agentes de escolta e vigilância penitenciária - SAP

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIADEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOSCentro de Seleçãoainda não tiver concretizada, deverá ser apresentada, juntamente com a cópia doCertificado de conclusão ou Diploma, uma declaração do diretor da Escola, informandoque o interessado está aguardando providências legais que certifique a autenticidade doCertificado de Conclusão;4.6.4- O Certificado de conclusão expedido por escolas de outros Estados deveráestar assinado e carimbado pela Secretaria de Educação (ou representante legal) doEstado de origem;4.7- Declaração devidamente comprovada de matrícula em escola, de filhos ou enteados quese encontrem em faixa de idade da obrigatoriedade de freqüência no ensino fundamental (Artigo6º da Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96, alterada pela Lei 11.114, de 16/05/2005);4.8- Atestado de Antecedentes Criminais, expedido pelo Instituto de Identificação RicardoGumbleton Daunt (IIRGD), órgão da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo(site: http://www.ssp.sp.gov.br), com data de até 06 (seis) meses, (original);4.9- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Tribunal de Justiça Militar do Estado deSão Paulo, se Policial Militar;4.10- Certificado de Sanidade e Capacidade Física, expedido pelo Departamento de PeríciasMédicas do Estado – DPME, da Secretaria da Gestão Pública;4.11- O funcionário/servidor estadual isento do exame médico, nos termos da legislaçãoem vigor, deverá apresentar ainda:4.11.1- Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo órgão de classificação;4.11.2- Cópia de último laudo médico;4.11.3- Cópia reprográfica do demonstrativo de pagamento.5- Na sessão de escolha e posse será divulgada a destinação das vagas disponíveis para apresente nomeação.6- Iniciada a Sessão, os participantes serão chamados seguindo-se a ordem da classificação finaldo concurso público, para assinarem o Termo de Posse e o Termo de Opção.7- Os nomeados tem como prazo final para tomar posse do cargo o dia 07 de agosto de 2010,conforme previsto no Artigo 52, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968.8- Se a posse não se der dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de provimento.9- Demais situações impedientes da posse, dentro dos prazos previstos na legislação, deverãoser comunicadas à Direção do Centro de Seleção deste Departamento.10- O Departamento de Recursos Humanos, independentemente das providências que adotarjunto ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, visando o agendamento doexame de ingresso dos nomeados (Anexo I), fica isento de qualquer responsabilidade emrelação ao Certificado de Sanidade e Capacidade Física.JBS/DMNB/CW 2