NOB - SUS - SAMU Fortaleza

16.2. Requisitos comuns às duas condições de gestão estaduala) Comprovar o funcionamento do CES.b) Comprovar o funcionamento da CIB.c) Comprovar a operação do Fundo Estadual de Saúde.d) Apresentar o Plano Estadual de Saúde, aprovado pelo CES, que deve conter:• as metas pactuadas;• a programação integrada das ações ambulatoriais, hospitalares e de altocusto, de epidemiologia e de controle de doenças – incluindo, entreoutras, as atividades de vacinação, de controle de vetores e dereservatórios – de saneamento, de pesquisa e desenvolvimentotecnológico, de educação e de comunicação em saúde, bem como asrelativas às ocorrências mórbidas decorrentes de causas externas;• as estratégias de descentralização das ações de saúde para municípios;• as estratégias de reorganização do modelo de atenção; e• os critérios utilizados e os indicadores por meio dos quais é efetuado oacompanhamento das ações.e) Apresentar relatório de gestão aprovado pelo CES, relativo ao ano anterior àsolicitação do pleito.f) Comprovar a transferência da gestão da atenção hospitalar e ambulatorialaos municípios habilitados, conforme a respectiva condição de gestão.g) Comprovar a estruturação do componente estadual do SNA.h) Comprovar capacidade técnica e administrativa e condições materiais para oexercício de suas responsabilidades e prerrogativas, quanto a contratação,pagamento, controle e auditoria dos serviços sob sua gestão e quanto àavaliação do impacto das ações do Sistema sobre as condições de saúde dapopulação do estado.i) Comprovar a dotação orçamentária do ano e o dispêndio no ano anterior,correspondente à contrapartida de recursos financeiros próprios do TesouroEstadual, de acordo com a legislação em vigor.j) Apresentar à CIT a formalização do pleito, devidamente aprovado pelo CES epela CIB, atestando o cumprimento dos requisitos gerais e específicosrelativos à condição de gestão pleiteada.k) Comprovar a criação do Comitê Interinstitucional de Epidemiologia,vinculado ao Secretário Estadual de Saúde.l) Comprovar o funcionamento de serviço de vigilância sanitária no estado,organizado segundo a legislação e capacidade de desenvolvimento de açõesde vigilância sanitária.m) Comprovar o funcionamento de serviço de vigilância epidemiológica noestado.16.3. Gestão avançada do Sistema Estadual