Revista do - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Governo ...

ANÁLISE DE RESULTADOS DA GESTÃO DE POLÍTICASPÚBLICAS POR SETORFRANCISCO LEITE BARBOSA E EQUIPE. UNIDADE REGIONAL DE ANDRADINAVisando maior efetividade nos trabalhos da fiscalização,além de proceder às análises de praxe (legalidade eregularidade), a fiscalização do Tribunal de Contas doEstado de São Paulo tem verificado os efetivos resultadosdas ações governamentais específicas por Setor (ensino,saúde, merenda etc).Com o auxílio da tecnologia, notadamente do SistemaAUDESP-Auditoria de Órgãos Públicos, novos procedimentosforam adotados no planejamento das fiscalizações.Através desta ferramenta é possível selecionare direcionar as ações de fiscalização, tendo por base asestatísticas das receitas totais per capita, receitas próprias,receitas da dívida ativa e das despesas per capitacom assistência social, saúde, educação, medicamentos,combustíveis e merenda escolar de cada município.Assim, a partir dos dados disponibilizados pelo AU-DESP, ranqueiam-se as receitas e despesas per capita decada município e, em seguida, compara-se com a médiaaritmética dos municípios circunscritos à Unidade Regional.Com base nessas comparações, identificam-se asdistorções expressivas a fim de priorizar e direcionar asações seletivas da fiscalização. Deste modo, criaram-sepapéis de trabalho específicos, de acordo com a materialidadee relevância dos dados, para identificação das causasdessas distorções e dos indicadores sociais desfavoráveis.No ensino, por exemplo, além do exame de conformidade/legalidade,aplica-se o papel de trabalho para analisara efetividade das ações e dos resultados da gestão.Examinam-se as metas e resultados do IDEB-Índice deDesenvolvimento da Educação Básica e/ou IDESP-Índicede Desenvolvimento da Educação do Estado de SãoPaulo, mapas de monitoramento e acompanhamentodos alunos, intervenções, níveis de proficiência, absenteísmo,taxa de abandono, programas de recuperação dealunos e de formação continuada dos professores, materialpedagógico, projeto pedagógico, currículo escolar,condições do transporte de alunos, dentre outros.Constatou-se em um município examinado que noperíodo de 2009 a 2011 aplicou-se anualmente maisde 30% no Ensino; porém mais de 40% e 80% dos alunosdo 5º ano do ensino fundamental, em português ematemática, respectivamente, apresentaram domíniodos conteúdos, competências e habilidades escolares,“abaixo do básico”, ou seja, não sabem ler e escreverde acordo com a série escolar que frequentam! Tal fatorepresenta um grande desafio para todos os órgãos decontrole envolvidos, sem descartar a necessária participaçãoda sociedade, a fim de revertermos essa lastimávelsituação social. Por que não dizer, tambémeconômica.Com relação à merenda escolar, verifica-se a conservaçãoda estrutura física do prédio e dos materiaispermanentes utilizados na preparação da merenda, aqualidade dos produtos adquiridos, armazenagem, a validade,o cardápio, o controle e destinação dos gênerosalimentícios, bem como a satisfação dos alunos.Há casos de doação de medicamentos para não munícipessem o devido controle, bem como existência deequipamento novo de raios X sem uso há mais de seteanos, por falta de uma simples instalação elétrica!A grande inovação em destaque é a identificação dosefetivos resultados das Gestões dos setores selecionadosno planejamento da fiscalização para cada Município.O aprendizado que obtivemos foi verificar que Municípioscom elevados gastos no ensino, por exemplo,não alcançaram a efetividade dos resultados na Gestão,conforme registros do IDEB e/ou IDESP, em afronta aoque dispõe o artigo 205 da Constituição Federal. Portanto,o registro no relatório das contas sobre a gestãodo Setor é importante para eventuais intervençõescorretivas pela Origem. Dar conhecimento da gestão àpopulação local contribui com a melhoria do ControleSocial. As informações da Gestão do Setor, no relatório,darão suporte ao parecer sobre as contas, emitido peloTribunal. Aprendemos também que agindo com seletividaderealizam-se as ações mais efetivas do TCESP, embenefício da sociedade.Neste sentido, destacamos que a equipe da UnidadeRegional de Andradina, ao final de cada fiscalização inloco, tem o costume de orientar o bom e transparenteuso dos recursos públicos em benefício da sociedade,mediante reunião com o Prefeito/Chefes e Técnicos.Nestas são transmitidas as ocorrências detectadas bemcomo frisada a necessidade de se melhorar as informaçõesdas peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) e dese aperfeiçoar o Sistema de Controle Interno.68DOUTRINA — Revista do TCESP nº 127 — Out./12 - 15/Abr./13Book 1.indb 68 29/05/13 15:52