PROJETO DE LEI N - Prefeitura de Venâncio Aires

Estado do Rio Grande do SulMunicípio de Venâncio AiresPROJETO-DE-LEI Nº 122, DE 31 DE JULHO DE 2013Poder ExecutivoAutoriza o Poder Executivo a contratar operaçãode crédito com a Caixa Econômica Federal, paraobras de pavimentação e qualificação de viasurbanas.Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Econômica Federaloperação de crédito até o limite de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), destinada àrealização de obras de pavimentação e qualificação de vias urbanas.Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros, e outras condições devencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidaspelas autoridades monetárias federais; assim como ao que dispõe a Resolução nº 43, de 21 dedezembro de 2001, do Senado Federal; bem como às normas específicas da Caixa EconômicaFederal.Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da operação de crédito de quetrata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal,inclusive quotas-partes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços –ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, dentro de 30(trinta) dias da contratação da operação de crédito autorizada por esta lei, cópia dos respectivosinstrumentos contratuais.Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite dofinanciamento, para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.Art. 6º Os créditos a que se refere o art. 5º terão como contrapartida financeira o excesso dearrecadação orçamentária.Art. 7º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentáriasnecessárias ao atendimento dos encargos decorrentes da operação de crédito autorizada pelapresente Lei.Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.2013.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 31 de julho deLeandro PitschSecretário de AdministraçãoAIRTON LUIZ ARTUSPrefeito MunicipalRua Osvaldo Aranha, 634 – Venâncio Aires – RS – CEP 95800-000 – (051) 3983-1000: administracao@venancioaires.rs.gov.br

Estado do Rio Grande do SulMunicípio de Venâncio AiresJUSTIFICATIVAA presente operação de crédito, a ser contratada junto à Caixa Econômica Federal, é parteintegrante do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 – Programa Pró-Transporte.O recurso financiado, de até R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), serádestinado à pavimentação dos bairros Morsch, União, São Francisco Xavier e Diettrich.O prazo de carência do valor financiado será de até 14 (quatorze) meses, o prazo deamortização de no máximo 20 (vinte) anos, e os juros de no máximo 6% (seis por cento) ao ano. Acontrapartida Municipal será de aproximadamente R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).Entendemos por fim justificado o presente projeto de lei.AIRTON LUIZ ARTUSPrefeito MunicipalLeandro PitschSecretário de AdministraçãoRua Osvaldo Aranha, 634 – Venâncio Aires – RS – CEP 95800-000 – (051) 3983-1000: administracao@venancioaires.rs.gov.br