Legislação em Saúde Mental - SAMU Fortaleza - ce
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LEGISLAÇÃO EM SAÚDE MENTAL / MSLEIS FEDERAIS Lei Federal nº 9.867 – De 10 de nov<strong>em</strong>bro de 1999Criação e funcionamento das cooperativas sociais Lei Federal nº 10.216 – De 06 de abril de 2001Direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionamento domodelo assistencial <strong>em</strong> Saúde <strong>Mental</strong>PORTARIAS Portaria/SNAS nº 224 - De 29 de janeiro de 1992Diretrizes e normas para o atendimento ambulatorial – SIA / SUS / Unidade Básica /CAPS / Hospital Psiquiátrico, etc. Portaria/SAS nº 407 - De 30 de junho de 1992Cadastramento dos hospitais para internação <strong>em</strong> Psiquiatria III Portaria/SAS nº 408 - De 30 de dez<strong>em</strong>bro de 1992 - Decr.nº 99244 art.141 e 143Inclusão no SIH / SUS de grupos de pro<strong>ce</strong>dimentos para tratamento <strong>em</strong> psiquiatria,realizado <strong>em</strong> hospitais autorizados pelo INAMPS, mediante proposição da SES.Portaria/SAS nº 088 – De 21 de julho de 1993 – Lei nº 8080 art.XVIIIInternações psiquiátricas, cobrança de pro<strong>ce</strong>dimento, cadastramento de serviços. Portaria/SAS nº 145 - De 25 de agosto de 1994 - Decr.nº 99244 art.141 e 143Criar um subsist<strong>em</strong>a de supervisão, controle e avaliação da assistência <strong>em</strong> saúd<strong>em</strong>ental, pelos diversos níveis do SUS, de modo a garantir um bom padrão equalidade. Portaria/SAS nº 147 - De 25 de agosto de 1994 - Decr.nº 99244 art.141 e 143Correção da redação do it<strong>em</strong> 4.2, SNAS 224 / Dispositivos terapêuticos para projetoterapêutico. Portaria/GM nº 1.077 - De 24 de agosto de 1999Assistência farmacêutica para reversão do modelo assistencial / tabela de recursos Portaria/GM nº 106 - De 11 de fevereiro de 2000Institui os Serviços Residenciais Terapêuticos. Portaria/GM nº 799 - De 19 de julho de 2000Instituição do Programa Permanente de Organização e Acompanhamento das AçõesAssistenciais <strong>em</strong> Saúde <strong>Mental</strong>. Instituição de grupos técnicos. Portaria/GM nº 1.220 - De 07 de nov<strong>em</strong>bro de 2000Criação da tabela e classificação SIA / SUS, para o Serviço Residencial Terapêutico(SRT) <strong>em</strong> Saúde <strong>Mental</strong>, da atividade profissional Cuidador <strong>em</strong> Saúde, do grupo depro<strong>ce</strong>dimentos para acompanhamento de pacientes e do subgrupo acompanhamentode pacientes Psiquiátricos, laudo técnico para <strong>em</strong>issão de APACs. Portaria/GM nº 175 - De 07 de fevereiro de 2001Alteração da 106 Portaria/SAS nº 111- De 03 de abril de 2001.
Portaria/GM nº 251 - De 31 de janeiro de 2002Estabele<strong>ce</strong> diretrizes e normas para a assistência hospitalar <strong>em</strong> psiquiatria,reclassifica os hospitais psiquiátricos, define e estrutura, a porta de entrada para asinternações psiquiátricas na rede do SUS e dá outras providências. Portaria/SAS nº 77 - De 01 de Fevereiro de 2002 – GM nº 251Republicação. Exclusão da tabela do SIH / SUS de alguns pro<strong>ce</strong>dimentos. Portaria/GM nº 336 - De 19 de fevereiro de 2002Estabele<strong>ce</strong> os tipos de CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPS i II e CAPS ad II, e seumodelo de funcionamento. Portaria GM/MS nº 189 - De 20 de março de 2002.Incluir na Tabela do SIH-SUS, códigos para os grupos e pro<strong>ce</strong>dimentos na área desaúde mental. Internações, diagnóstico, 1º atendimento, Acolhimento a pacientes deCentro de Atenção Psicossocial (CAPS), cobrança de APAC. Portaria/GM nº 626 - De 01 de Abril de 2002Expansão da Rede CAPS Portaria Interministerial Nº 628 - De 02 abril de 2002Legislação do Sist<strong>em</strong>a Prisional Portaria/GM nº 305 – De 03 de maio de 2002Normas para cadastramento e funcionamento dos CAPS ad. Portaria/GM nº 816 – 30 de abril de 2002Instituição no SUS do Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada aosUsuários de Álcool e outras Drogas. Tabela de implantação (locais – CAPS ad) Portaria/GM nº 817 - De 30 de Abril de 2002Incluir na Tabela do SIH / SUS pro<strong>ce</strong>dimentos para assistência à dependentesquímicos e de álcool. Portaria/SAS nº 345 - De 15 de Maio de 2002Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento da EsquizofreniaRefratária. Portaria/SAS nº 709 - De 04 de Agosto de 2002Formação de Grupo de Trabalho para Estudo da Situação dos Hospitais Gerais Portaria/GM nº 1467 - De 14 de agosto de 2002 Portaria/GM nº 1635 - De 12 de set<strong>em</strong>bro de 2002 - Autismo e Transtornos Mentais Portaria/SAS nº 652 - De 20 de Set<strong>em</strong>bro de 2002 - Habilitação de CAPS do RN Portaria/SAS nº 653 - De 20 de Set<strong>em</strong>bro de 2002 - Habilitação de CAPS do ES Portaria/SAS nº 654 - De 20 de Set<strong>em</strong>bro de 2002 - Habilitação de CAPS de AL Portaria/SAS nº 655 - De 20 de Set<strong>em</strong>bro de 2002 - Habilitação de CAPS de SC Portaria/SAS nº 658 - De 23 de Set<strong>em</strong>bro de 2002 - Habilitação de CAPS da BA Portaria/SAS nº 658 - De 24 de Set<strong>em</strong>bro de 2002 - Habilitação de CAPS da BA Portaria/SAS nº 665 - De 26 de Set<strong>em</strong>bro de 2002 - Habilitação de CAPS do RS
Portaria/SAS nº 675 - De 30 de Set<strong>em</strong>bro de 2002 - Habilitação de CAPS do PA Portaria/SAS nº 683 - de 30 de Set<strong>em</strong>bro de 2002 - Habilitação de CAPS de MG Portaria/SAS nº 676 - De 30 de Set<strong>em</strong>bro de 2002 - Habilitação de CAPS de PE Portaria/SAS nº 674 - De 30 de Set<strong>em</strong>bro de 2002 - Habilitação de CAPS de GO Portaria/SAS nº 695 - 04 de Outubro de 2002 - Habilitação de CAPS de TO Portaria/SAS nº 685 - De 04 de Outubro de 2002 - Habilitação de CAPS do PI Portaria/SAS nº 706 - De 07 de Outubro de 2002 - Habilitação de CAPS do RJ Portaria/SAS nº 728 - De 10 de Outubro de 2002 - Alteração nos pro<strong>ce</strong>dimentos deAtendimento de Oficina Terapêutica e dá outras providências. Portaria/SAS nº 716 - De 10 de Outubro de 2002 - Habilitação de CAPS de MT Portaria/SAS nº 736 - De 14 de Outubro de 2002 - Habilitação de CAPS do CE Portaria/SAS nº 746 - De 14 de Outubro de 2002 - Habilitação de CAPS da BA Portaria/SAS nº 751 - De 14 de Outubro de 2002 - Habilitação de CAPS de SE Portaria/SAS nº 738 - De 14 de Outubro de 2002 - Habilitação de CAPS de MS Portaria/SAS nº 737 - De 14 de Outubro de 2002 - Habilitação de CAPS do PR Portaria/SAS nº 770 - De 23 de Outubro de 2002 - Habilitação de CAPS de PB Portaria/SAS nº 771 - De 23 de Outubro de 2002 - Habilitação de CAPS do MA Portaria/SAS nº 820 - De 31 de Outubro de 2002 - Habilitação de CAPS da BA, de ALe do PA Portaria/SAS nº 825 - De 31 de Outubro de 2002 - Habilitação de CAPS de SP Portaria/SAS nº 870 - De 12 de Nov<strong>em</strong>bro de 2002 - Habilitação de CAPS de MG, RSe MA Portaria/SAS nº 855 - De 12 de Nov<strong>em</strong>bro de 2002 - Habilitação de CAPS de MG, PR,DF e SE Portaria/GM nº 2103 - De 19 de Nov<strong>em</strong>bro de 2002 - Homologação dos CAPS Portaria/SAS nº 905 - De 19 de Nov<strong>em</strong>bro de 2002 - Retificação de Habilitação deCAPS do CE Portaria/SAS nº 1004 - De 20 de Dez<strong>em</strong>bro de 2002 - Alteração de Classificação deCAPS de SP e MG Portaria/SAS nº 1006 - De 20 de dez<strong>em</strong>bro de 2002 - Habilitação de CAPS de MG,MT, RO, MA, SP, PE, BA e CE Portaria/SAS nº 1001- De 20 de Dez<strong>em</strong>bro de 2002Resultado do Programa Nacional de Avaliação do Sist<strong>em</strong>a Hospitalar – PNASH /Psiquiatria, no período de maio a julho de 2002.
Portaria/SAS nº 2391 - De 26 de Dez<strong>em</strong>bro de 2002Regulamentação das Internações Psiquiátricas Portaria/SAS nº 457 – De 16 de Abril de 2003Institui grupo de trabalho para estabele<strong>ce</strong>r diretrizes para a política de álcool edrogas. Ato Portaria n° 150 / SAS - De 18 de junho de 2003Programa Nacional de Avaliação do Sist<strong>em</strong>a Hospitalar – PNASH / Psiquiatria 2002. Ato Portaria nº 183 / SAS - De 08 de julho de 2003.Estabele<strong>ce</strong> as modalidades de serviço CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPS i e CAPS adpara os Centros de Atenção Psicossocial e define a forma de financiamento dospro<strong>ce</strong>dimentos realizados. Ato Portaria nº 185 / SAS - De 10 de julho de 2003.Estabele<strong>ce</strong> as modalidades de serviço CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPS i e CAPS adpara os Centros de Atenção Psicossocial e define a forma de financiamento dospro<strong>ce</strong>dimentos realizados. ATO PORTARIA Nº 1455/GM - De 31 de Julho de 2003.Define o in<strong>ce</strong>ntivo finan<strong>ce</strong>iro aos CAPS ATO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1777/GM - De 09 de set<strong>em</strong>bro de 2003.Aprova o Plano Nacional de Saúde no Sist<strong>em</strong>a Penitenciário ATO PORTARIA Nº 1946/GM - De 10 de outubro de 2003.Cria Grupo de Trabalho destinado a elaborar proposta de constituição do FórumNacional de Saúde <strong>Mental</strong> de Crianças e Adoles<strong>ce</strong>ntes ATO PORTARIA Nº 1947/GM - De 10 de outubro de 2003.Expansão dos Centros de Atenção Psicossocial para Crianças e Adoles<strong>ce</strong>ntes PORTARIA Nº 2.079 - De 31 de outubro de 2003Habilita Municípios a integrar<strong>em</strong> o Programa “De Volta Para Casa” e dá outrasprovidências PORTARIA Nº 2.077 – De 31 de outubro de 2003Auxílio-Reabilitação Psicossocial PORTARIA Nº 2.078 - De 31 de outubro de 2003Institui a Comissão de Acompanhamento do Programa “De Volta Para Casa”. PORTARIA Nº 52 - De 20 de janeiro de 2004Institui o Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar noSUS - 2004 ATO PORTARIA Nº 53/GM - De 20 de janeiro de 2004.Cria novos pro<strong>ce</strong>dimentos no âmbito do Plano Anual de Reestruturação daAssistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS – 2004 e dá outras providências. Portaria nº 595 (DOU 69)/abril de 2004Habilita 7 municípios a integrar<strong>em</strong> o Programa "De volta para casa". Portaria nº 358 (DOU 47)/março 2004Estabele<strong>ce</strong> recursos para a reforma assistencial psiquiátrica dos Estados, DF <strong>em</strong>unicípios.
Portaria nº 1935/GM – De 16 de set<strong>em</strong>bro de 2004Destina in<strong>ce</strong>ntivo finan<strong>ce</strong>iro antecipado para Centros de Atenção Psicossocial <strong>em</strong> fasede implantação, e dá outras providências.RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE Nº 93 – De 02 de dez<strong>em</strong>bro de 1993Comissão Nacional de Reforma Psiquiátrica no Conselho – Constituição da Comissão Nº 298 – De 02 de dez<strong>em</strong>bro de 1999Constituição da Comissão de Saúde <strong>Mental</strong> para assessores na formulação depolíticas na área de saúde mental – composição. Deliberação da ComissãoIntergestores Bipartite (CIB) da SES – GO. Nº 54 – De 14 de Março de 2000Residências Terapêuticas.
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