Acesse aqui a pauta de reivindicações dos ... - Senge-MG

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 1TRABALHADORES DA GASMIG – ACT 2012/2013CLÁUSULA 1ª – REAJUSTE SALARIALA GASMIG reajustará o salário-base de acordo com o percentual equivalente aoINPC calculado entre 01/12/2011 e 30/11/2012.CLÁUSULA 2ª – AUMENTO REALA GASMIG reajustará o salário-base com o percentual de 10% sobre o saláriovigente em 01.12.2012.CLÁUSULA 3ª – ABONO SALARIALA GASMIG concederá ao empregado com vínculo em 01/12/2012 um abono deR$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo que o referido abono nãointegrará salário do empregado para efeitos legais. O pagamento do abono sedará juntamente com o pagamento do salário de dezembro de 2012.CLÁUSULA 4ª – REAJUSTE DO TICKET ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃOA GASMIG reajustará o Ticket-Alimentação/Refeição para o valor R$900,00.CLÁUSULA 5ª – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOSA GASMIG voltará a prestigiar a participação dos próprios empregados nanegociação da participação nos Lucros e Resultados, nos termos do Art. 2º, I, daLei 10.101/2000, através de comissão com representantes de trabalhadoreseleitos pelos mesmos.5.1 A GASMIG pagará aos seus empregados, tendo em vista o alcance das metasa serem pactuadas pela comissão, o equivalente a 4 (quatro) remunerações fixasdo mês de dezembro de 2012, não sendo considerados férias e seu respectivoadicional, 13º salário e horas-extras, da seguinte forma:1

a) Primeira parcela no percentual de 50% do valor total a ser paga em15/12/2012;b) Segunda parcela no percentual de 50% do valor total a ser paga seis mesesapós o pagamento da primeira.CLÁUSULA 6ª – ASSÉDIO MORALGarantia de processo e punição para quem comete assedio moral. (T1)Proteção/Estabilidade para quem sofre assedio moral (T2).CLÁUSULA 7ª – AUXILIO EDUCAÇÃO PARA OS EMPREGADOSA GASMIG custeará no mínimo 75% do custo com matrículas e mensalidadesescolares (E2.) nos seguintes critérios:a) Empregados com nível superior, cursos de pós-graduação.b) Empregados com nível médio, cursos técnicos ou superiores.c) Tempo mínimo na empresa, 2 anos.7.1 - Auxilio educação para os filhos dos empregados. A GASMIG custeará nomínimo 75% do custo com matrículas e mensalidades escolares dos filhos dosempregados (E2.) nos seguintes critérios:a) Filhos entre 7 e 14 anos, cursos de nível fundamental.b) Filhos entre 14 e 18 anos, cursos de nível médioc) Filhos acima de 18 anos, cursos de nível superior.CLÁUSULA 8ª – TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA CIDADE.Caso seja necessário transferir empregados permanentemente de uma cidadeonde haja sede ou filial da GASMIG para outra, a empresa avisará ao empregadocom no mínimo 60 dias. Caso a transferência seja temporária (período até 60 diasfora da cidade de trabalho), aviso com no mínimo 3 dias. Não são consideradostransferência períodos com até uma semana de duração.CLÁUSULA 9ª – AUXÍLIO DIREÇÃO VEICULAR2

A GASMIG assegura aos empregados que dirigem veículos, exceto Motoristas,Gerências e acima, uma gratificação calculada através de uma escala de valoresfixada em função da quilometragem rodada.PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os valores da tabela do quilômetro rodado serãocorrigidos com o mesmo índice e na mesma forma e época dos reajustes salariaiscoletivos da Empresa.PARÁGRAFO SEGUNDO - Para os Gasistas e Técnicos que exercem, além dasnormais, as funções de Motorista, fica garantido o pagamento da gratificaçãoprevista no caput desta Cláusula, com garantia de um valor mínimocorrespondente a 10,00% (dez inteiros por cento) do mínimo do nível salarial 6,da tabela salarial do Plano de Cargos e Remuneração - PCR. Nesses casos, agratificação será devida por e enquanto o empregado exercer, efetiva eacumulativamente, as duas funções.CLÁUSULA 10ª – AUXILIO EDUCAÇÃOAuxilio educação creche para os filhos dos empregados, nos mesmos critérios aoAuxílio já concedido para as empregadas mulheres.CLÁUSULA 11ª – REDUÇÃO DO PERCENTUALRedução do percentual máximo do desconto em folha referente ao vale-Transporte, de 6% para 3% do salário do empregado.CLÁUSULA 12ª – FÉRIAS ANUAIS – AJUDA DE CUSTO PARA GOZOA GASMIG pagará a Ajuda de Custo para Gozo de Férias em valor fixocorrespondente a R$1.034,51 (Hum mil, trinta e quatro Reais e cinquenta e umcentavos) acrescido de 20,00% (vinte inteiros por cento) da diferença entre essevalor e a remuneração mensal do empregado, limitada à remuneração mensalpercebida pelo mesmo e com a garantia mínima de 1/3 (um terço) da referidaremuneração.PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor fixo constante do caput desta Cláusula é ovigente em dezembro de 2012, a ser automaticamente corrigido com o mesmoíndice e na mesma forma e época dos reajustes salariais coletivos da Empresa.PARÁGRAFO SEGUNDO - Compreende-se por remuneração mensal, para fixaçãodo respectivo "quantum" da Ajuda de Custo para Gozo de Férias, a soma do3

salário-base; horas extraordinárias contratuais, gratificação de função de chefia,adicional de periculosidade e as gratificações de funções fixas previstas em AcordoColetivo de Trabalho.PARÁGRAFO TERCEIRO - Qualquer que seja o motivo do desligamento doempregado, o pagamento da Ajuda de Custo para Gozo de Férias estende-se àshipóteses de férias devidas por período aquisitivo completo e/ou incompleto,exceto quando se tratar de desligamento por justa causa, e observará aproporcionalidade em relação ao número de dias de férias a que fizer jus oempregado.PARÁGRAFO QUARTO - A vantagem de que trata o caput desta Cláusula écompensável com o abono de 1/3 (um terço) de que trata o Artigo 7º (sétimo),Inciso XVII, da Constituição Federal vigente, garantindo-se o remanescente noque ultrapassar. Ao contrário, se inferior ao referido abono de 1/3 (um terço),será garantida a respectiva complementação.CLÁUSULA 13ª – GRATIFICAÇÃO PARA OS INSTRUTORES DETREINAMENTO INTERNO.Empregados da empresa que realizam treinamentos como instrutores, realizandoefetivamente transferência de conhecimentos adquiridos fora da companhia, que édada por um profissional de uma área para profissionais de outras áreas.CLÁUSULA 14ª – LICENÇA ESPECIAL SEM REMUNERAÇÃO.Entende-se por licença especial o afastamento de empregado, pelo prazo máximode dois anos, sem remuneração.CLÁUSULA 15ª – CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO15.1 Considerados os critérios de oportunidade e conveniência da Empresa, alicença especial poderá ser concedida a qualquer empregado com mais de 5(cinco) anos de serviço prestado à Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG.15.1.1 O empregado de nível universitário poderá solicitar licença especial parafins de aperfeiçoamento profissional ou pós-graduação.15.1.2 O empregado com curso de 2º (segundo) grau completo poderá solicitarlicença especial para fins de aperfeiçoamento profissional, desde que seja4

compatível e necessário ao conjunto de tarefas que constitua o cargo ocupado oupara matrícula ou conclusão de curso de nível universitário.15.2 Na liberação de empregado deve-se observar, com rigor, a necessidade dosserviços do órgão onde estiver lotado, pois não poderá ser feita reposição docargo ou empregado.15.3 A licença especial não poderá ser concedida a empregados que tenhamdébito com a GASMIG e/ou FORLUZ.15.4 A licença especial não poderá ser prorrogada após 2 (dois) anos e aconcessão de nova licença somente poderá ser solicitada após 5 (cinco) anos dotérmino da licença anterior.15.5. PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO15.5.1 O empregado interessado, após entendimentos com sua Gerência,formalizará a solicitação por carta dirigida à GASMIG, com indicação do motivo dasolicitação e das datas pretendidas para início e término da licença.15.5.2 A solicitação contendo os vistos da Gerência, e o "de acordo" do respectivoDiretor será encaminhada à Presidência, para decisão.15.6 O empregado somente poderá afastar-se após comunicação da aprovação dasolicitação, que será feita, de imediato, pela Gerência de Recursos Humanos (RH).15.6.1 Também serão comunicados sobre a aprovação da solicitação a FundaçãoForluminas de Seguridade Social (FORLUZ) e Gerência de Operações Financeiras(FI).15.7. SITUAÇÃO DO EMPREGADO15.7.1 Cabe ao empregado inteirar-se de todas as conseqüências do seuafastamento e tomar as providências de seu interesse junto à FORLUZ, à RH e àárea financeira (RF), tais como: seguro de vida em grupo, contribuiçãoprevidenciária, benefícios assistenciais e previdenciários, recolhimento dacontribuição à FORLUZ, gratificações especiais, 13º salário etc.15.7.2 A Empresa somente efetuará o pagamento do 13º salário, da gratificaçãoespecial e da participação nos resultados – PR a que o empregado licenciado fizerjus, nas épocas próprias.5

15.7.3 O empregado licenciado terá o período aquisitivo de férias suspenso apartir da data de início da licença, e o reinício dar-se-á quando do retorno aotrabalho na GASMIG.15.7.4 Durante o período de licença, não serão de responsabilidade da GASMIG osdescontos referentes às mensalidades da GREMIG, sindicatos, seguros e outros demesma natureza.15.7.5 Para fins de controle do quadro de pessoal, o empregado licenciadopassará a integrar o quadro de cedidos e licenciados de sua respectivaSuperintendência.15.7.6 O empregado ocupante de cargo de confiança, deixará o cargo àdisposição da empresa, durante o período de licença, retornando o empregado aocargo e condições anteriormente estabelecidos.15.7.7 Ao empregado licenciado, serão asseguradas, por ocasião de sua volta,todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria aque pertencia na empresa.15.7.8 A liberação do empregado se fará sem prejuízo da remuneração que estiverrecebendo na data da licença, sendo canceladas, contudo, as parcelas inerentesao efetivo exercício de função, tais como: gratificação de função, adicional depericulosidade, escala de revezamento e assemelhados.15.7.9 Quando do retorno do empregado, as parcelas componentes de suaremuneração, vinculadas à função que exercia, serão reexaminadas pela RH.15.8 INTERRUPÇÃO E TÉRMINO15.8.1 O empregado em licença especial poderá solicitar sua interrupção,especificando os motivos e propondo a data de retorno à sua área de origem.15.8.2 A solicitação de interrupção deverá ser apresentada, por escrito, à suaGerência, que providenciará a aprovação do respectivo Diretor e comunicará à RH,através de memorando, a data do retorno do empregado.15.8.3 Terminada a licença, o empregado retornará à sua área de origem. AGerência comunicará à RH o seu efetivo retorno, para as anotações e providênciascabíveis.CLÁUSULA 16ª – Manutenção de todas as conquistas anteriores.6

CLAUSULA 17ª - Ultratividade das cláusulas normativas do Acordo Coletivo até ofechamento do ACT 2012-2013, integrando os contratos individuais de trabalho deacordo com a alteração da súmula 277 do TST.Belo Horizonte, 23 de outubro de 2012.Raul Otávio Silva Pereira,Presidente do Senge Minas Gerais, pelas entidades sindicais7