anexo, uma vez que a mesma se insere:Em perímetro urbano e as duas parcelas resultantes do destaque confrontam com arruamentos públicosFora do perímetro urbano estando cumpridos os requisitos da alínea a) e b) do nº 5 do referido artº 6ºPARCELA B, com a área de ______________ m2, com as confrontações de:NORTE: ______________________________________________________________________________________________SUL: _________________________________________________________________________________________________NASCENTE: ___________________________________________________________________________________________POENTE: _____________________________________________________________________________________________O RESTANTE TERRENO, DESIGNADO POR PARCELA A, FICARÁ REDUZIDO À ÁREA DE _____________________________ M2,COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES:NORTE: ______________________________________________________________________________________________SUL: _________________________________________________________________________________________________NASCENTE: ___________________________________________________________________________________________POENTE: _____________________________________________________________________________________________MAIS REQUER QUE DA CERTIDÃO CONSTE O TEOR DO PRESENTE REQUERIMENTO BEM COMO SEJA DEFINIDA A VIABILIDADECONSTRUTIVA DAS PARCELAS RESULTANTES DO DESTAQUE, PARA EFEITOS DO CIMIBragança, ________ de ____________________ de _________Pede deferimentoO (s) requerente (s) ou representante legalConferi a assinatura.Guia nº ________________, de _____/______/________________________________________________________O funcionário do Atendimento da Divisão de Urbanismo,PO.01-IM.1.66.00Pág. 1 de 7

Câmara Municipal de BragançaDIVISÃO DE URBANISMOCertidão para Destaque de Parcela______________________________________________ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS DO PEDIDO DECERTIDÃO PARA DESTAQUE DE PARCELA(O processo deve ser entregue em formato papel, em duplicado e em formato digital)pdfREQ. - RequerimentoLEG. - Legitimidade: Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direitoque confira a faculdade de realização da operação, designadamenteCertidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória doregisto predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, com validade inferior a 1 anopdfCertidão da Conservatória do Registo Comercial, com validade inferior a 1 ano, no casode pessoa colectiva e documento onde conste que o subscritor possui poderes para arepresentarOutros documentos de autorização (por exemplo: contratos de arrendamento,autorização ou procuração do senhorio /comproprietários/usufrutuários, etc)pdfARQ.3 - Memória descritiva e justificativapdfdwfEQU. - Planta de localização à escala 1/2000, com a parcela a destacar devidamentedelimitadaARQ.8 - Planta à escala de 1/100, 1/200 ou 1/500 com as parcelas A e B, remanescente e adestacarNotas: As peças desenhadas devem ser apresentadas sobre levantamento topográfico,devidamente cotadas- Assinalar no quadrado a preto os elementos apresentados- O quadrado sombreado destina-se a uso exclusivo dos serviçosAnexar ao pedido as folhas do formulário devidamente preenchidasNa 2ª coluna está indicado o formato digital do ficheiro do elemento a apresentar (pdf, dxf ou dwg e, no caso de conterassinatura digital, deverá ser dwf/x)O Requerente,__________________________________________________________________PO.01-IM.1.66.00Pág. 2 de 7

Câmara Municipal de BragançaDIVISÃO DE URBANISMOCertidão para Destaque de ParcelaNORMAS TÉCNICAS PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE OPERAÇÕES URBANISTICASEM FORMATO DIGITALPara cumprimento da legislação em vigor e considerando as funcionalidades e requisitos técnicos/informáticos necessáriosà correcta recepção dos processos em formato digital, destinados à realização de operações urbanísticas, formuladosatravés de pedidos de informação prévia, licenciamento, comunicação prévia e autorização de utilização, deverão serobservadas as seguintes especificações:1. As peças escritas deverão ser entregues em formato PDF, por ser este o formato que garante o arquivo de longa duraçãode documentos electrónicos.2. As peças desenhadas deverão ser entregues em formato DWF / DWFx ( este ultimo quando utilizada a assinatura digital )Caracterização dos ficheiros contendo os projectos:• Todos os elementos de um processo / requerimento deverão ser entregues em formato digital e autenticados através deuma assinatura digital qualificada utilizando, por exemplo, o certificado digital do cartão do cidadão;• A cada elemento obrigatório na instrução de um processo/requerimento deverá corresponder um ficheiro, comnome/designação que permita identificar inequivocamente o seu conteúdo e que contenha entre 8 e 16 caracteres.• Os três primeiros caracteres do nome de cada ficheiro deverão corresponder aos dígitos identificados junto a cadaelemento instrutório da lista disponibilizada com os elementos a entregar para cada tipo de procedimento.• Caso seja necessária a substituição de elementos no processo, deverá o interessado proceder à entrega de um novoficheiro actualizado, com a totalidade do elemento a substituir, devendo manter as propriedades do mesmo no que serefere ao formato e nome/designação, sendo que no caso de substituição de peças desenhadas é obrigatório manter amesma ordem e escala dos desenhos assim como o posicionamento na respectiva folha.• Cada documento de um ficheiro não deve ultrapassar 500 KB em média por página e na sua totalidade não deveultrapassar os 30 MB.• Os ficheiros deverão ser apresentados em suporte digital CD/DVD/pen drive e todos os elementos a entregar devem estargravados numa única directoria para simplificar o processo de leitura.• Todas as folhas contidas num ficheiro DWF / DWFx deverão ser criadas com o formato/escala igual ao de impressão. Porexemplo, um desenho que seria impresso em formato A1 deverá passar a DWF / DWFx com o mesmo formato/escala.• A unidade utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais. O autor deverá configurar a impressão paraque a componente vectorial do ficheiro tenha uma definição (DPI) suficiente para garantir esta precisão (mínimo 150 DPI’s).• Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD deverão conter uma identificação lógica dos respectivos layers,permitindo o seu controle de visibilidade.• A elaboração e conteúdo dos ficheiros entregues, contendo texto, peças desenhadas ou outros elementos gráficos oufotográficos, é da total responsabilidade do técnico autor do projecto de arquitectura/especialidade ou coordenador dosprojectos em causa, devendo o responsável anexar ao ficheiro a respectiva declaração de conformidade.• Encontra-se totalmente vedada aos serviços da Câmara Municipal e execução de qualquer alteração aos ficheirosentregues, estando assim garantida a autenticidade dos mesmos.• Tendo em consideração que os ficheiros apresentados serão introduzidos, no momento da apresentação, nas plataformasinformáticas do processo digital, os mesmos apenas poderão ser aceites se cumprirem todas as especificações indicadas,sendo recusados caso não seja aceite a integração dos mesmos nos programas existentes no Município econsequentemente no portal autárquico.PO.01-IM.1.66.00Pág. 3 de 7

Câmara Municipal de BragançaDIVISÃO DE URBANISMOCertidão para Destaque de Parcela• A apresentação do processo em formato digital deve cumprir as normas em vigor à data da entrega do processo, as quaisse encontram disponíveis no site Internet do Município.ANEXO SIG 01REQUISITOS E PROCEDIMENTOS GRÁFICOS PARA A ENTREGA DE PLANTAS EM FORMATODIGITAL DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS1. INTRODUÇÃOOs requisitos abaixo indicados, têm como finalidade a introdução nas bases de dados geográficas do Município, de todas asoperações urbanísticas novas e existentes (desde que resulte alteração/ampliação na área pré-existente) consultar nota ¹,permitindo a actualização constante da informação, quer para fins de disponibilização aos cidadãos, quer comoinstrumento de auto gestão municipal.1.1.SISTEMA DE GEORREFERÊNCIAÇÃOToda a informação deverá ser, rigorosa e georreferenciada no sistema:• ETRS89-PT-TM06;• Elipsóide de referência: GRS80;1• Projecção cartográfica: Transversa de Mercator;• Latitude da origem das coordenadas rectangulares: 39º 40’ 05’’,73 N;• Longitude da origem das coordenadas rectangulares: 08º 07’ 59’’,19 W;• Falsa origem das coordenadas rectangulares: Em M (distância à Meridiana): 0 m Em P (distância àPerpendicular): 0 m;• Coeficiente de redução de escala no meridiano central: 1,0;• Datum altimétrico de Cascais.A pedido do requerente, o Município fornece as coordenadas dos marcos geodésicos em formato digital, o qual deverá serenviado, obrigatoriamente através de correio electrónico.1.2. FORMATO DOS FICHEIROS A APRESENTAROs projectos a remeter para consulta deverão ser apresentados em ficheiros informáticos nos seguintes formatos:• Formato Vectorial DXF2000 – para a planta de cobertura, implantação, limites do terreno e pontos de estação 3d.• Formato Vectorial DWG2000 – para a planta de cobertura, implantação, limites do terreno e pontos de estação3d.• Formato Vectorial DGNv7 – para a planta de cobertura, implantação, limites do terreno e pontos de estação 3d.1.3 PLANTA DE COBERTURA, DE IMPLANTAÇÃO E LIMITES DO TERRENO1.3.1 Regras para a apresentação e execução das plantas de implantação, cobertura e limites do terrenoPO.01-IM.1.66.00Pág. 4 de 7

Câmara Municipal de BragançaDIVISÃO DE URBANISMOCertidão para Destaque de Parcelaa) As plantas de implantação, cobertura, de limites do terreno e pontos de estação 3d devem ser entregues em formatodigital à escala 1/1, tendo como unidade de referência o metro (m) e obrigatoriamente no mesmo ficheiro, com asseguintes características:Linhas 2dNome Nome da Layer Cor Estilo de LinhaPlanta de Implantação pl_implantacao Green (acad verde padrão) dashedPlanta de Cobertura pl_cobertura Red (acad vermelho padrão) continuousLimite do Terreno lim_terreno Blue (acad azul padrão) dashedLinhas Auxiliares lin_aux white continuousPontos de Estação 3dNome Nome da layer Cor Style TamanhoPontos de Estação em 3d pon_est white 5%Nota: Os nomes das layers devem ser escritos exactamente como indicado nos quadros anteriores, em minúsculas, semacentuação, sem cedilhas e os espaçamentos substituídos por underscore ( _ ).b) Deverá ser entregue o ficheiro em suporte de CD ou DVD, com o formato dxf2000, dwg2000 ou dgn_v7.1.3.2 Propriedades geométricas dos elementos a incluir nas plantas de implantação e de síntesea) Os dados do tipo área devem ser polylines fechadas (planta de implantação, planta de cobertura e limite do terreno).Estes elementos são obrigatórios.b) Os dados do tipo linha devem utilizar geometrias simples, sempre que possível por segmentos de rectas, nunca porelementos complexos (linhas auxiliares). São elementos opcionais.c) Os dados do tipo ponto devem ser representados por pontos 3d com o formato anteriormente definido na tabela Pontosde Estação 3d. Elementos obrigatórios.d) Os dados do tipo texto (alfanumérico) devem ser criados com a fonte arial. Elementos opcionais.nota¹ )• Operações de loteamento,• Pedidos de informação prévia,• Licença administrativa,• Comunicações prévias,PO.01-IM.1.66.00Pág. 5 de 7

Câmara Municipal de BragançaDIVISÃO DE URBANISMOCertidão para Destaque de ParcelaDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DIGITAL(1) __________________________________________________________________________________________________portador do B.I./C.C. nº. _______________________, válido até ____/____/_____, NIF _____________________________com morada em _______________________________________________________________________________________Código Postal _______ - _____ - ________________________, telefone _______________________ fax _______________e-mail: _______________________________________________________________________________________________inscrito na (2) ________________________________________________________________ ,com o nº. ________________na qualidade de autor do projecto de (3) ________________________________________________________________na qualidade de coordenador dos projectos relativo(s) à obra de (4) __________________________________________localizada em (5) ______________________________________________________________________________________na freguesia de __________________________, cujo(a) (6) ____________________________________________________foi apresentado (a) por (7) _______________________________________________________________________________,DECLARA que o projecto entregue em formato digital corresponde na íntegra ao projecto entregue em formato papel.Bragança, _______/_____________/___________O Técnico,____________________________________________________(1) Nome e habilitação profissional do autor do projecto.(2) Identificar a associação pública profissional,(3) Identificar o tipo de projecto(4) Identificar o tipo de obra a executar(5) Localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia).(6) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia(7) Indicação do nome do requerentePO.01-IM.1.66.00Pág. 6 de 7

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