boletim municipal 126 - Câmara Municipal de Palmela

6 boletim municipalAprovado Programa de Incentivopara a Reabilitação de Prédios UrbanosOs proprietários do concelho defício mas a envolvente, o espaço,previstas no Regulamento de Ta-já existentes na legislaçãoconservação aumentou dois ní-Palmela contam com uma novoo quarteirão, o mobiliário urbano,xas, às pessoas colectivas ou sin-em vigor sobre Impostoveis em relação ao inicial.apoio para a realização de obras deadequação dos passeios, as ciclo-gulares que promovam obras deMunicipal sobre Imóveisb) Agravamento para o dobro daconservação nos seus imóveis. Ovias, a adaptação desses espaçosedificação com objectivos de rea-(IMI):taxa de imposto municipal sobrePrograma Municipal de Medidasantigos às novas necessidades debilitação de edifícios localizadosa) Isenção do pagamento deprédios urbanos devolutos háde Incentivo para a Reabilitaçãoacessibilidade e mobilidade por-nas quatro áreas delimitadas, queIMI sobre prédios arrendados,mais de um ano e, para o triplode Prédios Urbanos no Concelhoque são, de facto, os municípiosenvolvam obras de ampliação atépor um período de 5 anos (n.º7da taxa sobre prédios em ruínade Palmela pretende contribuirquem consegue transformar posi-25% da área de construção exis-do artigo 71.º do Estatuto de(n.º3 do artigo 112.º do Decreto-para a melhoria do estado detivamente esses territórios.»tente, desde que não impliquemBenefícios Fiscais, integrado noLei n.º287/2003 de 11/11, CIMI,conservação do parque edificado,demolição do edifício, e desde queartigo 99.º da Lei n.º 64-A/2008na sua actual redacção). Deter-apoiando os proprietários que de-1 Incentivo à reabilitaçãoresulte um estado de conservação,de 31/12).minado através do disposto nosejem reabilitar os seus edifícios.das edificações existentes:pelo menos, dois níveis acima doCarecerá de vistorias técnicas,artigo 63.º da Lei n.º6/2006 deDe acordo com o Vereador ÁlvaroIsenção de taxas devidas peloatribuído antes da intervenção.antes e após a execução das27/02, e de vistoria técnica.Amaro, «num momento em que élicenciamento ou comunicaçãoobras, para aferir se o estado deeconomicamente difícil encontrarprévia de operações urbanísticas4 Incentivo complementar nofinanciamento para obras, o Municípioentendeu dar um sinal aosproprietários que queiram reabilitaros seus edifícios», sinal que setraduz num conjunto de medidas,em seis vertentes distintas.que promovam obras de edificaçãocom objectivos de reabilitaçãode edifícios localizados nas quatroáreas delimitadas, desde que nãoimpliquem a demolição do existenteou qualquer acréscimo deâmbito da Ocupação de ViaPública:a) Redução de 70% sobre omontante das taxas devidas pelolicenciamento de ocupação dodomínio público por motivo dePeríodo de discussão públicaa decorrerPlano de Pormenor do Museuda Música em ArraiadosForam definidas quatro áreasárea de construção, bem como deobras directamente relacionadasAté 8 de Setembro, a Câmara Municipal de Palmela pro-urbanas prioritárias – Zona Sulalterações das fachadas originaiscom as operações urbanísticasmove a discussão pública da Proposta do Plano de Por-de Pinhal Novo, Zona Antiga deque confinem com a via pública,referidas nos números anterioresmenor do Museu da Música em Arraiados, freguesia deQuinta do Anjo e Núcleos Ur-e desde que resulte um estado deou por motivo de obras de con-Pinhal Novo. A área de intervenção do Plano abrangebanos de Poceirão e de Águasconservação, pelo menos, dois ní-servação, nas quatro áreas defi-exclusivamente um prédio, propriedade de Luís Antóniode Moura – alvo, recentemente,veis acima do atribuído antes danidas.Cangueiro, detentor de uma colecção de instrumentosde um levantamento por parteintervenção.b) Redução de 50% sobre ode música mecânica com mais de 400 peças, única emda autarquia quanto ao estadomontante das taxas devidas peloPortugal. A elaboração deste Plano de Pormenor preten-de conservação. Está excluído o2 Incentivo à construçãolicenciamento de ocupação dode viabilizar a implementação do projecto museológico,Centro Histórico de Palmela, quenova em espaços vagos e/oudomínio público por motivo dedisponibilizando-o à comunidade e ao público, em geral.dispõe de medidas específicas. Aem substituição de ruínas:obras de conservação, tal comoOs interessados poderão consultar a Proposta de Plano emelhoria da imagem urbana doRedução de 10 % sobre as ta-definidas legalmente, em todo odemais documentação em www.cm-palmela.pt ou nos se-concelho, a garantia de condiçõesxas previstas no Regulamento derestante território municipal.guintes locais:de segurança, salubridade e ur-Taxas, às pessoas colectivas ou- Grupo Desportivo de Valdera, Rua dos Comerciantes,banidade, e, de alguma forma, asingulares que promovam obras5 Medida dissuasora daCCI 3025, Arraiados, 2955 Pinhal Novo (durante o perío-dinamização do tecido económico,de edificação nova, em espaçosdegradação dos prédiosdo de discussão pública);são os principais objectivos desteprivados contíguos com a via pú-urbanos:- Divisão de Planeamento Urbanístico da Câmara Muni-programa. A adesão dos proprietá-blica, de acordo com parâmetrosA taxa de imposto municipal so-cipal de Palmela, Av. dos Bombeiros Voluntários de Pal-rios permitirá a monitorização dasurbanísticos legalmente definidos,bre imóveis degradados será agra-mela, de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 12h00 e dasmedidas propostas, permitindo olocalizados nas quatro áreas deli-vada em 30%, sendo o estado de13h00 às 16h30;seu alargamento ou ajuste às ne-mitadas.conservação do prédio urbano de-As reclamações, observações ou sugestões deverão sercessidades. Álvaro Amaro lembraterminado por via da realização defeitas por escrito e dirigidas à Presidente da Câmara Mu-que «faz falta uma linha do QREN3 Incentivo em obras de rea-uma vistoria técnica.nicipal de Palmela, utilizando o impresso próprio, queque financiasse não só os proprie-bilitação, admitindo uma am-pode ser obtido nos locais acima referidos ou em www.tários mas os municípios, porque apliação contida:6 Medidas com vista àcm-palmela.pt.reabilitação pode não ser só o edi-Redução de 20 % sobre as taxasaplicação de disposições