EIRELI-INSCRIÃÃO - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
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(1) Consulta <strong>de</strong> Viabilida<strong>de</strong> - é a consulta prévia:a) <strong>do</strong> nome empresarial, pela JUCEMG, nos seguintes casos:- na constituição;- na alteração <strong>do</strong> nome empresarial;- transferência <strong>de</strong> registro <strong>do</strong> Cartório para a <strong>Junta</strong> <strong>Comercial</strong>;- abertura da 1ª filial em MG;- transferência da se<strong>de</strong> da empresa <strong>de</strong> outro Esta<strong>do</strong> para MG.b) <strong>do</strong> en<strong>de</strong>reço, pela Prefeitura <strong>do</strong> Município on<strong>de</strong> houver uma unida<strong>de</strong> <strong>do</strong> MINAS FÁCIL, relativo à:a) se<strong>de</strong> da empresa, quan<strong>do</strong> <strong>de</strong> sua constituição,b) filial , quan<strong>do</strong> <strong>de</strong> sua abertura.(2) Cadastro Sincroniza<strong>do</strong> - CadSinc é a integração <strong>do</strong>s procedimentos cadastrais <strong>do</strong>s órgãos e entida<strong>de</strong>s queparticipam <strong>do</strong> processo <strong>de</strong> formalização e legalização <strong>de</strong> empresas.(3) DBE - Documento Básico <strong>de</strong> Entrada - é o formulário a ser preenchi<strong>do</strong> para a obtenção <strong>do</strong> CNPJ emiti<strong>do</strong> pelaReceita Fe<strong>de</strong>ral.(4) Portal <strong>de</strong> Serviços - local no site da JUCEMG on<strong>de</strong> po<strong>de</strong>m ser encontra<strong>do</strong>s os seguintes serviços: pedi<strong>do</strong> <strong>de</strong>Certidão via WEB, Módulo Integra<strong>do</strong>r e emissão <strong>do</strong> DAE.(5) Módulo Integra<strong>do</strong>r - é um sistema que unifica os da<strong>do</strong>s da Consulta <strong>de</strong> Viabilida<strong>de</strong> e Cadastro Sincroniza<strong>do</strong>.(6) FCN - Ficha <strong>de</strong> Cadastro Nacional - formulário para coleta <strong>de</strong> da<strong>do</strong>s da socieda<strong>de</strong> empresária e cooperativa.REMP - Requerimento <strong>de</strong> Empresário - formulário que contém da<strong>do</strong>s <strong>do</strong> Empresário (antiga Firma Individual).<strong>EIRELI</strong> - <strong>do</strong>cumento padroniza<strong>do</strong> que contém da<strong>do</strong>s/informações sobre a <strong>EIRELI</strong>.(7) Capa <strong>de</strong> Processo/Requerimento - <strong>do</strong>cumento que contém o requerimento para solicitação na JUCEMG <strong>do</strong>registro/arquivamento <strong>do</strong> Ato Constitutivo da <strong>EIRELI</strong>.(8) Capa <strong>de</strong> Processo/Enquadramento - <strong>do</strong>cumento que contém o requerimento para solicitação na JUCEMG <strong>do</strong>registro/arquivamento <strong>do</strong> enquadramento da empresa em ME ou EPP.(9) Declaração <strong>de</strong> Enquadramento - <strong>do</strong>cumento firma<strong>do</strong> pelo titular da empresa para o registro <strong>do</strong>enquadramento da empresa em ME ou EPP.(10) Checklist - lista <strong>de</strong> verificação <strong>de</strong> <strong>do</strong>cumentos e exigências para registro <strong>do</strong> Ato Constitutivo da <strong>EIRELI</strong> naJUCEMG.(11) DAE - Documento <strong>de</strong> Arrecadação Estadual utiliza<strong>do</strong> para o pagamento <strong>do</strong> preço relativo ao serviço a serpresta<strong>do</strong> pela JUCEMG.(12) DAE Consolida<strong>do</strong> - Documento <strong>de</strong> Arrecadação Estadual Consolida<strong>do</strong> - utiliza<strong>do</strong> somente quan<strong>do</strong> <strong>do</strong> registro<strong>do</strong> Ato Constitutivo da <strong>EIRELI</strong>, para o pagamento, em conjunto, <strong>do</strong> preço relativo ao serviço a ser presta<strong>do</strong> pelaJUCEMG e <strong>de</strong> outros valores <strong>de</strong>vi<strong>do</strong>s a outros órgãos, coma SEF, Corpo <strong>de</strong> Bombeiros, para abertura daempresa na unida<strong>de</strong> <strong>Minas</strong> Fácil da JUCEMG.
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