Diretoria da EMERJ

de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu cabível a inversão doônus da prova e atribuição dos custos da perícia aos demandados,considerando que os autores encontravam-se em franca desvantagemno caso concreto. O TJ/RS aplicou o artigo 6º do Códigode Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), admitindo o seuuso nas demandas que envolvam a proteção ao meio ambiente(EDcl 70002338473 – 4ª Câmara Cível – TJ/RS) 8 . No mesmo sentidoda mencionada decisão, no julgamento do REsp 1049822/RS em 2009, o STJ entendeu cabível a inversão do ônus da provaem prol da sociedade, que detém o direito de se ver reparada oucompensada de eventual prática lesiva ao meio ambiente (artigo6º, VIII, do CDC c/c o artigo 18, da Lei nº 7.347/85): “Aqueleque cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever dereparar os danos causados e, em tal contexto, transfere-se a eletodo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva”(REsp1049822/RS) 9 .Efeito atingido pela técnica reparatória: efetivação do realacesso à justiça para os prejudicados e facilitação da prova dacausalidade. Princípio aplicado: participação popular na defesa domeio ambiente.IV. Lucros cessantes e danos morais em desastre ecológico queimpediu terceiros de exercerem atividade laborativaEm apelação cível, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio deJaneiro condenou sociedade de economia mista responsável pordesastre ecológico causado por derramamento de óleo na Baía deGuanabara/RJ, ocasionando a mortandade de peixes e impedindoo exercício da pesca por aqueles que dela dependiam para sua própriasubsistência e de seus familiares. A condenação determinouo pagamento de lucros cessantes e danos morais a pescador, emrazão das lesões causadas ao meio ambiente e que prejudicaram8EDcl 70002338473 – 4ª Câm. Civ. – TJ/RS – j.04.04.2001 – Rel. Des. Wellington PachecoBarros. In: Revista de Direito Ambiental n. 23. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, p.351 – 352.9REsp 1049822/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 23/04/2009,DJe 18/05/2009.Revista da EMERJ, v. 12, nº 48, 2009233