Direito - Uff

PROAC / COSEAC - GabaritoProva de Conhecimentos Específicos1 a Questão: (2,0 pontos)Estabeleça os conceitos de Poder, Autoridade e Legitimidade, relacionando essesconceitos na perspectiva do Estado Democrático de Direito.Resposta:Na pespectiva do Estado Democrático de Direito, o Poder deve ser umpoder de direito, legítimo e exercido com autoridade. Não há lugar, em umademocracia, para o poder de fato, que se baseia unicamente na força, maspara um poder de direito, cuja base de apoio é, preponderantemente, oconsentimento. O consentimento, a correspondência com os valores sociais dogrupo social caracterizam a legitimidade. A autoridade é fruto da competência,do conhecimento e da habilidade que o titular do poder possui, tornando-oaceito por seu grupo e assim, dando-lhe plenitude de poder.

PROAC / COSEAC - Gabarito2 a QUESTÃO: (2,0 pontos)Especifique as diferenças entre Confederação de Estados e Federação de Estados,referindo-se a, pelo menos, três características das citadas formas de Estado.Resposta:1 a característica: A confederação repousa em um Tratado. A Federaçãoem uma Constituição.2 a característica: Na confederação os Estados que se associam possuemsoberania na ordem internacional, são pessoas jurídicas internacionais.Na Federação, os Estados-membros que se associam não possuemsoberania externa.3 a característica: O corpo deliberante na Confederação é a DIETA,composta de Chefes de Estados ou Embaixadores.Na Federação, mediante a lei da participação, os Estados-membroscontribuem para formar as peças do aparelho institucional da mesma, tendovoz ativa nas deliberações de conjunto (ex. representação dos Estadosmembrosno Senado Federal)

PROAC / COSEAC - Gabarito3 a QUESTÃO: (2,0 pontos)Cite e explique as características de duas grandes correntes do pensamento jurídicomoderno (jusnaturalismo e positivismo) que deram uma resposta específica ao processo deracionalização e positivação do Direito Moderno.Resposta:O processo de racionalização e positivação do Direito Moderno pode sercompreendido através da fragmentação do Direito Medieval. Tal fragmentaçãoestá situada, cronologicamente, no período que vai do fim da Idade Média atéas grandes codificações do século XVIII. Nesse processo, o Direito irá perderprogressivamente seu caráter sagrado.Com o advento da Modernidade, há uma perspectiva inicial defundamentação racional do Direito (século XVII/XVIII) e, posteriormente, defundamentação técnico-formal (século XIX). A forma como essa força defundamentação foi estruturada pelo Direito Moderno é materializada noexercício da razão (jusnaturalismo) e na fonte positiva (norma jurídica) doDireito (positivismo). Ambas estabelecem, cada uma a seu modo, um novocritério de legitimação do Direito, preenchendo uma lacuna deixada peloDireito Sagrado.Segundo o Jusnaturalismo, o Direito Moderno é dependente de princípiosorganizativos naturais da sociedade, que podem ser descobertos através darazão. Tais princípios foram materializados nos Direitos Naturais da pessoahumana. Tais Direitos Naturais seriam direitos universais, a-históricos,descobertos pela razão e válidos para qualquer tempo e lugar. Temos,portanto, uma abordagem do Direito na Modernidade através de um Direitoracional definido por um conteúdo específico que não está preso a nenhumafonte positiva do Direito.Segundo o positivismo, a tentativa de dedução racional do Direito é umresíduo metafísico da Modernidade, ou seja, o Direito Moderno define-se poruma instrumentalidade própria ao seu processo específico de positivação.Portanto, na Modernidade, nenhum conteúdo exterior ao sistema jurídico(conjunto de normas jurídicas positivas editadas pelo Estado) irá ocupar alacuna deixada pela legitimidade do Direito Sagrado. Logo, a base do Direitoirá se materializar segundo um ponto de vista interno ao próprio sistemajurídico, ou seja, na própria legislação positivada (aspecto de legalidade)editada pelo Estado. O limite dessa atividade de edição está somente nalegalidade do processo de edição do próprio Direito (norma jurídica)compreendido do ponto de vista tecno-formal (competência do órgão,competência da matéria, devido processo legal etc.). Qualquer conteúdo doDireito está, a princípio, disponível para ser editado através da norma e fazerparte do sistema jurídico.Dessa forma o jusnaturalismo e o positivismo, como correntes dopensamento jurídico moderno, definem critérios da distinção entre dois tiposde Direito (Direito Natural e Direito Positivo) estruturantes de suas respectivas

PROAC / COSEAC - Gabaritocompreensões sobre o Direito, que podem ser destacados em 3(três) grandeseixos:• o primeiro eixo se baseia na antítese universalidade/particularidade econtrapõe o Direito Natural, que vale em toda parte, ao Positivo, que valeapenas em alguns lugares;• o segundo se baseia na antítese imutabilidade/mutabilidade - o DireitoNatural é imutável no tempo, o Positivo muda;• o terceiro se refere ao modo pelo qual o Direito é conhecido, o modo peloqual chega aos destinatários, baseado na antítese ratio-voluntas – o DireitoNatural é aquele que conhecemos por meio de nossa razão. Este critérioliga-se a uma concepção racionalista da Ética, segundo a qual os deveresmorais podem ser conhecidos racionalmente, e, de um modo mais geral,por uma concepção racionalista da Filosofia. O Direito Positivo, ao contrário,é conhecido por meio de uma declaração de vontade alheia (promulgação).

PROAC / COSEAC - Gabarito4 a QUESTÃO: (2,0 pontos)A validade ética da norma jurídica compõe, juntamente com a validade formal e avalidade social, três dimensões da validade da norma jurídica em sentido genérico. Explique aimportância da dimensão da validade ética da norma jurídica no debate contemporâneo doDireito.Resposta:A dimensão da validade ética diz respeito ao problema do fundamento doDireito no tocante aos problemas da Justiça e da Legitimidade da norma. Taldimensão parte do pressuposto de uma possível diferença a ser feita entreDireito Positivo e Direito Justo. O fundamento do Direito Justo pode serabordado em três aspectos.O debate contemporâneo busca encontrar uma base de legitimidade parao Direito que incorpore a questão da justiça e da ética no interior do próprioDireito.O ponto de partida dessas teorizações está no fracasso tanto doPositivismo Jurídico, quanto do Jusnaturalismo em tentar descrever o DireitoModerno. No Positivismo tal descrição não incorpora qualquer discussão sobrea questão da justiça e legitimidade do Direito e o Jusnaturalismo falha emtentar deduzir, a partir de uma teoria racionalista, os fundamentos naturais doDireito a partir de elementos a-históricos e universais, válidos para todo osempre.Portanto, uma das questões que perpassa de maneira marcante o debatecontemporâneo do Direito é a tentativa de encontrar novas bases defundamentação da justiça, ou seja, encontrar novas formas de fundar umaTeoria da Justiça não limitada ao idealismo próprio do jusnaturalismo,fundando dessa forma uma dimensão ética da norma jurídica.Estas novas bases de fundamentação da justiça vêm sendo estruturadasa partir dos estudos de Axiologia ou Teoria dos Valores em dois planos: umfilosófico, sobre os valores em si mesmos ou em sua objetividade, sendo esta

PROAC / COSEAC - Gabaritoconcebida de diversos modos (pluralidade de valores); e outro positivo,relativo às experiências valorativas (realização da ordem social justa), à suaestrutura, condicionamento social, suas inter-relações etc.

PROAC / COSEAC - Gabarito5 a QUESTÃO: (2,0 pontos)Escreva sobre o Direito como instrumento de socialização e modo de controle social.Resposta:O processo de socialização faz com que os indivíduos internalizem asnormas sociais de seu grupo, de molde a agirem e se comportarem de acordocom elas. Dentre as normas sociais, as normas jurídicas ocupam posiçãoespecial porque reforçam o sistema de controle social, mediante o podercoercitivo e de sanção que possuam.