icms antecipado especial - Sefa - Governo do Estado do Pará

5GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA ATIVO NÃO REGULAR – contribuinte apresenta inadimplência com osdébitos fiscais e/ou falta de entrega das declarações.Os critérios para classificação são realizados diariamente de forma automáticapelo Sistema de Informática da SEFA, por isso o contribuinte deve estar atentoa sua situação fiscal e cadastral, consultando pelo Portal de Serviços da SEFA(acesso livre).14. O que é CLASSIFICAÇÃO DAS ENTRADAS INTERESTADUAIS?• • São as modalidades de entrada do imposto que se dividem em:o Entradas Tributadas;o Entradas Não Tributadas.• • As ENTRADAS TRIBUTADAS se dividem em:oEntradas sujeitas ao ICMS Antecipado Integral (códigos 1145, 1146 e1152);o Entradas destinadas ao Ativo Imobilizado e Consumo (código 1141);o Entradas sujeitas ao ICMS Antecipado Especial (código 1173);oEntradas sujeitas ao ICMS Antecipado Especial com Glosa Crédito(código 1174).• • As ENTRADAS NÃO TRIBUTADAS se dividem em:o Entradas com Substituição Tributária Interestadual, eo Entradas Isentas e Não Incidência.15. Como fica a tributação das mercadorias enquadradas na SUBSTITUIÇÃO?Há alguma mudança?• Não. A mercadoria ingressando no Pará com substituição tributária não haverárecolhimento pelo destinatário paraense, pois o imposto ficou retido no substitutotributário;• O sistema da SEFA irá classificar tais mercadorias como não-tributáveis nasoperações subseqüentes, exibindo a informação pelo Portal de Serviços da SEFA.Caso apresente erro na classificação o contribuinte pode corrigir o valor a recolherpelo próprio Portal da SEFA.16. O recolhimento por antecipação especial do imposto gera direito aocrédito?PROGRAMA ICMS ANTECIPADO ESPECIAL – NÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL