Ethan Frome - Intranet Vianna Júnior

25fraude a credores, praticada por omissão, na escrituração contábil, de lançamento que deledeveria constar (art. 168, § 1º, I, lei n. 11.101\2005).6. Prescrição penalHouve sensível melhoria no que diz respeito à prescrição dos crimesfalimentares, principalmente na recondução dos prazos às normas do Código Penal. De fato,no sistema do Dec. lei n. 7.661/45, grande impunidade grassava para os delitos, por conta daexiguidade dos prazos prescricionais e pela incidência da Súmula n. 147 do STF, superadapelo advento da Lei n. 7.661/45.A prescrição, assim, rege-se pelo máximo da pena privativa de liberdade (art.109, CP), começando a correr não da data da consumação do crime (art.111, I, CP), mas dodia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação doplano de recuperação extrajudicial (art.182, Lei n. 11.101/2005). Nesse caso, em se tratandode crimes ante-falimentares ou que possam ser cometidos antes da concessão da recuperaçãojudicial ou extrajudicial, o dispositivo não apresenta qualquer dificuldade.Se o crime é pos-falimentar ou somente pode ser cometido após a concessão darecuperação judicial ou da homologação da recuperação extrajudicial, o prazo prescricionalcomeça a correr do dia da sentença, o que se constitui num contra-senso, ou seja o curso daprescrição começa a correr antes da consumação do crime. Nesse caso, a única soluçãopossível será o cômputo do prazo do dia em que o crime se consumou, aplicando-sesubsidiariamente o Código Penal (art.111, I) que determina o ‘dies a quo’ da prescrição pelodia da consumação do delito.A Lei n. 11.101/2005 criou mais uma causa interruptiva da prescrição, ou seja,nos crimes falimentares, a prescrição cuja contagem tenha se iniciado com a concessão darecuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial,interrompe-se pela decretação da falência (art. 182, parágrafo único). O dispositivo,evidentemente, somente se aplica aos crimes ante-falimentares.7. Bibliografia