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II – DA TEMPESTIVIDADEO recurso ora apresentado está em consonância com a legislaçãopertinente à matéria de licitações públicas, inclusive, estando dentro do prazo instituídopela Lei de Licitações.Como a data de abertura da Sessão está marcada para as 10hs30mindo dia 15/03/2011, verifica-se a tempestividade da impugnação.Dessa forma, merece, tempestivamente, ser contestado para quereceba as devidas alterações, de forma a apresentar-se em consonância com osprincípios norteadores da atividade pública e com sistema de licitações vigente. DECLARAÇÃO DO FABRICANTE DE CAPACIDADE DEASSISTÊNCIA TÉCNICARefere-se ao documento firmado entre o fornecedor e fabricantecom o objetivo de estabelecer responsabilidade recíproca sobre o bem a ser fornecido.Como a responsabilidade é solidária no CDC, em regra, não existe diferença entre ofornecedor e o fabricante.III – DOS FATOSA presente Impugnação faz-se necessário face ao vício contido noInstrumento Convocatório para a Licitação Modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2011promovido pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADODE SÃO PAULO. Apresentamos razões fundamentadas nos fatos e no direito,objetivando ao final que o Órgão Licitador retifique e republique o Edital ausentedo vício abaixo suscitado.O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DOESTADO DE SÃO PAULO está promovendo pregão eletrônico para aquisição deequipamentos de informática, de acordo com o Termo de Referência do Edital doPregão epigrafado.Observa-se, Digníssima Comissão, que consta como documentospara classificação da proposta, no Anexo I, Termo de Referência, Item 6.1 – das