arquivo - Prefeitura de Venâncio Aires

Estado do Rio Grande do SulMunicípio de Venâncio AiresPROJETO-DE-LEI Nº 150, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013Poder ExecutivoInstitui o Calendário Oficial de Eventos doMunicípio de Venâncio Aires, e dá outrasprovidências.Art. 1º Fica por esta Lei, instituído e aprovado o Calendário Oficial de Eventos doMunicípio de Venâncio Aires, conforme ANEXO desta Lei.§ 1º O Poder Executivo lançará, anualmente e por Decreto, o Calendário Oficial de Eventosdo Ano, do qual constarão os eventos do Município e suas respectivas datas de realização.§ 2º O Poder Executivo regulamentará por Decreto, na época apropriada, cada um dosEventos.Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar ingressos e promover outras receitas,quando cabíveis, na realização dos Eventos.Parágrafo único. Os recursos arrecadados com as promoções reverterão em melhorias para oParque Municipal do Chimarrão.Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas de estadia a convidados eparticipantes, bem como despesas necessárias à promoção, divulgação e premiação de Eventosconstantes do Calendário Oficial de Eventos do Município.Art. 4º Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo e/ou emparceria com entidades privadas.Parágrafo único. Somente os eventos realizados em salões comunitários, de sociedades semfins lucrativos ou filantrópicos, e desde que o evento tenha o apoio do Município, poderão receberauxílio financeiro do Poder Público Municipal.Art. 5º As despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamentomunicipal.Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Revogam-se as seguintes Leis:I- Lei nº 2.528, de 22 de dezembro de 1998; II- Lei nº 2.649, de 24 de novembro de 1999;III- Lei nº 2.795, de 22 de novembro de 2000; IV- Lei nº 2.901-CM, de 06 de dezembro de 2001;V- Lei nº 2.990, de 19 de junho de 2002; VI- Lei nº 3.003, de 26 de junho de 2002; VII- Lei nº3.038, de 20 de novembro de 2002; VIII- Lei nº 3.178, de 12 de setembro de 2003; IX- Lei nº3.194, de 08 de outubro de 2003; X- Lei nº 3.221, de 30 de outubro de 2003; XI- Lei nº 3.222, de 30de outubro de 2003; XII- Lei nº 3.223, de 30 de outubro de 2003; XIII- Lei nº 3.245, de 17 dedezembro de 2003; XIV- Lei nº 3.257, de 23 de dezembro de 2003; XV- Lei nº 3.286, de 19 demarço de 2004; XVI- Lei nº 3.303, de 07 de abril de 2004; XVII Lei nº 3.304, de 07 de abril de2004; XVIII- Lei nº 3.316, de 29 de abril de 2004; XIX- Lei nº 3.337, de 14 de junho de 2004; XX-Rua Osvaldo Aranha, 634 - Venâncio Aires/RS. CEP 95800-000. Fone: (051) 3983.1000: administracao@venancioaires.rs.gov.br

Estado do Rio Grande do SulMunicípio de Venâncio AiresLei nº 3.340, de 17 de junho de 2004; XXI- Lei nº 3.344, de 17 de junho de 2004; XXII- Lei nº3.362, de 20 de julho de 2004; XXIII- Lei nº 3.368, de 04 de agosto de 2004; XXIV- Lei nº 3.473,de 04 de maio de 2005; XXV- Lei nº 3.644, de 23 de dezembro de 2005; XXVI- Lei nº 3.706, de 31de maio de 2006; XXVII- Lei nº 3.824, de 29 de novembro de 2006; XXVIII- Lei nº 3.884-CM, de27 de março de 2007; XXIX- Lei nº 3.886-CM, de 04 de abril de 2007; XXX- Lei nº 3.924, de 19de junho de 2007; XXXI- Lei nº 3.946-CM, de 07 de agosto de 2007; XXXII- Lei nº 4.034, de 17de dezembro de 2007; XXXIII- Lei nº 4.059-CM, de 29 de fevereiro de 2008; XXXIV- Lei nº4.109-CM, de 29 de abril de 2008; XXXV- Lei nº 4.296, de 16 de dezembro de 2008; XXXVI- Leinº 4.561, de 22 de dezembro de 2009; XXXVII- Lei nº 4.582, de 23 de fevereiro de 2010;XXXVIII- Lei nº 4.639, de 13 de abril de 2010; XXXIX- Lei nº 4.690-CM, de 15 de junho de 2010;XL- Lei nº 4.713, de 06 de julho de 2010; XLI- Lei nº 4.750, de 24 de agosto de 2010; XLII- Lei nº4.899-CM, de 12 de abril de 2011; XLIII- Lei nº 4.907, de 26 de abril de 2011; e, XLIV- Lei nº5.282, de 30 de abril de 2013.2013.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 25 de setembro deAIRTON LUIZ ARTUSPrefeito MunicipalLeandro PitschSecretário de AdministraçãoRua Osvaldo Aranha, 634 - Venâncio Aires/RS. CEP 95800-000. Fone: (051) 3983.1000: administracao@venancioaires.rs.gov.br

Estado do Rio Grande do SulMunicípio de Venâncio AiresJUSTIFICATIVAO presente projeto de lei objetiva reestruturar o Calendário Oficial de Eventos do Município,instituindo um novo calendário e revogando o que fora criado pela Lei nº 2.528, de 22 de dezembrode 1998, alterado pela Lei n° 3.473, de 04 de maio de 2005 e complementado por várias outras Leisde inclusão de eventos no calendário.Considerando que no atual Calendário de Eventos há a previsão e eventos que não sãorealizados há vários anos no Município e outros que nunca foram realizados;Considerando o extenso acervo de Leis que ao longo dos anos foi criado para inserir novoseventos no calendário Oficial, oque acaba tornando pouco operacional, quando da realização depesquisas para oficializar os eventos através dos decretos que regulamentam;Considerando a intenção da Administração Municipal em incluir novos eventos aoCalendário Oficial, bem como de excluir eventos que não são realizados; e,Considerando ainda a importância em dispor de uma Legislação consolidada, necessária eque efetivamente atenda ao interesse público; é que se apresenta a presente proposição, que acimade tudo visa dar uma nova formatação ao Calendário Oficial de Eventos do Município, que o tornemais operacional e atualizado.Pelo exposto, considerando o princípio da eficiência, manifestamos nossa confiança nacompreensão da importância de tal projeto de lei por parte dos Senhores Vereadores.AIRTON LUIZ ARTUSPrefeito MunicipalLeandro PitschSecretário de AdministraçãoRua Osvaldo Aranha, 634 - Venâncio Aires/RS. CEP 95800-000. Fone: (051) 3983.1000: administracao@venancioaires.rs.gov.br

Estado do Rio Grande do SulMunicípio de Venâncio AiresANEXO ICalendário de Eventos- Brincando no Parque - até 06 eventos- Saraus Culturais - até 24 eventos- Festival de Música Estudantil - até 24 eventos- Festival Municipal de Música - até 06 eventos;- Música na Praça - até 24 eventos- Feria Municipal do Artesanato - até 15 eventos- Mostra da Cultura Tradicionalista - até 04 eventos;- Passeio Ciclístico - até 04 eventos- Dia no Parque com a Melhor Idade - até 10 eventos- Feira Municipal de Saúde - até 03 eventos- Feira Municipal da Agroindústria - até 08 eventos- Rodeios Crioulos - até 04 eventos- JEVA – Jogos Escolares de Venâncio Aires (JERGS) - até 03 edições por modalidades;- Semana Cultural - até 05 eventos;- Copa Chimarrão de SK8 (skate) - até 02 etapas;- Campeonato de BMX - até 04 etapas;- Festa Nacional do Chimarrão - FENACHIM- Campeonato Municipal de Bocha;- Campeonato Municipal de Futebol de Campo;- Campeonato Municipal de Futsal;- Campeonato Municipal de Futebol Sete;- Campeonato Municipal de Vôlei de Quadra;- Campeonato Municipal de Vôlei de Areia (dupla);- Campeonato Municipal de Basquete;- Campeonato Municipal de Handebol;- JEBA (Jogos Escolares dos Bairros) - Futsal e Voleibol;- Lançamento do Calendário de Eventos;- Terno de Reis;- Escolha da Corte do Carnaval;- Escolha da Corte do Carnaval do Interior;- Escolha da Corte do Carnaval Infantil;- Garota Verão;- Vôlei Verão Quarteto Misto;- Desfiles do Carnaval de Rua;- Produtor Modelo de Venâncio Aires;- Fumicultor Modelo de Venâncio Aires;- Comemoração do Dia da Mulher;- Eventos de Páscoa;- Dança Venâncio;- Dia Estadual do Chimarrão e do Churrasco;- Destaque Empresarial;- Mês de Aniversário do Município;- Rústica de Aniversário do Município;- Seminário Turismo Rural;- Feira de Capacitação e Emprego;- Festival Municipal da Canção;- Planejamento Estratégico do Setor Metal Mecânico;Rua Osvaldo Aranha, 634 - Venâncio Aires/RS. CEP 95800-000. Fone: (051) 3983.1000: administracao@venancioaires.rs.gov.br

Estado do Rio Grande do SulMunicípio de Venâncio Aires- Dia do Desafio;- Encontro Municipal da Mulher Rural;- Jantar de Aniversário do Município;- Festa de Junina;- Festa Municipal do Fumo da Região Serrana;- Feira Municipal de Confecção, Comercial, Agroindustrial e do Artesanato;- Campanha do Agasalho;- Festa Municipal do Colono;- Fórum Nacional de Educação de Venâncio Aires;- Dia Internacional da Juventude;- Fórum Regional da Cultura;- Festa Municipal do Colono e Motorista do Barro Vermelho;- Festa Municipal do Colono e Imigrante da Região Serrana;- Semana do Empreendedor;- Semana de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas;- Semana da Pátria;- Semana Farroupilha;- Festival de Música Gaúcha;- Festa do Idoso;- Feira Municipal de Ciência;- Semana do Trânsito;- Semana Municipal de Incentivo à Doações de Órgãos;- Canto da Viola;- Feira Municipal do Pêssego;- Seminário Municipal Educação Infantil;- Feira Municipal de Incentivo a Diversificação Rural;- Mostra de Artes de Venâncio Aires;- Festa Municipal da 3ª Idade;- Semana Municipal da Consciência Negra;- Destaque Esportivo;- Natal Feliz;Continuação: ANEXO I - Calendário de EventosVenâncio Aires - RS, em 25 de setembro de 2013.Rua Osvaldo Aranha, 634 - Venâncio Aires/RS. CEP 95800-000. Fone: (051) 3983.1000: administracao@venancioaires.rs.gov.br