Manual do Acadêmico - unisalesiano

REGIME DOMICILIARUNISALESIANO - Centro Universitário Católico Salesiano AuxiliumREITORIAPORTARIA nº 1/2012Regulamenta os pedidos de tratamento excepcional ejustificativa de faltas.O Reitor do Centro Universitário Católico SalesianoAuxilium - UNISALESIANO, no uso de suas atribuições;RESOLVE:1) Com base no Decreto Lei nº 1.044/69, serão atribuídos aos alunos requerentesexercícios domiciliares, como compensação às aulas e datas específicas para asavaliações da aprendizagem (provas), no retorno às atividades escolares.2) Os alunos requerentes devem apresentar atestado médico contendo o CID (CódigoInternacional de Doenças) especificando a data e o período de afastamento, que nãopoderá ser inferior a 15 dias consecutivos e protocolar no UNISALESIANO até 3 diasapós o início da ocorrência médica. Incluem-se aqui os casos de enfermidades egestação.3) Eventos pessoais como: gala, casamento, luto, nascimento de filho, alistamentoeleitoral, doação voluntária de sangue, prestação de Serviço Militar (exceto quandoem Serviço Militar obrigatório) e outros, não conferem direito a abono de faltasescolares, uma vez que o ensino se rege por legislação especial, de competênciaprivativa da União, conforme estabelece a Constituição Federal.No entanto, é justo que tendo ocorrido as hipóteses citadas, no período de realizaçãode prova ou apresentação de trabalho, se conceda ao aluno faltoso a oportunidadede realizá-lo em período de provas substitutivas ou segunda oportunidade,através derequerimento específico anexando a respectiva justificativa, até 3 dias após o ocorrido.4) Não serão recebidos requerimentos de justificativa de faltas e tratamento excepcionalque não estiverem em conformidade com o disposto nesta Portaria.Lins, janeiro de 2012Pe. Jair Marques de AraujoReitor - UNISALESIANO11