1974 ALTERA A RESOLUÃÃO CFM NÂº 1701 FINAL - Cremers

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.974/11Tendo sido autorizado pela Codame Nacional, em Santa Catarina,durante reunião ordinária para apreciação de diversos assuntos, a promoveralterações na Resolução CFM nº 1.701/03, em virtude de lacunas no controle dadivulgação de assuntos médicos e visando ajustar alguns itens àcontemporaneidade, bem como tornar objetiva a forma de aplicar seusfundamentos, retirando o caráter subjetivo do apenas escrito, passamos aapresentar as razões das modificações e o manual para aplicação e controle dapropaganda e publicidade médica.A Lei nº 4.113/42 estabelece critérios de controle sobre a informaçãoa ser dada pelos médicos quando da divulgação do tratamento de órgãos ousistemas, ou ainda doenças específicas, obrigando a que estejam semprerelacionadas à sua especialidade, bem como, em seu material propagandístico deapresentação como médico, os títulos lato sensu, que só poderão aparecerquando vinculados à especialidade registrada no Conselho Regional de Medicina(CRM) ─ impedindo que os cursos ministrados para fins pedagógicos sejamequiparados à Residência Médica ─ ou a prova de títulos da Associação MédicaBrasileira, únicas duas formas de reconhecimento, pelo CFM, para fins de registroem especialidade. Também é introduzida a obrigatoriedade do registro doscertificados de atualização, em obediência ao art. 17 da Lei nº 3.268/57, quando omédico pretender anunciar sua perene preocupação em se manter atualizado coma medicina, sua especialidade ou área de atuação. Mesmo considerando não serobrigatório que os médicos se submetam involuntariamente a qualquer curso oucapacitação, aqueles que o fizerem devem, sim, informar ao CRM estaatualização por força do estabelecido em nossos preceitos legais.Também se abre a perspectiva de alcançar as sociedades deespecialidade e os sindicatos médicos, como organismos essencialmentemédicos, para que não se vinculem às empresas farmacêuticas, de órteses epróteses ou qualquer outro organismo, mesmo governamental, quando de34
manifestações que colidam com as proibições expressas neste instrumentonormativo.Por último, para cumprir o decidido no fórum da Codame, em 2009, ena reunião em Santa Catarina, em 2010.Emmanuel Fortes Silveira CavalcantiRelator35
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