decreto nº 9.817 de 11 de outubro de 2012 - Prefeitura Municipal do ...

DECRETO Nº 9.817 DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.Institui a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentare Nutricional de Natal (CAISAN/Natal) e dá outrasprovidências.A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais e deconformidade com a Lei Orgânica do Município, eCONSIDERANDO que a alimentação foi incluída no Artigo 6º da ConstituiçãoFederal, como um dos direitos fundamentais do cidadão, essencial na consolidação do DireitoHumano à Alimentação Adequada e Saudável (DHAA) e do Marco Legal do SistemaNacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);CONSIDERANDO a Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional - SISAN, com vistas a assegurar o DHAA;CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.273/2007 que cria no âmbito do SistemaNacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial deSegurança Alimentar e Nutricional (CAISAN);CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.272/2010 que Regulamenta a Lei nº 11.346,de 15 de setembro de 2006, que cria o SISAN com vistas a assegurar o direito humano àalimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional;CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 687/2006 - MS/GM que aprova a Políticade Promoção da Saúde;CONSIDERANDO a Portaria nº 2.715/2011, que atualiza a Política Nacional deAlimentação e Nutrição;CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 22.416/2011 – que cria a CâmaraGovernamental de SAN do RN e representa um avanço importante para o SISAN/RN.CONSIDERANDO a Lei n° 108/2009 que institui o Conselho Municipal de SegurançaAlimentar e Nutricional de Natal (CONSEA/Natal) e os Decretos n° 8.872/2009 – que criou oFundo Municipal de SAN e n° 8.873/2009 – que regulamentou o CONSEA/Natal.D E C R E T A:CAPÍTULO ICÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DENATAL - CAISAN/NatalSEÇÃO IDA CONSTITUIÇÃOArt. 1º Fica instituído a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deNatal – (CAISAN/Natal), no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar eNutricional – SISAN, instância colegiada, de caráter deliberativo e vinculado à SecretariaMunicipal do Gabinete do Prefeito - SEGAP.

SEÇÃO IIDAS FINALIDADES E COMPETÊNCIASArt.2º. A CAISAN terá a finalidade de promover a articulação e a integração dosórgãos e entidades da administração pública municipal afetos à área de segurança alimentar enutricional, com as seguintes competências:I – Fomentar o debate sobre a segurança alimentar e nutricional, bem como criar açõesarticuladas entre o poder público, a Sociedade Civil, o mercado e os grupos socialmentevulneráveis, visando ao desenvolvimento de múltiplas ações integradas para a garantia doDireito Humano à Alimentação Adequada;II - Promover canais para o exercício de atuação integrada dos órgãos públicosmunicipais que interagem com o tema de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,visando à transversalização das ações no desenvolvimento das políticas públicas municipaiscorrelatas;III - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal Integrado de SegurançaAlimentar e Nutricional (2012-2017), mediante:a) interlocução permanente entre o CONSEA/Natal e os órgãos de execução;b) acompanhamento das propostas do Plano Plurianual, da Lei de DiretrizesOrçamentárias e do Orçamento Anual;IV – Monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos emações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no plano plurianual e nosorçamentos anuais;V – Elaborar o Plano Municipal Integrado de Segurança Alimentar e NutricionalSustentável e monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política de SAN;VI - assegurar o acompanhamento e encaminhamento das recomendações doCONSEA/Natal aos órgãos de governo, apresentando relatórios periódicos;VII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;VIII - encaminhar processo de adesão do Município ao Sistema Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional.Art. 3º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá solicitarinformações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder ExecutivoMunicipal.CAPÍTULO IIDA COMPOSIÇÃOArt. 4º A CAISAN/Natal será composta pelos seguintes membros:I - Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito – SEGAP;II - Diretor Presidente da Empresa de Fomento e Segurança Alimentar –ALIMENTAR;III - Secretário Municipal da Saúde - SMS;IV - Secretário Municipal da Mulher - SEMUL;

V - Secretário Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS;VI – Secretário Municipal da Educação – SME;VII – Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB;VIII - Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Natal - PROCONIX - Companhia de Serviços Urbanos de Natal-URBANA; e,X - Secretário Municipal de Relações Interinstitucionais e Governança Solidária -SERIG.Parágrafo único. Consideram-se suplentes dos membros da Câmara de que trata esteartigo os correspondentes Secretários Adjuntos e os Diretores Operacionais da URBANA eALIMENTAR.Art. 5º A CAISAN/Natal será presidida pelo Secretário Municipal do Gabinete doPrefeito, a quem compete proceder à efetivação das deliberações aprovadas.Parágrafo único. Poderá a SEGAP, através de seu do Secretário, requisitar servidor, oqual possua experiência comprovada com as às ações previstas para a Política Pública deSegurança Alimentar, para assessor as atividades da CAISAN.Art. 6º A primeira reunião da CAISAN/Natal deverá ocorrer no prazo máximo de 30(trinta) dias após a publicação deste Decreto.CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. 7º Ficam responsáveis conjuntamente em providenciar a adesão do Município deNatal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, o PrefeitoMunicipal e o Diretor Presidente da ALIMENTAR.Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas asdisposições contrárias.Palácio Felipe Camarão, em Natal, 11 de outubro de 2012.Micarla de SousaPrefeita