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de redução de danos pelo DL nº 183/01. Foi a aprovaçãoque representou um marco histórico na legislação sobre amatéria. 6. Merecem ser mencionadas medidas idênticasna luta contra a SIDA (AIDS, no Brasil). As cautelas intensasdo legislador e os bons resultados obtidos, apesar dascríticas que foram feitas. O Plano de 2006 e a criaçãodos gabinetes e centros de acolhimento. 7. Em conclusãotem-se a redução de danos em lugar central na políticade toxicodependência, considerando-se essencial a ‘desdogmatização’e a abordagem deste problema.Notas sobre a (In)Disponibilidade do ObjetoLitigioso e a ArbitrabilidadeLeonardo Faria SchenkDoutorando e mestre em Direito Processual pela UERJ. Professorconvidado de Processo Civil da EMERJ. Advogado.1. Introdução. 2. Sinais de avanço: a desvinculação entrea arbitragem e a disponibilidade do objeto. 3. Ainda nalinha evolutiva: o novo Código de Processo dos TribunaisAdministrativos português. 4. A força do critério da disponibilidade.5. O modelo brasileiro: breve panorama. 6.Conclusão.O Sursis Processual na Lei da ViolênciaDoméstica e Familiar contra a MulherAntonio Carlos dos Santos BitencourtJuiz de Direito do TJ/RJ. Representante do Núcleo deVolta Redonda da EMERJ.1. A pena como resposta, do “mal pelo mal”. 2. O novoconceito que passou a ter o tratamento das infrações dequalquer natureza, seja de grande, média ou de pequenaofensividade, afastando a ideia do Direito penal retributivo.3. Assim, com a representação nos crimes de lesãocorporal, com a composição civil, a transação penal, asconversões da pena privativa em alternativa de prisão e5974Revista da EMERJ, v. 12, nº 48, 20099