SUMÁRIO - Governo de Timor-Leste

Jornal da RepúblicaQuarta-Feira, 18 de Novembro de 2009Série I, N.° 41$ 2.75SUMÁRIOPRESIDENTE DA REPUBLICA:Decreto do Presidente da República n.º 26/2009de 06 de Novembro de 2009 ............................................... 3783GOVERNO:Resolução do Governo N o. 23 de 18 de NovembroParlamento foin sa’e nian ................................................... 3785Resolução do Governo N o. 24/2009 de 18 de NovembroAprova a Política Nacional da Cultura ...................................... 3786Decreto-Lei N.º30/2009 de 18 de NovembroLei Orgânica do Serviço de Migração .....................................3801Decreto-Lei N.º 31/ 2009 de 18 de NovembroEstatutos do Pessoal do Serviço de Migração ........................ 3811Decreto do Governo n° 8/2009 de 18 de Novembro de 2009Regulamenta o Decreto-Lei n°. 29/2009, de 28 de Outubro sobreAprovisionamento Especial para Projectos Prioritários ........ 3826Decreto do Presidente da República n.º 26/2009de 06 de NovembroO Prémio Direitos Humanos “Sérgio Vieira de Mello”,instituído pelo Decreto 15/2009 de 18 de Março de 2009, éatribuído pelo Presidente da República, e tem por objectivodestacar a actividade de cidadãos timorenses e estrangeiros,organizações governamentais e não-governamentais napromoção, defesa e divulgação dos Direitos Humanos emTimor-Leste.Tendo em vista a necessidade de definir o procedimento paraa atribuição deste Prémio no dia 10 de Dezembro de 2009, oPresidente da República, nos termos do artigo 87º alínea j) daConstituição da República Democrática de Timor-Leste,conjugado com o n. 2 do artigo 7º, do Decreto-Lei 15/2009 de18 de Março, decreta:É aprovado, em anexo, o Regulamento do Prémio DireitosHumanos “Sérgio Vieira de Mello”, 2ª Edição, 10 de Dezembrode 2009.Publique-se.AnexoRegulamento do Prémio Direitos Humanos “Sérgio Vieirade Mello”, 2ª Edição, 10 de Dezembro de 2009Artigo 1.ºCategorias de Atribuição1. O Prémio Direitos Humanos “Sérgio Vieira de Mello”, 2ªEdição, 10 de Dezembro de 2009 (doravante designadoPrémio) é atribuído nas seguintes categorias:a) Direitos Civis e Políticos.b) Direitos Sociais, Económicos e Culturais.Artigo 2.ºAtribuição e Entrega do Prémio1. O Prémio é entregue aos agraciados pelo Presidente daRepública, em cerimónia pública, no dia 10 de Dezembro de2009, Dia Internacional dos Direitos Humanos.2. O Prémio é atribuído por despacho do Presidente da República,mediante proposta do Conselho de Agraciamentos eOrdens Honoríficas.Artigo 3ºCritério de Atribuição do Prémio1. Não podem ser premiadas pessoas e instituições que játenham recebido o Prémio em qualquer de suas categorias.2. O Prémio Direitos Humanos é concedido de acordo com osseguintes critérios:a) Direitos Civis e Políticos, concedido a indivíduos ouorganizações que actuem na qualidade de defensoresdos direitos humanos, conforme a definição daDeclaração sobre o Direito e a Responsabilidade dosIndivíduos, Grupos, ou Órgãos da Sociedade, dePromover e Proteger os Direitos Humanos eLiberdades Fundamentais UniversalmenteReconhecidos;José Ramos-HortaPresidente da RepúblicaPalácio Presidencial, 6 de Novembro de 2009b) Direitos Sociais, Económicos e Culturais, concedidoa indivíduos ou organizações com projectos nas áreasdos Direitos Sociais, Económicos e Culturais,nomeadamente no Combate à Pobreza, na Educação,na Saúde, na Protecção do Meio Ambiente e naSérie I, N.° 41 Quarta-Feira, 18 de Novembro de 2009Página 3783

Decreto do Governo n° 8/2009de 18 de Novembro de 2009Regulamenta o Decreto-Lei n°. 29/2009, de 28 de OutubrosobreAprovisionamento Especial para ProjectosPrioritáriosJornal da Repúblicapublicação, produzindo efeitos, retroactivamente a 1 deOutubro de 2009.Aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Setembro de2009.Publique-se.O Governo aprovou um procedimento de aprovisionamentoespecial através do Decreto-Lei n°. 29/2009, de 28 de Outubro.Urge regulamentar o referido Decreto-Lei no cumprimento dodisposto no n°. 3 do artigo 2° e no sentido de criar os procedimentoseficazes para execução dos projectos identificados,com prioridade e importância para o desenvolvimento nacionale fortalecimento do pequeno e médio tecido empresarialtimorense.O Primeiro-MinistroKay Rala Xanana GusmãoO Governo decreta, ao abrigo do previsto no artigo 2° doDecreto-Lei n°. 29/2009, de 28 de Outubro, para valer comoregulamento, o seguinte:Artigo 1°.Publicidade do procedimento especial1. A publicidade dos projectos a realizar é assegurada atravésda comunicação aos administradores de distrito e, ou atravésda publicação em pelo menos um jornal de maior tiragem.2. No caso em que o Governo entra em acordo com uma entidadepara gestão conjunta dos projectos referidos noDecreto-Lei n°. 29/2009, esta deve assegurar a comunicaçãoreferida no número anterior aos administradores de distrito.3. Após a comunicação referida nos números anteriores, osadministradores de distrito, divulgam no distrito e convocamreunião, a ser conduzida pelo mesmo ou em conjuntocom a entidade referida no número anterior, com vista aoregisto de interesses das empresas sediadas no distrito.Artigo 2°.Procedimento de selecção das empresas1. Constituem critérios minímos para a selecção das empresas,os seguintes:a) Experiência na área dos projectos a realizar;b) Demontração de capacidade para a realização do projecto.2. A selecção das empresas é feita por uma equipa conjuntaque inclui elementos dos ministérios relevantes.3. Nos casos em que se verifique o disposto no n°. 2 do artigoanterior, a equipa deve incluir elementos da referida entidade.Artigo 3°.Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da suaSérie I, N.° 41 Quarta-Feira, 18 de Novembro de 2009Página 3826