Recepção ao Caloiro 2009/10 - UMdicas - Universidade do Minho

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04 www.dicas.sas.uminho.ptSASUMem defesa da honraCapas Negras"Um programa sobre tunas, da responsabilidade da Tuna Templáriado Instituto Politécnico de Tomar, que "acontece" todos os Domingosdas 20,30h às22h na Rádio Cidade de Tomar em 90.50FM". Oprincipal objectivo, é o de dar a conhecer o trabalho desenvolvidopelas tunas portuguesas20 de Outubro de 2009FISU inspecciona preparativos para WUFC2010A cidade de Sérvia de Novi Sad vai acolher em Agosto do próximo ano oMundial Universitário de Futsal. O Delegado Técnico da FISU parafutsal, John Warnock esteve no passado dia 8 de Outubro em Novi Sada inspeccionar os preparativos para este Mundial.dOConselho Geral da UMinho aprovou por maioria no passado dia28 de Setembro os Estatutos dos SASUM. Registaram-se 3 votoscontra!Fernando Parenteparente@sas.uminho.ptEstatutos dos SASUM, em defesa da honraNo artigo nº118 dos estatutos estrutura o nº de dirigentes desempenho e incrementa osda UM é referido que as unidades estritamente necessários à índices de transparência eorgânicas devem no prazo de persecução dos seus objectivos accountability da organização etrês meses submeter ao reitor e a sua “graduação” reflecte as proporciona igualmente umapara homologação os seus suas competências nesta indispensável sustentabilidadeestatutos. Embora nada seja organização e na lei em vigor. É financeira. Apenas de salientarA Acção Social no Ensino 132/80, de 17 de Maio, e o dito em relação ao prazo de importante estarmos lúcidos que, de acordo com a legislaçãoSuperior e em particular nas Decreto-Lei nº 125/84, de 26 de apresentação dos estatutos dos q u a n d o c o m p a r a m o s o em vigor, os SASUM têm na suaUniversidades, começou por se A b r i l , c o n f e r i n d o a s s i m SASUM ao órgão competente regulamento orgânico anterior p á g i n a d e w e b t o d a ao p e r a c i o n a l i z a r , autonomia administrativa e para a sua aprovação, entende- (2005) com esta nova versão, e i n f o r m a ç ã o d e g e s t ã ofundamentalmente, através do financeira a todos os Serviços se que estes devem ter carácter p o s s i v e l m e n t e , e s t a disponível para consulta;que muito recentemente se de Acção Social. de urgência. Embora nada incapacidade de reflexão séria,convencionou chamar Apoios esteja definido em relação às provocará de certo um desgosto - A falta de lucidez impedeI nd i r ectos, eng loba ndo a Neste âmbito, foi publicado o unidades diferenciadas acho pelo bem alheio ou criará um muitas vezes o registo de umprestação de ser viços de novo quadro dos Serviços de que os princípios não mudam. forte desejo de possuir o que os pensamento racional, pois nãoa l i mentaç ã o, a loja mento, Acção Social da Universidade do outros têm. ex i s te s ubord i naç ã o dosinformação, reprografia, saúde, Minho (SASUM), através da No artigo nº56 dos Estatutos da estatutos aos regulamentoscultura e desporto. Portaria nº 993/95, de 18 de Universidade do Minho, estão Em 28 de Setembro de 2009, foi orgânicos a não ser que se trateAgosto, com a alteração dada descritas as competências da convocada uma reunião do da criação de uma organização.Com o 25 de Abril, assiste-se à pela Portaria nº 1495/95, de 30 comissão de planeamento do Conselho Geral da Universidade Nada existe nos estatutos dosm a s s i f i c a ç ã o d o e n s i n o de Dezembro, e aprovado o Senado Académico e a esta do Minho que tinha num dos SASUM, nada que “obrigue” as u p e r i o r , p a s s a n d o a s regulamento orgânico dos compete pronunciar-se, entre pontos da sua agenda a u ma pr eced ê n cia da suainstituições a confrontarem-se SASUM, através da resolução SU outros aspectos, sobre o aprovação dos Estatutos dos orgânica e vice-versa. Também(sem que para tal estivessem 26/95, de 24 de Julho. regulamento orgânico dos Serviços de Acção Social da podemos aceitar que existampreparadas) com um grande ser v i ç os e das u n idades Universidade do Minho. Nessa p e s s oas que p ensa m den ú m e r o d e e s t u d a n t e s , O referido regulamento orgânico diferenciadas e sobre os reunião os estatutos dos SASUM maneira diferente, é normal eo r i u n d o s d e f a m í l i a s tem sido, desde então, alvo de estatutos dos serviços de acção foram aprovados por maioria, saudável, não podemos aceitare c o n o m i c a m e n t e alterações pontuais, em virtude social; com três votos contra. no entanto, que me tentemdesfavorecidas e na sua maioria da necessidade de reestruturar impor a sua opinião como sendodeslocados dos agregados os Serviços de Acção Social da No artigo nº107 dos Estatutos O s e s ta t u t o s a p r o v a d o s a verdade absoluta;familiares. Estudantes que, Universidade do Minho de forma da Universidade do Minho, refere reflectem os órgãos dos SASUMlegitimamente, reclamavam a proceder a uma adequação à no seu nº 2 que “Os serviços de em conformidade com o RJIES, Com humildade, agradecemos aigualdade de oportunidades de sua real dimensão. A mais acção social regem -se por os estatutos da Universidade do t o d a s a s p e s s o a s d aacesso e melhores condições de recente alteração foi aprovada estatutos próprios, a aprovar Minho e com outra legislação de Universidade do Minho e todasestudo, designadamente em pela resolução n.º 51/2004, pelo consel ho gera l, sob referência do Ensino Superior. aquelas que de forma positiva,ter m o s d e a l o j a m e n to e p u b l i c a d a e m D i á r i o d a proposta do reitor, ouvida a construtiva e com muito bomalimentação. Republica n.º 116, de 18 de Maio, comissão de planeamento do Na sequência de numerosos senso contribuem para oII série. senado académico” pedidos de esclarecimento não desenvolvimento das suasE s t e s S e r v i ç o s , e n t ã o poderíamos deixar de passar organizações. Temos penade s ig nados por S er v i ç o s Os Serviços de Acção Social da Em 27 de Julho de 2009, foi e s ta o p o r t u n i d a d e p a r a daqueles que muitas vezesS o c ia i s , i n i c ia r a m a s ua U n i v e r s i d a d e d o M i n h o convocada a Comissão de esclarecer alguns aspectos a c r e d i t a m q u e o s e ua c t i v ida d e em 1975 , em (SASUM), com sede no Campus Planeamento e Gestão do importantes dos Estatutos dos representante estará a defenderi nsta laç õ es ced idas pela de Gualtar em Braga, são uma Senado Universitário, para que SASUM, assim: os interesses de um colectivo,Universidade do Minho no Largo u n i d a d e o r g â n i c a d a todos os corpos (professores, mas a sua actuação temd o P a ç o , t e n d o s i d o U n i v e r s i da d e , d o ta da d e alunos e funcionários) se - O Conselho de Acção Social demonstrado o contrário. Osi n s t i t u c i o n a l i z a d o s p e l o autonomia administrativa e pudessem pronunciar sobre os s e m p r e i n t e g r o u d o i s princípios não se impõem,Despacho nº 1/76, do Secretário financeira, sob tutela do estatutos dos serviços de acção estudantes da Associação adquirem-se e defendem-sede Estado dos Desportos e Ministério da Ciência, Inovação s o c i a l e s o b r e o s e u Académica da Universidade do com sobriedade e espírito deAcção Social Escolar. e Ensino Superior. A acção social regulamento orgânico. Pela Minho, deste a publicação do missão, e nunca com arrogânciaescolar no ensino superior leitura atenta da acta pode-se seu primeiro regulamento e prepotência.O Decreto-Lei nº 132/80, de 17 desenvolve-se no âmbito das verificar que foram feitas orgânico. Aliás, nos termos dosde Ma io, c r iou as bases respectivas instituições de contribuições muito pertinentes Estatutos da Universidade do Nota final: É “lamentável” que asfundamentais delimitadoras ensino, cabendo-lhes definir o e importantes para os estatutos Minho, a AAUM tem por missão pessoas não respeitem osdos Serviços Sociais do Ensino m o d e l o d e g e s t ã o a dos SASUM. Apenas de salientar representar os estudantes, o órgãos, as suas decisões e alémSuperior, tendo sido alterado implementar e a escolha dos que o único corpo que não que reforça a redacção dos disso, pensarem que estãoposteriormente pelo Decreto-Lei instrumentos mais adequados esteve presente foi o dos estatutos dos SASUM. A razão acima de tudo e de todos, quenº 125/84, de 26 de Abril. para executar a política definida funcionários não docentes. perde-se quando não existe podem expressar e insultar tudopelo governo, através do coerência nas nossas decisões e todos. Tudo tem limite, e tudoE m 1 9 8 3 , o D e c r e t o Ministério da Ciência, Inovação Em conformidade com os e e s ta n ã o p o d e m u da r tem o seu tempo.Regulamentar nº 45/83, de 6 de Tecnologia e Ensino Superior. estatutos da Universidade do c o n f o r m e a l g u m aJunho, regulamentou a orgânica Minho o regulamento orgânico predisposição matinal;d o s S er v i ç o s S o c ia i s da Com a publicação da Lei n.º dos SASUM foi aprovado peloUniversidade do Minho e definiu 62/2007 (RJIES), de 10 de Reitor, através da publicação do - Em relação às gestão deum quadro com um total de 51 Setembro, que estabelece o despacho RT-46/2009 de 31 de pessoal nos organismo dapessoas, sendo mais tarde regime jurídico das instituições Julho. O regulamento orgânico Administração Publica seriaalterado pelo Decreto-Lei nº de ensino superior, decorreu nas entrou em vigor após a sua importante que os mesmos,369/87, de 27 de Novembro. Universidades o processo de p u b l i ca ç ã o n o d i á r i o da trabalhassem como os SASUM,revisão dos seus estatutos e no república, 2.ª série, n.º 170, de 2 pois esta estrutura tem emQuase dez anos mais tarde, o caso da Universidade do Minho de Setembro de 2009. c u r so a consol idaç ã o daDecreto-Lei nº 129/93, de 22 de culminou com a publicação do modernização administrativa eAbril, extinguiu os Serviços despacho do MCTES nº61/2008, O regulamento orgânico dos tem um sistema de gestãoSociais existentes e criou os do diário da república, nº 236, II S A S U M r e f l e c t e m a s u a estratégica articulado com aServiços de Acção Social, tendo série de 5 de Dezembro de 2008. o r g a n i z a ç ã o e s e u gestão da qualidade e a gestãosido revogados o Decreto-Lei nº funcionamento e têm na sua por objectivos, que melhora o
20 de Outubro de 2009Jornadas do Centro de Física 2009Decorrerão na forma de sessões orais convidadas, mesas redondas eworkshop. De 24 de Outubro a 15 de Novembro decorrerá uma exposição noBraga Parque. Integrada nas Jornadas, decorrerá no dia 24 de Outubro umaworkshop subordinada ao tema: "Practical Introduction to the planar wavescode".Novo Site da Tuna Académica da Univ. PortucalenseA Tuna Académica da Universidade Portucalense - Infante D.Hen r ique tem u m novo s ite, no " s í tio do costu me "www.tunaportucalense.com. Nele podem ficar a saber desde aagenda da tuna, passando pelos contactos, fotos, discografia.www.dicas.sas.uminho.pt 05SASUMestatutosESTATUTOS DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO MINHOPreâmbulo São órgãos dos SASUM: plano de desenvolvimento a médio sem prejuízo para a prossecução dasO Decreto-Lei n.º129/93, de 22 de Artigo 2º a) O Conselho de Acção Social (CAS); prazo para a acção social; suas atribuições;Abril, veio responder à necessidade Missão b) O Conselho de Gestão (CG); c) Promover e fiscalizar a cobrança de b) Utilização de instalações ede mudança na acção social no Os Serviços de Acção Social da c) O Administrador. receitas, autorizar as despesas, prestação de serviços em comum aosensino superior e deu cumprimento Universidade do Minho têm por verificar e visar o seu processamento; estudantes das diversas instituiçõesao disposto na lei de autonomia missão proporcionar aos estudantes Artigo 6º d) Organizar a contabilidade e de ensino superior situadas numauniversitária, definindo os órgãos dos as melhores condições de frequência Conselho de Acção Social fiscalizar a sua escrituração; m e s m a r e g i ã o , p o r f o r m a aServiços de Acção Social (SAS), bem do ensino superior e de integração e e) Apresentar os relatórios e contas prosseguir a utilidade de objectivoscomo as suas competências. Esta vivência social e académica. 1. O Conselho de Acção Social (CAS) é anuais e submetê-los ao Tribunal de no domínio da acção social;alteração legislativa, permitiu que os o órgão superior de gestão da acção Contas; c) Contratação, nos termos da leiSAS passassem a ser uma unidade Artigo 3º social no âmbito dos SASUM, f) Promover a verificação regular dos aplicável e de regulamentos própriosorgânica da Universidade do Minho, Objectivos cabendo-lhe definir e orientar o apoio fundos em cofre e em depósito e da Universidade do Minho, dedotada de autonomia administrativa a conceder aos estudantes. fiscalizar a respectiva escrituração estudantes matriculados parae financeira. 1. Os Serviços de Acção Social têm por contabilística; a s s e g u r a r t e m p o r a r i a m e n t eo b j e c t i v o p r o p o r c i o n a r a o s 2. O CAS é constituído: g) Deliberar sobre o montante do a c t i v ida d e s d o i n ter e s s e daAtravés da Lei n.º113/97, de 16 de estudantes as melhores condições a) Pelo Reitor que preside, com voto fundo permanente; Universidade e dos SASUM.Setembro, que define as bases do de estudo e de frequência do ensino de qualidade; h) Acompanhar a gestão financeira efinanciamento do Ensino Superior, foi superior, mediante a prestação de b) Pelo Administrador dos SASUM; patrimonial dos serviços de acção Artigo 11ºpromovido o ajustamento dos apoios serviços e a concessão de apoios. c) Por dois representantes da social; Órgão de fiscalização e contasa conceder aos estudantes no âmbito A s s o c i a ç ã o A c a d é m i c a d a i) Fixar os preços e taxas.de acção social e revogados alguns 2. No âmbito das suas atribuições Universidade do Minho (AAUM), um O s S A S U M e s t ã o s u j e i t o s àartigos que definiam o sistema de c o m p e t e a o s S A S U M , dos quais bolseiro. 3. O conselho de gestão pode, nos fiscalização exercida pelo fiscal únicoempréstimos aos estudantes, designadamente: termos dos estatutos, delegar nos e as suas contas são consolidadasinicialmente previstos no Decreto-Lei a) Atribuir bolsas de estudo; Artigo 7º órgãos próprios das unidades e nos com as contas da Universidade don.º129/93, de 22 de Abril. b) Conceder auxílios de emergência; Competências do Conselho de Acção d i r i g e n t e s d o s s e r v i ç o s , a s Minho.c) Promover o acesso à alimentação Social c o m p e t ê n c i a s c o n s i d e r a d a sEm 22 de Agosto de 2003, a lei que em cantinas e bares; necessárias a uma gestão mais Artigo 12ºe s t a b e l e c e a s b a s e s d e d) Promover o acesso ao alojamento; 1. Compete ao CAS: eficiente. Pessoal e forma de organizaçãofinanciamento do ensino superior é e) Promover e apoiar as actividades a) Aprovar a forma de aplicação daalterada pela Lei n.º37/2003. Este desportivas e culturais; política de acção social escolar na Artigo 10º Os SASUM elaboram anualmente, nosdiploma vem reforçar a importância f) Promover a saúde e o bem-estar da Universidade do Minho; Administrador termos da lei, o seu mapa de pessoal,de alguns princípios a que deve comunidade universitária; b) Fixar e fiscalizar o cumprimento e compreendem as seguintesobedecer o financiamento do ensino g) Conceder apoios específicos aos das normas de acompanhamento que 1. O Administrador dos SASUM é unidades funcionais:superior, definindo os apoios directos estudantes nos termos da Lei e dos garantam a funcionalidade dos livremente nomeado e exonerado a) O Gabinete do Administrador;e indirectos a conceder no âmbito do regulamentos da Universidade do respectivos Serviços; pelo Reitor nos termos da Lei e dos b) O Departamento Administrativo esistema de acção social, com uma Minho; c) Dar parecer sobre a forma do Estatutos da Universidade do Minho. Financeiro;forte responsabilização do Estado h) Desenvolver outras actividades relatório de actividades, bem como c) O Departamento Alimentar;perante os estudantes, mas também q u e , p e l a s u a n a t u r e z a , s e sobre o projecto de orçamento para o 2. Cabe ao Administrador para a d) O Departamento Desportivo edos próprios estudantes, sendo enquadrem nos fins gerais de acção ano económico seguinte e sobre o A c ç ã o S o c i a l a s s e g u r a r o Cultural;consagrado o regime de prescrições social escolar. plano de desenvolvimento a médio e funcionamento e dinamização dos c) O Departamento de Apoio Social.de acordo com o aproveitamento longo prazo para a acção social; SASUM e a execução dos planos eobtidos pelos mesmos. 3. Beneficiam do sistema de acção d) Propor mecanismos que garantam deliberações aprovadas pelos órgãossocial, através dos SASUM, os a qualidade dos Serviços prestados e compe tentes, compe ti ndo - l heFinalmente, com a Lei n.º 62/2007, de e s t u da n te s m a t r i c u l a d o s n a definir os critérios e meios para a sua designadamente: CAPÍTULO III10 de Setembro, que estabelece o Universidade do Minho ou de outras avaliação. a) Representar a unidade de serviços Disposições finaisregime jurídico das instituições de instituições do ensino superior no Senado Académico, perante ose n s i n o s u p e r i o r ( R J I E S ) , é nacionais ou estrangeiras no âmbito 2. Sem prejuízo do disposto no demais órgãos da instituição e Artigo 13ºconsolidado o sistema de acção do enquadramento legal em vigor. número anterior, o Conselho de Acção perante o exterior; Revisão dos estatutossocial do ensino superior e da S o cia l po de promover ou tros b) Exercer o poder disciplinarprestação de apoios directos e Artigo 4º e s q u e m a s d e a p o i o s o c i a l delegado pelo Reitor; 1. Os presentes estatutos podem serindirectos aos estudantes, através da A u to n o m i a A d m i n i s t r a t i v a e c o n s i d e r a d o s a d e q u a d o s à c) Elaborar a proposta do plano revistos:definição das funções dos Serviços Financeira Universidade do Minho. estratégico dos SASUM; a) Quatro anos após a data dede Acção Social nas Instituições de d) Instalar, garantir a funcionalidade publicação da última revisão;Ensino Superior de forma flexível e 1. Os SASUM gozam de autonomia Artigo 8º e assegurar a gestão corrente dos b) Em qualquer momento, pordescentralizada, permitindo às administrativa e financeira nos Conselho de Gestão SASUM; decisão de dois terços dos membrosUniversidades fazer ajustamentos às termos da lei e dos presentes e) Propor os instrumentos de gestão do Conselho Geral da Universidade dofunções e estrutura destes serviços estatutos. 1. O Conselho de Gestão é composto provisional e elaborar os documentos Minho em exercício efectivo denos seus novos estatutos. por: d e p r e s t a ç ã o d e c o n t a s , funções.Nesta lei, também se verifica o 2. No âmbito da sua autonomia a) Reitor da Universidade do Minho, designadamente: a proposta doreforço dos aspectos de consolidação administrativa e financeira podem os que preside; orçamento e do plano de actividades, 2. A alteração dos estatutos carece dee fiscalização das contas, no quadro SASUM, designadamente: b) Administrador dos SASUM; bem como do relatório de actividades aprovação por maioria dos membrosda sua autonomia. a) Emitir regulamentos no âmbito da c) O dirigente responsável pela área e das contas; do Conselho Geral da Universidade dosua organização interna; Administrativa e Financeira que f) Superintender e gerir os recursos Minho, sob proposta do Reitor.Os presentes estatutos procuram b) Praticar actos administrativos secretaria; humanos e financeiros afectos aosdefinir o enquadramento e estrutura sujeitos a recurso hierárquico e/ou d) Dois dirigentes dos SASUM SASUM; Artigo 14ºem vigor nos Serviços de Acção Social impugnação judicial; indicados pelo Administrador. g) Nomear e exonerar, nos termos da Casos omissos e dúvidasda Universidade do Minho, no que c ) C e l e b r a r c o n t r a t o s lei e dos estatutos, os dirigentes dosrespeita aos seus órgãos e às suas administrativos; Artigo 9º serviços; Os casos omissos e as dúvidascompetências. d) Gerir os seus recursos conforme Competências do Conselho de h) Promover o tratamento das suscitados na apl icaç ã o dosc r i t é r i o s s u p e r i o r m e n t e Gestão informações e declarações prestadas presentes estatutos serão resolvidosestabelecidos; pelos estudantes candidatos a apoios pelo conselho geral.1. Compete ao Conselho de Gestão sociais;CAPITULO I 3. A gestão financeira é assegurada conduzir a gestão administrativa, i) Exercer as funções que lhe sejamDisposições gerais por um Conselho de Gestão, órgão patrimonial e financeira dos SASUM, delegadas pelo Reitor; Artigo 15ºcolegial com competências em sendo-lhe aplicável a legislação em j) Exercer as demais funções Entrada em vigor dos estatutosArtigo 1º m a t é r i a s a d m i n i s t r a t i v a s e vigor para os organismos públicos previstas na lei e nos estatutos daNatureza financeiras. dotados de autonomia administrativa Universidade do Minho. Os presentes estatutos entram eme financeira.vigor cinco dias após a sua publicaçãoOs Serviços de Acção Social da 2. Compete ainda ao Administrador no Diário da RepúblicaUniversidade do Minho, adiante 2. Compete ao Conselho de Gestão, dos SASUM racionalizar os recursosdesignados por SASUM, são uma CAPITULO II designadamente: humanos, financeiros e materiais,Unidade de Serviços da Universidade Dos Órgãos a) Aprovar os instrumentos de gestão privilegiando os seguintes princípios:do Minho, dotados de autonomia previsional e fiscalizar a sua a) Disponibilização de instalações eadministrativa e financeira, nos Artigo 5º execução; serviços para utilização e frequênciatermos da Lei e dos Estatutos da Órgãos de Gestão b) Aprovar os projectos de orçamento por outras entidades medianteUniversidade de Minho. para o ano económico seguinte e o adequada contrapartida financeira,
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