EIRELI-INSCRIÇÃO - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

R e g i s t r o d o A t o C o n s t i t u t i v o - E I R E L ID o c u m e n t a ç ã oItemEspécieNº deVias1 Capa de Processo/Requerimento 12 Ato Constitutivo 33 Consulta de Viabilidade 14 DBE - Documento Básico de Entrada 15 Checklist (não preencher) 16Documento de Identidade do titular da empresa.Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista,carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e PrevidênciaSocial ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei no9.503, de 23/9/97).Se estrangeiro, será exigida a identidade com a prova de visto permanentee dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo1Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número doregistro.Se cópia do documento de identidade, será exigida a sua autenticação emcartório. Se cópia simples, esta será conferida por servidor da JUCEMG àvista do original do documento de identidade.7Aprovação prévia de órgão/entidade competente.Considerando o objeto da empresa, verificar no Anexo I a lista de atos quedevem ser levados previamente ao órgão/entidade competente para1aprovação prévia.8DAE - Documento de Arrecadação Estadual, OUDAE consolidado, devidamente quitado1E n q u a d r a m e n t o c o m o M E o u E P PD o c u m e n t a ç ã oItemEspécieNº deVias1 Capa de Processo/Requerimento 12 Declaração de Enquadramento como ME ou EPP 317º Passo: Consultar no site da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br), no link CONSULTA DE PROTOCOLO,a decisão sobre o pedido de registro do Ato Constitutivo da EIRELI.18º Passo: Se aprovado o pedido, retirar na JUCEMG as 2 vias autenticadas do Ato Constitutivo da EIRELIe da Declaração de Enquadramento como ME/EPP, se for o caso.19º Passo: Acessar o site da Receita Federal do Brasil para imprimir o CNPJ20º Passo: Consultar no site da JUCEMG, no linK Consulta de Protocolo, as inscrições nos demais órgãos,se for o caso, bem como o(s) licenciamento(s).NOTAS EXPLICATIVAS: