MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procuradoria da ... - Xingu Vivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PA___________________________________________________________________________________________EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DASUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA – ESTADO DO PARÁO Ministério Público Federal, pelos Procuradores da Repúblicaque abaixo subscrevem, com base nos documentos em anexo, e alicerçadonos artigos 127, caput, e 129, inciso III e IV, da Constituição Federal de 1988;artigos 5º, inciso III; 6º, VII, c e d, todos da Lei Complementar nº 75/93; artigos1º, incisos I, IV e V; 2º; 3º; 5º, caput; 12 e 19 da Lei nº 7.347/85 vem,respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presenteAÇÃO CIVIL PÚBLICA(com pedido liminar)em face de:Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, pessoa jurídicade direito público, CNPJ/MF 02.270.669/0001-29, localizada naSuperintendência de Mediação Administrativa Setorial - (SGAN), quadra 603,módulo I, 1o andar, CEP-70830-030, Brasília - Distrito Federal;Instituto Brasileiro do Meio ambiente – IBAMA, pessoa jurídicade direito público, CNPJ/MF 03.659.166/0001-02, com sede no - SCEN Trecho2 - Ed. Sede - Cx. Postal nº 09870 - CEP 70818-900 – Brasília-DF;_____________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25261 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PA___________________________________________________________________________________________Agência Nacional de Águas - ANA, pessoa jurídica de direitopúblico, CNPJ/MF 02.204.444/0001-08, localizada no Setor Policial, área 5,quadra 3, Blocos “B”, “L” e “M”. CEP-70610-200, Brasília - Distrito Federal;decisão que se busca,e, como litisconsortes passivos necessários, por sofrerem os efeitos daCentrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, pessoa jurídicade direito privado, CNPJ/MF 00.001.180/0001-26, com sede no SetorComercial Norte, Quadra 4, Bloco B, 100, sala 203, Brasília/DF, CEP 70714-900;União, pessoa jurídica de direito público interno, representadajudicialmente pela Advocacia-Geral da União, localizada, no Estado do Pará,na Boulevard Castilhos França, 708, CEP-66010-020, Belém - Pará.pelas razões que passa a expor, cada uma delas independentes esuficientes para, isoladamente, por si sós, levarem à procedência dosrespectivos pedidos._____________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25262 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PA___________________________________________________________________________________________I – SÍNTESE DOS FUNDAMENTOS DA PRESENTE DEMANDAA presente Ação tem por fundamentos:I.1 – Não consideração das Audiências Públicas na fase deanálise do EIA/RIMA.I.2 – Carência do Diagnóstico Realizado no EIA/RIMA. AvaliaçãoAmbiental Comprometida. Princípio da Precaução.I.3 - Postergação Ilegal do Prognóstico da Qualidade da Água.Prognóstico Necessário para a Avaliação Ambiental. Essência da LicençaPrévia.I.4 - Descumprimento da Resolução CONAMA Nº 01/1986 quantoà avaliação da eficiência de medidas propostas para mitigar impactos.I.5 – Inconsistência entre a vazão real e a potência instalada.Incerteza quanto à viabilidade econômica do projeto.I.6 – Inobservância da Resolução CONAMA Nº 06/1987, quedetermina que a instauração de procedimento licitatório em Empreendimentoshidroelétricos só deve ocorrer após a respectiva Licença de Instalação.I.7 – Necessidade de Nova Declaração de Disponibilidade deRecurso Hídrico – ANA. Mudança de Hidrograma.I.8 – Da Antecipação de Tutela. Cabimento. Necessidade._____________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25263 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PA___________________________________________________________________________________________II - DOS FATOS E DO DIREITOII.1– DA CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO AHE BELO MONTEInicialmente, para se compreender o proposto na presente ação,necessário se faz compreender o projeto de engenharia do AHE Belo Monte, ecomo atinge as Terras Indígenas do Paquiçamba e da Arara da Volta Grandedo Xingu.No caso específico do AHE Belo Monte, o potencial de energiahidráulica está previsto para ser explorado através de um complexo de trêsbarragens e duas casas de força, todas no entorno de duas Terras Indígenas(Paquiçamba e Arara da Volta Grande).No Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado pelo Grupode Empresas interessadas no Empreendimento, a configuração do projeto doAproveitamento Hidroelétrico Belo Monte está assim previsto:“Em linhas gerais, o aproveitamento hidroelétricoprojetado compreende um barramento principal no rio Xingu(no local denominado, nos Estudos de Viabilidade, de SítioPimental), de onde as vazões são derivadas por canais paraque a geração de energia possa ser realizada no Sítio BeloMonte, local distante 50 km por estrada, favorecendo-se,desse modo, de uma queda com cerca de 90 m de altitude.Resultante dessa configuração, formar-se-á um trecho decerca de 100 km de extensão (vide subitem a.2) no rio Xingua ser submetido a uma vazão residual, que será tambémaproveitada para geração de energia em uma Casa de Forçacomplementar, localizada junto à Barragem Principal._____________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25264 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PA___________________________________________________________________________________________Conforme abordado anteriormente, o eixo daBarragem Principal está projetado para cerca de 40 km ajusante da cidade de Altamira, no rio Xingu. O Canal de Fugada Casa de Força Principal localiza-se cerca de 9,5 km ajusante da vila de Belo Monte. O reservatório terá NívelMáximo Normal de operação na cota 97,0 m, apresentando,na realidade, dois compartimentos distintos: um a serformado na calha do rio Xingu, que compreende a área deinundação deste corpo hídrico na cota 97,0 m; e outroconfigurado a partir de dois canais de derivação, conduzindoas vazões desviadas do rio Xingu até a Casa de ForçaPrincipal. Em acordo com esta configuração, estes doiscompartimentos serão denominados neste EIA,respectivamente, de “Reservatório do Xingu” e de“Reservatório dos Canais”.O AHE Belo Monte foi projetado para uma geração afio d'água, isto é, o acionamento das turbinas dependeessencialmente das vazões naturais afluentes às Casas deForça, uma vez que o reservatório (tanto o compartimento doXingu quanto aquele dos canais) não tem capacidade deacumulação. A Casa de Força Principal, a ser construída noSítio Belo Monte, terá uma potência instalada de 11.000 MWa partir da instalação de 20 unidades geradoras tipo Francis,com eixo vertical e potência unitária de 550 MW. A Casa deForça Complementar terá potência instalada de 181,3 MW apartir da instalação de 7 turbinas tipo Bulbo, com potênciaunitária de 25,9 MW.”_____________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25265 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PA___________________________________________________________________________________________Como demonstrado, este projeto prevê o desvio do Rio Xingu nalocalidade denominada Sítio Pimental, fazendo com que a vazão do Rio Xingu_____________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25266 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PA___________________________________________________________________________________________fique reduzida exatamente nas terras indígenas do Paquiçamba e Arara daVolta Grande do Xingu. A vazão reduzida significa que, no trechocorrespondente entre o Sítio Pimental (Barragem Principal) e o Sítio BeloMonte (Casa de Força Principal), aproximadamente 100 km, o Rio Xinguterá a passagem de água restringida à quantidade predeterminada peloEmpreendedor. Veja no quadro abaixo a comparação entre o hidrogramaverificado pela média histórica do Rio Xingu e o hidrograma proposto:_____________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25267 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PA___________________________________________________________________________________________No quadro acima temos a hidrografia média do Trecho da VazãoReduzida (TVR), mês a mês, sem o empreendimento (primeira linha do quadro)e com o empreendimento (segunda e terceira linhas do quadro). Na vazãoreduzida com o empreendimento há a constatação de proposta de duas formasde vazão, sendo um ano mais seco (primeira linha do quadro) e outro com umavazão pouco maior (segunda linha do quadro). Cabe ressaltar que há enormevariação de vazão nos meses, alterando de forma abrupta o volume de águano leito do rio.Em termo práticos, o que irá ocorrer diretamente nas TerrasIndígenas afetadas será a redução drástica da passagem da água no leitodo Rio Xingu, diminuindo consideravelmente a possibilidade denavegação, pesca, rituais, ou seja, do modo tradicional de vida dosíndios; sem falar na repercussão não menos grave na vida das demaispessoas que ali vivem, notadamente a população ribeirinha.A peculiaridade deste empreendimento consiste exatamente emdesviar o leito natural do rio, criando canais de derivação, e diminuindodrasticamente a vazão no leito originário. Esta forma de barramento não temprecedente em território nacional. Em decorrência deste ineditismo, surge aproblemática de interpretação/aplicação do art. 176, § 1º, da CRFB que estásendo objeto de outra Ação Civil Pública._____________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25268 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PA___________________________________________________________________________________________II.2 - NÃO CONSIDERAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA FASE DEANÁLISE DO EIA/RIMAPor mais uma vez, o órgão licenciador desconsiderou o caráterdemocrático-participativo do licenciamento ambiental e ignorou a contribuiçãoda sociedade civil na avaliação do EIA/RIMA da UHE Belo Monte.Importante salientar que, aqui, não se está questionando aquantidade ou a qualidade de Audiências Públicas que foram realizadas, masse está afirmando sim que elas não foram consideradas pelo IBAMA, nomomento em que deveriam ter sido, ou seja, ao licenciar o Empreendimento.Ressalte-se que, no mundo dos fatos, “não ouvir” e “ouvir e nãoconsiderar” geram exatamente os mesmos efeitos. Ou seja, o IBAMA, de possedas sugestões, requerimentos e questionamentos oriundos das AudiênciasPúblicas, e não os considerando ao elaborar sua análise e expedir a respectivaLicença Prévia, desprezou normas constitucionais e infra-constitucionais quehomenageiam um mecanismo da democracia participativa, uma das formas departicipação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social eDemocrático de Direito, onde a oitiva das populações diretamente atingidasganha magnitude tal que em hipótese alguma poderia ser ignorada, comoindevidamente foi.Em que pese o Ministério Público Federal ter recomendado aoIBAMA, (por meio da Recomendação 06/2009, a seguir transcrita na íntegra),que disponibilizasse os documentos protocolados nas audiências públicas e asrespostas dadas pelo empreendedor, bem como as conclusões do próprioIBAMA sobre essas contribuições, não foi atendido._____________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25269 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PA“RECOMENDAÇÃO Nº 006/2009 MPF/PRM/ATM/GAB2CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente,essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordemjurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,nos termos do artigo 127 da Constituição Federal e artigo 5º, inciso I da LeiComplementar nº 75/93;CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 consagrou odireito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo eessencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade odever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225,caput, da CF);CONSIDERANDO o direito do cidadão de participar da tomada dedecisão política, através da democracia participativa extraída da hermenêuticaconstitucional dos art. 1º, par. Único, c/c art. 14, ambos da Constituição daRepública.CONSIDERANDO o disposto no Princípio 10 da Declaração do Rio de1992, de que a melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar aparticipação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados; de que nonível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado às informações relativas aomeio ambiente de que disponham as autoridade públicas, inclusive informaçõesacerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como aoportunidade de participar dos processos decisórios e que os Estados irão facilitar eestimular a conscientização e participação popular, colocando as informações àdisposição de todos;__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252610 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PACONSIDERANDO que a participação pública está prevista no processode licenciamento ambiental com o objetivo de garantir a divulgação de informaçõessobre os projetos a serem licenciados; a apreciação de possíveis riscos à qualidadeambiental das áreas de influência dos empreendimentos; a proposição de medidasmitigadoras e de controle ambiental, e a captação das expectativas e inquietaçõesdas populações afetadas, permitindo ao órgão gestor recolher as manifestações eos interesses dos diferentes grupos sociais;CONSIDERANDO o princípio da transparência e da publicidade, quedevem reger todo e qualquer ato administrativo praticado pela AdministraçãoPública, com a finalidade de preservar a sua lisura e legitimidade perante osadministrados;CONSIDERANDO que o IBAMA realizou as audiências Públicas nosdias 10 (Brasil Novo), 12 (Vitoria do Xingu), 13 (Altamira) e 15 (Belém) de setembrode 2009, e em seu regulamento previu 15 dias úteis para que a população pudesseapresentar sugestões, comentários ou questionamentos sobre o projeto e orespectivo EIA/RIMA.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25261 1 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PACONSIDERANDO que no período estipulado pelo IBAMA (portantodentro de prazo de 15 dias uteis após as audiências publicas) foram protocoladossugestões, requerimentos e questionamentos sobre o projeto AHE Belo Monte (que,inclusive, seguem em anexo);CONSIDERANDO notícia divulgada pelo Jornal Valor Econômico dodia 05 de outubro de 2009, em que o Sr. Presidente do IBAMA Roberto Messiasafirma não ter sido protocolado qualquer documento referente ao AHE Belo Montedentro do prazo regimental.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25261 2 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador daRepública que esta subscreve, no uso de suas atribuições institucionais, que lhessão conferidas pela Constituição da República e pelo artigo 6º, inciso XX, da LeiComplementar nº 75/93, RECOMENDA ao INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIOAMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA:a) seja dada publicidade a todos os documentos protocoladosdentro do prazo regimental de 15 dias úteis das audiências públicas, contadosdo dia 16 de outubro de 2009 (última audiência pública realizada);b) seja dada publicidade a todos os comentários ou respostas aosquestionamentos realizados via documental a respeito do Aproveitamentohidroelétrico Belo Monte, por meio de disponibilização eletrônica no sítio doIBAMA;c) seja remetido ao Ministério Público Federal de Altamira cópiaintegral do aludido material, em cinco dias, para a adoção das providênciasque eventualmente se demonstrem necessárias.RODRIGO TIMOTEO DA COSTA E SILVAProcurador da República”O IBAMA reconheceu através do Ofício nº 1062/2009/DILIC/IBAMA, de09/10/2009, que atenderia à Recomendação expedida pelo MPF, inclusivedisponibilizando no sítio do Instituto na internet toda a documentação. Eis a respostado IBAMA ao MPF:“No que se refere à Recomendação nº 006/2009, informo que esta autarquiaacolherá na íntegra o seu objeto. Oportunamente, informo, em relação ao item “c”,__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25261 3 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAque encaminharemos todos os documentos recebidos nesta Diretoria até a presentedata”.Todavia, sem maiores explicações e reconhecendo a exiguidade dotempo, pressionados pelo prazo estipulado pela Presidência do IBAMA, os técnicosdo DILIC, em parecer técnico conclusivo, alegaram falta de tempo hábil para análiseda contribuição da sociedade civil nas audiências públicas para emitir parecer semanálise destas. Eis o conteúdo que extrai-se da página 337 do Parecer Técnico nº114/2009, emitido pela COHID/CGENE/DILIC/IBAMA em 23/11/2009:“Ressalta-se que, tendo em vista o prazo estipulado pelaPresidência, esta equipe não concluiu sua análise a contento.Algumas questões não puderam ser analisadas naprofundidade apropriada, dentre elas as questões indígenas eas contribuições das audiências públicas”. (Grifamos)Os pareceres subsequentes, também emitidos pelaCOHID/CGENE/DILIC/IBAMA, quais sejam, o Parecer nº 6/2010, de 26/01/2010, e aNota Técnica nº 4/2010, de 29/01/2010, também não tratam da questão dascontribuições das audiências públicas.Então, a Licença Prévia foi expedida sem análise dos documentosencaminhados pela sociedade civil ao órgão licenciador, desconsiderando arelevância da contribuição.Cabe ressaltar que fere o princípio democrático-republicano daaudiência pública ambiental (art. 1º c/c 225, caput e seu §1º, inciso IV, todos daCRFB) desconsiderar as manifestações da população atingida, bem como detécnicos e entidades ambientalistas que apontaram inconsistências, erros, pleitos eomissões no EIA/RIMA do empreendimento do UHE Belo Monte.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25261 4 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PANão bastasse o desrespeito à norma constitucional, houve violação apreceito expresso previsto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conama nº 09/1987,que disciplina a matéria de forma específica. Assim vem expresso na citadaResolução:“Art 4º - Ao final de cada audiência pública será lavrada uma atasucinta.Parágrafo Único - Serão anexadas à ata, todos os documentosescritos e assinados que forem entregues ao presidente dostrabalhos durante a seção.Art. 5º - A ata da(s) audiência(s) pública(s) e seus anexos,servirão de base, juntamente com o RIMA, para a análise eparecer final do licenciador quanto à aprovação ou não doprojeto.”Conforme acima transcrito, os documentos anexos à ata dasaudiências “servirão de base, juntamente com o RIMA, para análise e parecer finaldo licenciador quanto à aprovação ou não do projeto.”Ora, desconsiderar os documentos é reconhecer que asaudiências públicas e a participação popular são meros atos formais,protocolares, sem qualquer possibilidade de discussão do conteúdo dolicenciamento e, ao mesmo tempo, violar frontalmente a Constituição Federal ea Resolução Conama nº 09/1987.Vejamos o que diz Paulo Affonso Leme Machado a respeito daimportância das audiências públicas:“A Audiência Pública é a última grande etapa do procedimento do EstudoPrévio de Impacto Ambiental. Inserida nesse procedimento com valor igual ao__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25261 5 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAdas fases anteriores, é ela, também, base para a análise e parecer final´. AAudiência Pública – devidamente retratada na ata e seus anexos – não poderáser posta de lado pelo órgão licenciador, como o mesmo deverá pesar osargumentos nela expendidos, como a documentação juntada. Constituiránulidade do ato administrativo autorizador – que poderá ser invalidada pelainstância administrativa superior ou por via judicial – quando o mesmo deixarde conter os motivos administrativos favoráveis ou desfavoráveis ao conteúdoda ata e de seus anexos.” 1 (Grifamos)Percebe-se que a Administração Pública, ao emitir a Licença Prévia342/2010 contrariamente aos dispositivos constitucionais e à citada ResoluçãoConama, não fez uso, até o presente momento, de seu poder-dever de invalidaçãodo ato administrativo, conforme previsto no art. 53 da Lei nº 9.784/99 e cristalizadopela jurisprudência na Súmula 473 do STF, consubstanciando mais um fundamentoque embasa a presente Ação Civil Pública.É importante frisar que, no caso do UHE Belo Monte, houve enormemobilização da sociedade civil para discussão do projeto e do EIA/RIMA, levandoinclusive um grupo de especialistas (professores, técnicos, experts etc) a redigir umparecer técnico apontando omissões, irregularidades e imprecisões no EIA/RIMA.Saliente-se que, na fl. 335 do Parecer Técnico 114/09, consta um rol de todos osdocumentos que foram protocolados como consequência das audiências públicas.O IBAMA, para justificar a análise das contribuições das audiênciaspúblicas, apresenta Nota Técnica – GAB/PRESI/IBAMA – Nº 007, de 27/11/2009.Entretanto, referido documento não pode ser considerado apto a essefim, pois faz uma análise meramente preliminar das contribuições das audiências1in Direito Ambiental Brasileiro, ed. Malheiros, 2006, 14 ed., p. 255.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25261 6 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PApúblicas e, ainda, pressupõe que a análise completa dos documentos está sendofeita pela equipe de licenciamento que, como visto, manifestou-se no sentido de quenão fez a análise dos documentos das audiências públicas. Ainda, a nota técnicadeixa claro que as contribuições não foram consideradas a ponto de rever oEIA/RIMA mas apenas no sentido de gerar condicionantes à futura licença a serexpedida, bem como de indicar políticas públicas. Abaixo transcrição de trechosextraídos da referida nota técnica:“Este documento tem como objetivo principal avaliarpreliminarmente o conteúdo dos principais documentos gerados aonível da sociedade civil, com potencial de indicação de PolíticasPúblicas e Condicionantes de Licença Ambiental (LP). Ressalte-seque este esforço final visa prover à DILIC/IBAMA-Sede elementosadicionais para análise final das condicionantes necessárias àemissão da LP.(…)Ressalte-se que os problemas levantados no painel de especialistasestão em grande parte representados no parecer preliminarencaminhado a esta Presidência. (…) Todas as questões foramrespondidas pelo empreendedor conforme constam os documentos:Atendimento aos Esclarecimentos contidos no Ofício nº1057/2009/DILIC/IBAMA de 09/10/2009 – Partes I e II, entreguespelo Empreendedor. Entendo, portanto, que as considerações dasociedade civil estão amparadas na análise técnica em curso nesteInstituto.”(…)É a informação, à qual encaminho à consideração do Diretor daDILIC/IBAMA-Sede. Dr. Sebastião Custódio Pires, e seucoordenador Geral de Licenciamento, Dr. Leozildo Benjamim__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25261 7 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PATabajara, para discussão junto à equipe encarregada de avaliaro EIA-RIMA do empreendimento AHE Belo Monte, com a certezade trazer subsídios relevantes e complementares àquelesconsiderados na análise em curso pela equipe delicenciamento”. (Grifamos)Sem respostas a esses questionamentos ou sem uma análiseconvincente da precisão dos estudos afastando as vicissitudes apontadas éinadmissível, ou melhor, é inconstitucional e ilegal o deferimento da LicençaPrévia 342/2010 da forma como foi feita, bem como a execução do leilão doprojeto UHE Belo Monte, sob pena de nulidade absoluta do ato.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25261 8 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAII.3 – DA CARÊNCIA DO DIAGNÓSTICO REALIZADO NO EIA/RIMA. AVALIAÇÃOAMBIENTAL COMPROMETIDA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.Antes de ingressar na análise detalhada e minuciosa dos fundamentospara a total aplicabilidade do princípio da precaução ao caso em discussão, cabereproduzir trechos importantes dos pareceres técnicos emitidos pela equipe doIBAMA:“A falta de critérios técnicos e legais que expressem a viabilidadeambiental, e os diversos interesses, legítimos, mas muitas vezesantagônicos, que encontram no âmbito do licenciamento ambientalum espaço de discussão política, não propiciam à equipe técnicauma tomada de posição segura sobre a viabilidade deempreendimentos de tamanha complexidade.” (Grifamos)(Parecer Técnico 6/2010, fl. 21)“A equipe mantém o entendimento de que não há elementossuficientes para atestar a viabilidade ambiental doempreendimento até que sejam equacionadas as pendênciasapontadas nas conclusões do Parecer 6/2010”. (Grifamos) (NotaTécnica 4/2010, fl. 1)Quanto à viabilidade socioambiental do Trecho de Vazão Reduzida(TVR), pode-se concluir, como demonstraremos, que há imprecisão doEIA/RIMA a conclamar a aplicação do princípio ambiental da precaução.Conforme exposto no breve relato do projeto da UHE Belo Monte,haverá um trecho de vazão de água reduzida no Rio Xingu. Este trecho será de__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-25261 9 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAaproximadamente 100 km de extensão, abarcando terras indígenas, populaçõesribeirinhas e grande extensão de floresta. A vazão reduzida da água no leito originaldo Rio Xingu ocorrerá em virtude do desvio decorrente dos canais para a formaçãodo reservatório da UHE.Este peculiar projeto traz um impacto socioambiental sem precedentena construção e operação de Usina Hidroelétricas no Brasil. Como manter abiodiversidade da área impactada pela redução de vazão de água? Como manter asegurança alimentar da população nesta área? Como garantir a navegabilidade noreferido trecho do rio?Ante a esses questionamentos foram realizados estudos e projeçõesconstantes no EIA/RIMA. Todavia, não há consenso do órgão licenciador edemais técnicos - inclusive técnicos que elaboraram o EIA/RIMA - de que osdanos sejam mitigados ou reduzidos.No já antes referido Parecer Técnico nº 114/2009, proferido pelo Órgãolicenciador, os técnicos do IBAMA reconhecem que:“O estudo sobre o hidrograma de consenso não apresenta informações queconcluam acerca da manutenção da biodiversidade, a navegabilidade e ascondições de vida das populações do TVR. A incerteza sobre o nível de estressecausado pela alternância de vazões não permite inferir a manutenção das espécies,principalmente as de importância socioeconômica, a médio e longo prazos. Para avazão de cheia de 4.000 m3/s a reprodução de alguns grupos é apresentada noestudo como inviável” (fl. 337 do Parecer Técnico 114/09 incluso no procedimentoadministrativo 02001.001848/2006-75 – DILIC/IBAMA).__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252620 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAExplicitam em seu parecer a total incerteza, mesmo com o EIA, sobrea área impactada pela vazão reduzida e levando à não manifestação sobre aviabilidade do projeto, além de solicitar complementação dos estudos.Em decorrência dessa manifestação, foi noticiado em jornais derepercussão nacional que o Diretor de Licenciamento do Ibama pediu demissão porexistir pressão de lobbies para a expedição da licença prévia, a qual é necessária aoleilão da concessão.Ainda que substituído o diretor do DILIC/IBAMA, outro parecer foiexpedido pelo Departamento com base na complementação dos estudos exigidos noParecer nº 114/2009. Assim, no Parecer Técnico nº 6/2010 os técnicos do DILICreconhecem algum avanços no estudos, porém reiteram a incapacidade deconfirmar a viabilidade ambiental do projeto com a vazão reduzida proposta noEIA.Vejamos o conteúdo do citado Parecer 6/2010:“Hidrograma de Consenso proposto no EIAHidrogramaJan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov DezTipo A 1100 1600 2500 4000 1800 1200 1000 900 750 700 800 900Tipo B 1100 1600 4000 8000 4000 2000 1200 900 750 700 800 900As complementações evidenciam a importância do pulso e das áreas deinundação para a reprodução e alimentação da maioria das espécies:A enchente e a inundação das áreas marginais do rio representam umaépoca crucial para o fechamento do ciclo reprodutivo da maioria dasespécies de peixes que habitam o rio Xingu, o que foi confirmado atravésdo padrão de distribuição dos estágios de maturidade das espéciesestudadas no diagnóstico ambiental (complementações, pág. 405).__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252621 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAAo mesmo tempo, pode se demonstrar que, na maior parte das árvores dafloresta aluvial, o período de frutificação é sincrônico com as enchentes dorio, quando também ocorre a entrada dos peixes na planície de inundação.Esta sincronia de frutificação favorece os peixes e também evidencia umaestratégia de dispersão das sementes, através da atividade alimentar dospeixes frugívoros (complementações, pág.404).Considerando as mudanças no regime hidrológico e a perda de áreas deinundação, que deverão ocorrer a partir da instalação do empreendimentohidroelétrico, parece evidente que as espécies de peixes que utilizam aplanície de inundação durante a enchente, deverão sofrer o maior impacto,implicando na diminuição de abundâncias. A falta do pulso de inundaçãoou a diminuição da amplitude do mesmo deverá determinar pelo menos adiminuição dos cardumes de peixes que utilizam essas áreas parareprodução, alimentação e berçário (complementações, pág. 406).Para vazões da ordem de 4.000 m3/s, aproximadamente 1/3 dos pedraissituados no terço inferior do TVR ficam expostos e não há a conectividadedas planícies aluviais com o rio Xingu. A falta de inundação e do pulsohidrológico acarretará a sucessão das espécies de várzea para espéciesde terra firme em longo prazo, em função da perda do ciclo fenológico dafloresta aluvial (floração e frutificação). Associada a isso, ocorrerá adiminuição do sucesso reprodutivo da ictiofauna dependente dos pedrais(28% da riqueza de espécies da Volta Grande) e a drástica diminuição ouaté desaparecimento daquela que depende das planícies de inundação(67% da riqueza de espécies da Volta Grande). Do ponto de vistapesqueiro poderá ocorrer sobrepesca devido ao aumento dacapturabilidade dos peixes. Quanto à navegação, para esta vazão osprincipais efeitos serão a redução do remanso do rio Xingu no igarapéBacajaí (de 15 km para 2 km) e no rio Bacajá (de 20 km para 7 km),interferindo na navegação nesses afluentes.Vazões da ordem de 8.000 m3/s garantem a inundação de 100% dospedrais e de pelo menos parte da floresta aluvial, por um período maiscurto que a situação atual – de aproximadamente três meses para ummês. Com isso, poderiam ser garantidos: parte do processo de floração efrutificação das espécies da floresta aluvial; a ciclagem e o aporte denutrientes para o rio; e o sucesso reprodutivo da ictiofauna, mesmo queem condições mais restritas que no ciclo normal. Contudo, é prevista umadiminuição dos estoques adultos no rio, devido ao menor tempo e à menorárea de inundação, que acarretará a diminuição do recrutamento. Ascondições de navegação no TVR serão impactadas, tanto na estiagemquanto na cheia – a vazão de 8.000 m³/s terá menor impacto em relação àvazão de 4.000 m³/s, sobretudo nos afluentes do rio Xingu da VoltaGrande, inclusive no rio Bacajá.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252622 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAPara a ictiofauna, a desova da maior parte das espécies ocorrepreferencialmente na floresta inundada, durante a enchente, a vazões depelo menos 8.000 m3/s (complementações, pág. 406).O Hidrograma de Consenso foi proposto como a alternativa quecompatibilizaria a manutenção dos recursos e serviços ambientaisexistentes no TVR e a quantidade de energia a ser gerada peloempreendimento. Considera que as espécies dependentes da inundaçãodas planícies sejam resistentes a um estresse hídrico (vazão de 4.000m3/s), e que, no ano seguinte, com uma vazão de 8.000 m3/s na cheia,essas espécies serão capazes de se recuperar, beneficiando-se de ummaior volume de água e completando o ciclo reprodutivo (especialmentepeixes e algumas espécies da floresta aluvial).Conforme pode ser verificado nas complementações, para esta propostade hidrograma, nos anos em que não houver vazão suficiente para inundara floresta, ocorrerão falhas no recrutamento dos peixes que dependem dafloresta inundada. Essa situação favorece espécies de ciclos de vidacurtos, generalistas e “r” estrategistas, em detrimento de espécies maisespecialistas ou de ciclos de vida longos... e parte da base de que umaparte da fauna pode se adaptar com maior facilidade a mudanças nadisponibilidade espacial e temporal de áreas para desova e recrutamento...(complementações, pág. 449).O Hidrograma B acarretará em significativa redução das vazões no TVR.O valor mínimo de 8.000 m³/s representará um importante estresse àqueleecossistema, tendo em vista que naturalmente não foi encontrada nos 77anos de registros (Resolução ANA n° 740/2009), vazão mensal de cheia,para o mês de abril, inferior à 9.564 m³/s (20% maior que 8.000 m³/s).Com relação ao período de seca, quando se observam as vazões para omês de outubro, a partir da mesma série histórica, vazões maiores que1.017 m3/s ocorreram em 60% do tempo (46 anos). Vazões iguais oumenores a 700 m3/s, no mês de outubro, ocorreram em apenas 12 anos(16% do tempo). As complementações afirmam que para vazões de 1.000m3/s e de 700 m3/s não há redução acentuada de profundidade noscanais preferenciais de navegação, apesar de serem necessáriasintervenções para melhorar a navegabilidade em alguns trechos.Considerando o exposto, conclui-se que:• a vazão de cheia de 4.000 m3/s apresenta sérias restriçõesambientais;• a vazão de cheia de 8.000 m3/s, apesar de permitir a inundação departe das planícies aluviais, já representa uma importanterestrição face às condições atuais; e• a proposta do Hidrograma de Consenso, devido à existência deanos com vazões de cheia inferiores a 8.000 m3/s, não apresenta__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252623 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAsegurança quanto à manutenção do ecossistema para orecrutamento da maioria das espécies dependentes do pulso deinundação, o que poderá acarretar severos impactos negativos,inclusive o comprometimento da alimentação e do modo de vidadas populações da Volta Grande.Considera-se que, apesar de todo o esforço realizado no Estudo deImpacto Ambiental em prever com segurança os impactos queocorrerão com a implantação do empreendimento, somente o efetivomonitoramento poderá detectar e quantificar a magnitude destesimpactos. Com base nas informações hoje disponíveis, esta equipeconsidera necessária a afluência da vazão média mensal, no mês deabril, de pelo menos 8.000 m³/s no Trecho de Vazão Reduzida e,portanto, a não aceitação do Hidrograma A e do Hidrograma deConsenso.” (Grifamos) (fls. 7/9 do Parecer Técnico 6/2010)Está evidente no trecho transcrito acima que não há possibilidade deadoção do Hidrograma de Consenso, variando as vazões em anos alternados, poiso dano socioambiental esperado será de altíssimo nível, inviabilizando oempreendimento.Adotando posição duvidosa, porém, o órgão licenciador afirma que avazão mínima aceitável no trecho será a do Hidrograma B previsto no EIA.Apesar da verdadeira recusa de viabilidade ambiental do projetoprevisto no EIA, o órgão licenciador concede a Licença Prévia, porém adotando umapostura conciliatória para os interesses em jogo.Estabelece como condicionante a provisória fixação do Hidrograma Bdurante os seis primeiros anos do empreendimento e uma nova avaliação dosimpactos sobre a área afetada podendo mudar o regime hidrológico do trecho.In verbis:__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252624 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAAparentemente há o reconhecimento do interesse do meio ambiente,porém nem a vazão prevista no Hidrograma B é garantia de minimização doImpacto socioambiental. O EIA, no tocante ao Trecho de Vazão Reduzida, foirealizado de forma incompleta, levando a insegurança à biodiversidade einestimáveis impactos a centenas de quilômetros quadrados de área natural.O grupo de especialistas que analisou o EIA/RIMA da UHE Belo Monteaponta, entre outros problemas do Trecho de Vazão Reduzida, a insegurançaalimentar das populações daquela área e a consequente diminuição dabiodiversidade. Transcrevemos trecho das manifestações do especialistas contidasno documento intitulado Painel de Especialistas que não foram analisadas peloIBAMA:“No entanto, não se pode deixar de perceber a forma que o EIApretende mascarar a falta desse modelo. Numa estratégia discursivaque tende a induzir o leitor à percepção de que os atingidos nãosofrerão grandes mudanças, como por exemplo, nas consideraçõesacerca dos grupos que serão atingidos, os elaboradores do EIAtentam obnubilar a inflexão negativa e vertiginosa nos padrõesde segurança alimentar e hídrica a que serão impelidospescadores e agricultores da região atingida. O EIA evitaenfrentar o jogo político originado pela subtração do direito àvida dessas pessoas que enfrentarão a falta de água, de peixes__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252625 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAe de todos os outros recursos subtraídos pelo desvio do cursodo rio na região denominada pelos moradores da área da VoltaGrande. Comprometer com tal intensidade as formas de vida dessapopulação torna inviável a construção da Hidroelétrica. Nãoapresentar o problema, portanto, é uma forma de torná-lo invisível eassim confundir os operadores da justiça que não observam nenhumdireito violado.(…)Aqui um destaque é importante: os impactos mais críticos quepodem advir dessa construção para as populações que ocupama região da Volta Grande são a subtração de direitosfundamentais - como a segurança alimentar e a segurançaHídrica -, que estão implícitas em todas as garantiasconstitucionais da Carta Magna Brasileira” (pág. 49) (Grifamos)“Para os responsáveis pela elaboração do EIA, segurança hídrica ealimentar são elementos propositalmente não incluídos nasdiscussões acerca da interdependência originada entre a mudançado curso do rio e a vulnerabilidade hídrica e alimentar a que estesgrupos sociais serão submetidos.” (pág. 50)“A segurança hídrica, a alimentar e a manutenção dos modosde vida, por sequer serem tratados, não informam aosoperadores da justiça a violação de direitos humanos. Aausência de um modelo estruturado para a interpretação de dadosquantitativos e qualitativos e de prospecção de consumo hídrico poratividades produtivas dos grupos sociais atingidos no EIA,demonstra o despreparo dos elaboradores do estudo na área das__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252626 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAhumanidades e se constitui numa estratégia mais política do quetécnico-científica para que seja ocultado à sociedade e aostomadores de decisão e operadores da justiça a violação dosprincípios do Direito Econômico, Social, Cultural e Ambiental.” (pág.51) (Grifamos)“Além dos impactos na biodiversidade, a introdução deespécies alóctones em ambientes aquáticos continentaiscausam prejuízos sócio-econômicos expressivos. Existemexemplos bem documentados em que espécies introduzidas emambientes aquáticos causaram danos irreversíveis sobre estoquespesqueiros (…).” (pág. 167-168) (Grifamos)“2) Perda de ambientes resultantes da variação anual no níveldo rio (praias, pedrais, floresta inundável, ilhas), na área doreservatório. O que resultaria em perdas de biodiversidade,assim como problemas de auto-suficiência para indígenas epopulações tradicionais.Na área do reservatório não haveria mais as profundasvariações anuais do nível do io (EIA-Vol.18. Herpetofauna), comisto, por um trecho de centenas de quilômetros do rio, nãohaveriam mais praias, pedrais ou trechos de florestainundáveis. Os vários tipos de vegetação que antes sofriaminundações sazonais se tornariam permanentementeinundados. As árvores teriam que ser removidas ou seformariam paliteiros.No trecho conhecido como volta grande, o volume de águaseria reduzido permanentemente e sua variação anual seria__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252627 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAmuito menor do que a atual, não sendo suficiente para provocarinundações (pode ser necessário vazão de 13.000 m3/s,segundo EIA-Vol.20, Quelônios e Crocodilianos (pág. 170); ouaté 15 mil m3/s segundo EIA-Vol.18, Herpetofauna). Com issoos ambientes hoje alagáveis perderiam suas características,com a morte da vegetação específica e alterações nascomunidades em geral (EIA, Vol. 18 - Pequenos Mamíferos Não-Voadores).Não foi encontrada a previsão de que a vazão ecológica fossesuficiente para prevenir ou mesmo mitigar os efeitos destaredução de vazão sobre qualquer dos táxons avaliados. Aocontrário, foi previsto que não teria este efeito (EIA-Vol.18,Pequenos Mamíferos não Voadores, pag. 24; EIA-Vol.18,Herpetofauna, Pag. 26; EIA-Vol.18, Quirópteros, Pag. 37; EIA-Vol.18, Mamíferos de Médio e Grande Porte, Pag. 25; EIA-Vol.20,Quelônios e Crocodilianos, Págs. 163 e 166). A área da VoltaGrande foi considerada como de "importância biológicaextremamente alta" (Portaria n° 9/MMA, de 23 de janeiro de 2007segundo MME, 2008c, pág. 155), devido à sua singularidade,incluindo espécies endêmicas (EIA-Vol.18, Quirópteros; EIA–Vol.19,Ictiofauna e Pesca).” (pág. 169-170) (Grifamos)“Não existem bases para previsão do que aconteceria com osecossistemas aquáticos na região da Volta Grande. Os dadossobre reprodução de peixes são insuficientes, podendo haversérias perdas, tanto em biodiversidade quanto em produção depescado e de espécies ornamentais. O mesmo vale para osgrupos de animais terrestres, sendo que todas asconsiderações encontradas no EIA quanto aos impactos sobre__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252628 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAestes grupos prevêem a perda dos habitats relacionados com ainfluência do rio, com ênfase para a floresta inundável (EIA-Vol.19, Quelônios e Crocodilianos, Págs. 163 e 166; EIA-Vol.18,Répteis e Anfíbios; EIA-Vol.18, Pequenos Mamíferos Não-Voadores,Pág. 24; EIA-Vol.18, Répteis e Anfíbios, Pág. 26; EIA-Vol.18,Quirópteros, Pág. 37; EIA-Vol. 18, Mamíferos de Médio e GrandePorte, Pág. 25). Dentre estes impactos, vale ressaltar a provávelredução de abundância de espécies utilizadas como caça, quesão favorecidas pela disponibilidade de alimento nas florestasinundáveis nos meses mais secos (EIA-Vol. 18, Mamíferos deMédio e Grande Porte, Pág. 24).As águas paradas podem se tornar fontes de insetos vetores dedoenças que venham atingir populações inteiras de forma tãosevera a ponto de obrigar sua realocação, como aconteceucomo conseqüência de outros barramentos (COMISSÃOMUNDIAL DE BARRAGENS, 2002). Vale ressaltar que os dadosobtidos com estudos de outros barramentos permitem poucasprevisões quanto ao que aconteceria na Volta Grande. No EIA nãofoi encontrada referência que descrevesse o que aconteceu com aregião de corredeiras após a remoção da maior parte da água, comoseria feito no projeto de Belo Monte, provavelmente porque estesdados não existam. O que se tem de concreto quanto ao queaconteceria aos ecossistemas aquáticos são: a incerteza e arecomendação de que seja prevista a possibilidade de necessidadede remoção de populações. Apenas isto certamente justificaria ainclusão desta área dentro da área de influência direta.Com base nestas considerações, fica evidente que existe erro nadelimitação da área de influência direta. É necessário redefinir esta__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252629 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAárea, incluindo a volta grande e adjacências, e reformular o EIA deacordo com esta alteração.” (pág. 174-175) (Grifamos)Corrobora com o acima transcrito a manifestação dos peritos técnicosda 4º Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, exarada naInformação Técnica n° 294/09, de 27/11/2009:“Esse hidrograma adota duas premissas que importa observar. Pelaprimeira delas, os autores supõem que o hidrograma permitirácompatibilizar interesses antagônicos (v. 31, p. 243): a viabilidadecomercial do empreendimento (geração de energia) e a manutençãodas condições mínimas ambientais identificadas como fundamentaisno TVR. Pela segunda premissa, denominada de “hipótese” (o queremete a uma situação de experimento a que será submetido oambiente em tela), os autores supõem que o sistema ambiental dorio Xingu, no TVR, será capaz de suportar um grande estressehídrico em anos alternados, quando a vazão máxima liberada pelabarragem praticamente não ultrapassará a marca de 4.000 m³/s (v31, p. 243 e 286).Em suporte à aludida “hipótese”, o EIA informa que com 8.000m³/sas planícies de inundação marginais começam a ser inundadas,sobretudo em partes mais baixas de ilhas (v. 31, p. 236), ao passoque “[...] as coletas de ictioplânctons [larvas de peixes] identificaramuma grande quantidade de peixes desovando ao longo da área deestudo, no mês de fevereiro de 2008, na enchente, quando o riotinha uma vazão de aproximadamente 8.000m³/s e as formas larvaisencontradas dentro das lagoas indicavam que a desova vinhaocorrendo desde alguns dias, nesses ambientes” (v. 31, p. 235 –236).__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252630 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PATodavia, essa última afirmação deve ser rejeitada porque o estudode ictioplâncton é claramente incipiente e não ofereceu dadosseguros para a tomada de decisões. De início, deve-se registrar queo aludido estudo não observou peixes desovando, mas apenasprocedeu à coleta de larvas, o que resulta em dados distintos. Emsegundo lugar, o estudo não pôde informar quais espéciesdesovaram em qual setor do rio Xingu sob qual vazão, visto que onúmero de larvas não identificadas até o nível de espécie foi muitoalto, principalmente para aquelas coletadas no trecho do rio Xingucorrespondente à Volta Grande (Estudo de Ictioplâncton, p. 11-13 e37). Dessa forma, sem a identificação precisa das larvas, não hácomo fazer afirmações seguras a respeito do comportamentoreprodutivo da maioria das 372 espécies de peixes que habitam oTVR (v. 19, p. 306), e tampouco é possível determinar a vazãomínima (no intervalo de 3.000m³/s a 15.000 m³/s observado emcampo em 2008) necessária à desova da maioria dessas espécies.Qualquer afirmação nesse sentido soa especulativa, sem respaldonos dados de campo.Também é necessário observar que o estudo de ictioplâncton, aindaque incipiente, afirmou a necessidade de manter-se uma “vazãomínima de aproximadamente 8.000m³/s” (Estudo de Ictioplâncton, p.36), vazão que presumivelmente não é a média mensal máxima,como proposta no “hidrograma ecológico”, mas sim a vazão médiadiária, o que tem significado ambiental muito diferente porquesignificaria, na prática, uma vazão superior ao longo do período daenchente.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252631 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PATambém é relevante ajuntar que nenhum dado baseado emexperiências concretas em empreendimentos hidroelétricos foiapresentada no EIA para indicar a presumida eficiência do“hidrograma ecológico” como medida de mitigação, em que pese ofato de constituir um avanço diante de alternativas suscitadasanteriormente e que contemplavam vazões residuais ainda inferioresabaixo da barragem principal do AHE Belo Monte.Não se pode ignorar que autores do EIA reconheceram aimpossibilidade de o “hidrograma ecológico” mitigar completamenteos impactos a que se refere, e indicaram a necessidade demonitoramentos para a implementação de um “hidrogramaadaptativo, onde ao longo da operação do AHE Belo Monte sejamreavaliados os impactos [...] e formuladas novas propostas degestão desse hidrograma” (v. 31, p. 72). Contudo, exatamente emfunção do conflito de interesses em jogo, não está assegurada,absolutamente, a possibilidade de liberar vazões superiores a4.000m³/s ou 8.000m³/s no futuro, caso haja perdas biológicassignificativas ao longo do tempo. A própria demanda crescentede energia no país parece sinalizar que a opção de gerar menospara obter ganhos ambientais será remota.Assim, diante do exposto, conclui-se que a “hipótese” na qualse apoiaram os autores do “hidrograma ecológico” carece defundamentação técnica consistente e que a medida apresentadanão oferece garantias de mitigação satisfatória aos impactossobre peixes no TVR do rio Xingu. A aplicação do hidrogramaconstitui, em última análise, um mero “experimento ambiental”,cujos resultados não são predizíveis no momento, pelo que asua proposição não serve à definição da viabilidade ambiental__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252632 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAdo projeto.” (Grifamos) (fls. 22/23 da Informação Técnica n°294/09)Além do reconhecimento da inviabilidade do Hidrograma B, há ainsegurança jurídica prevista na condicionante da licença prévia, pois prevê umapossível mudança de hidrograma com o decorrer dos seis anos de monitoramento.Ou seja, primeiro realiza o dano socioambiental para após verificar comomitigar/compensar o impacto negativo.Uma premissão básica foi esquecida: a de que deve ser feito umEstudo PRÉVIO de Impacto Ambiental.E mais. Não se pode esquecer que há pouca probabilidade de quemudança do hidrograma do trecho de vazão reduzida seja para aumentar a vazãona Volta Grande do Xingu, porque diretamente irá afetar a produtividade deenergia Hidroelétrica do empreendimento, reduzindo-a, importando emdiminuição de receita para o concessionário, afetando o equilíbrio econômicofinanceiroda concessão.Perante a insegurança e a imprecisão dos Estudos apresentados,resta clara a aplicação de princípio basilar do Direito Ambiental: o Princípio daPrecaução.O Princípio da Precaução dirige os rumos do Direito Ambiental,estipulando como premissa primordial a necessidade de empenhar esforços paraprever, conhecer e mitigar os futuros danos ambientais do empreendimento.Édis Milaré assim define o princípio da precaução:__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252633 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PA“A invocação do princípio da precaução é uma decisão a ser tomadaquando a informação científica é insuficiente, inconclusiva ouincerta e haja indicações de que os possíveis efeitos sobre oambiente, a saúde das pessoas ou dos animais ou a proteçãovegetal possam ser potencialmente perigosos e incompatíveiscom o nível de proteção escolhido.(…)Anote-se, por fim, que a omissão na adoção de medidas deprecaução, em caso de risco de dano ambiental grave ouirreversível, foi considerada pela Lei 9.605/98 (Lei dos CrimesAmbientais) como circunstância capaz de sujeitar o infrator areprimenda mais severa, idêntica à do crime de poluiçãoqualificado pelo resultado (art. 54, §3º).” 2 (Grifamos)Já o Prof. Álvaro Luiz Valery Mirra define o princípio da Precaução daseguinte forma:“No dizer de Cristiane Derani, “O princípio da precaução está ligadoaos conceitos de afastamento de perigo e segurança das geraçõesfuturas, como também de sustentabilidade ambiental das atividadeshumanas. Este princípio é a tradução da busca da proteção daexistência humana, seja pela proteção de seu ambiente como peloasseguramento da integridade da vida humana. A partir destapremissa, deve-se também considerar não só o risco iminente deuma determinada atividade como também os riscos futurosdecorrentes de empreendimentos humanos, os quais nossacompreensão e o atual estágio de desenvolvimento da ciênciajamais conseguem captar em toda densidade”.2In Direito do Ambiente, ed. RT, 2007, 5 ed., pp. 767-769.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252634 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PA(...)“A precaução” – adverte Paulo Affonso Leme Machado – “age nopresente para não se ter que chorar e lastimar no futuro. Aprecaução não só deve estar presente para impedir o prejuízoambiental, mesmo incerto, que possa resultar das ações ouomissões humanas, como deve atuar para a prevenção oportunadesse prejuízo. Evita-se o dano ambiental, através da prevençãono tempo certo”. (Grifamos) 3O princípio em tela está previsto no Princípio 15 da Declaração do Riode Janeiro Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, abaixo transcrito:“Com o fim de proteger o meio ambiente, o princípio da precauçãodeverá ser amplamente observado pelos Estados, de acordo comsuas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ouirreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não seráutilizada como razão para o adiamento de medidas eficazes eeconomicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.A Convenção Sobre a Mudança do Clima, em seu art. 3º, 3,internalizada na direito brasileiro com força de lei através do Decreto nº 2.652, de01.07.98, disciplina que: “As partes devem adotar medidas de precaução paraprever, evitar ou minimizar as causas da mudança do clima e mitigar seus efeitosnegativos. Quando surgirem ameaças de danos sérios ou irreversíveis, a falta deplena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar essasmedidas (...)”.3Direito ambiental: o princípio da precaução e sua aplicação judicial, artigo publicado na Revista de DireitoAmbiental, n. 21, janeiro/março de 2001.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252635 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAempreendedor:Como se vê abaixo, o ônus de realizar todo o estudo é do“Outra questão a ser enfrentada para uma correta compreensão doprincípio da precaução consiste em se estabelecer a quem cabe oônus de demonstrar se existe ou não certeza científica suficientesobre o curso de ação a ser adotado, se o impactos negativos a elesassociados são considerados significativos e se as medidas deprevenção propostas são ou não economicamente viáveis. ADeclaração do Rio não menciona especificamente que esse ônusrecai sobre quem se propõe a desenvolver uma obra ou atividadequalquer da qual decorrem riscos ambientais significativos. Nãoobstante, outras articulações do princípio da precaução no planointernacional afirmam de forma bem específica que cabe aoproponente da obra ou atividade o ônus da prova dos fatosrelevantes associados à sua implementação. Correspondendo auma sensível alteração nas diretrizes que, por muito tempo,orientaram a formulação de medidas de política ambiental emmuitos países, esse entendimento assenta-se no reconhecimento,obtido no curso da própria adoção do princípio da precaução, deque impactos ambientais negativos graves encontram-seinerentemente associados a muitos projetos e atividades dediferente natureza e magnitude, razão pela qual o ônus dademonstração de sua viabilidade ambiental deve recair sobreaqueles que se beneficiarão de sua implantação, criando osriscos que devem ser evitados.” 4 (Grifamos)4Princípios de Direito Ambiental na Dimensão Internacional e Comparada, José Adércio Leite Sampaio, ChrisWold e Afrânio Nardy, Editora Del Rey, pág. 21.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252636 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAAssim, não se pode postergar para uma momento subsequente àconstrução da Hidroelétrica (seis anos), com a iminente produção de dano ao meioambiente e às populações que lá residem, para fazer avaliação sobre a mudança dohidrograma. Há que se realizar, necessariamente, estudo mais aprofundado sobreos possíveis danos ao trecho de vazão reduzida; bem como se criar um hidrogramacom margem à manutenção da sociobiodiversidade das centenas de quilômetrosquadrados da Volta Grande do Rio Xingu.Vejamos o que diz o mestre Paulo Affonso de Leme Machado:“No caso da aplicação do princípio da precaução, é imprescindívelque se use um procedimento de prévia avaliação diante da incertezado dano, sendo esse procedimento o já referido Estudo Prévio deImpacto Ambiental. Outras análises, por mais aprofundadas quesejam, não podem substituir esse procedimento.” 5Evidenciado, portanto, o descumprimento do PrincípioConstitucional Ambiental da Precaução. Consequentemente tem-se como nulaa Licença Prévia expedida pelo Órgão ambiental, bem como qualquerprocedimento posterior a ela, inclusive o Edital de Leilão ANEEL nº 006/2009.5in Direito Ambiental Brasileiro, ed. Malheiros, 2006, 14 ed., p. 80.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252637 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAII.4 - DA POSTERGAÇÃO ILEGAL DO PROGNÓSTICO DA QUALIDADE DAÁGUA. PROGNÓSTICO NECESSÁRIO PARA A AVALIAÇÃO AMBIENTAL.ESSÊNCIA DA LICENÇA PRÉVIA.O licenciamento ambiental no Brasil é disciplinado pela ResoluçãoConama 01/1986 e Resolução Conama 237/1997. O sistema trifásico está explícitono art. 8º da Resolução Conama 237/1997.A definição das fases de licenciamento são bem objetivas,considerando que a Licença Prévia tem a função primordial de analisar todos osimpactos diagnosticados, prognósticos e as medidas propostas de mitigação ecompensação do impacto.No caso em tela, há flagrante desrespeito à norma quando sereconhece a imprecisão da análise da qualidade de água do reservatório e do leitodo rio.O Parecer nº 114/2009 do Ibama reconhece a insuficiência dos estudosapresentados referentes à qualidade de água dos reservatórios e possíveisconsequências socioambientais dos impactos negativos. Em vários pontos aolongo do citado parecer são evidenciadas conclusões importantes. Vejamos:“A presença excessiva desses elementos metálicos é motivo depreocupação. Deve-se identificar com a maior precisão possível a sua origem, bemcomo estudar na devida profundidade a repercussão que a alteração causada pelaformação dos reservatórios causaria nos níveis de solubilização desses metais.Além disso, preocupa a atual biodisponibilidade desses metais, sendo recomendávela investigação da sua presença na cadeia trófica. (…) Além disso, apresentar umestudo sobre as curvas de solubilização desses elementos em relação ao pH e__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252638 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAaprofundar os estudos sobre cada um dos seus elementos e seus potenciais detoxicidade para o homem e para a fauna aquática”. (Grifamos) (fl. 57)“A solicitação de que fosse feita uma modelagem matemática dahidrodinâmica dos reservatórios dos canais, com o intuito de prognosticar aqualidade da água naquele ambiente não foi atendida”. (fl. 75)“Por fim, considerando ser necessário um maior aprofundamento sobreo prognóstico da qualidade da água nos reservatórios, recomenda-se que sejamrealizados os estudos hidrodinâmicos sobre o reservatório dos canais e que tambémsejam esclarecidos os questionamentos apontados neste parecer e que seguemsistematizados abaixo: (...)” (fl. 76)“A sequência de estudos é confusa por não apresentar claramentea origem das situações de contorno, (…). A ausência de tais informações dificultaa compreensão” (fl. 78) (Grifamos)“Conforme pode ser constatado ao longo do exposto, o estudo demodelagem matemática da água (para todos os compartimentos) apresentadeficiências que dificultam a análise, principalmente aquelas relativas à nãoexplicitação de dados de entrada, sequências (…). O modelo aplicado apresentalimitações para verificar de forma mais detalhada, por exemplo, a qualidade da águanos diferentes bolsões formados nos reservatórios dos canais. Destaca-se que amodelagem matemática de qualidade da água foi objeto de análise da AgênciaNacional de Águas, sendo que a Nota Técnica que subsidiou a emissão daDeclaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica apontou deficiências noestudo similares àquelas apontadas ao longo deste parecer. Entretanto, combase nas conclusões do EIA, recomendou-se a emissão da DRDH desde quehouvesse a manutenção (…) e, por outro lado, fosse inserido condicionante àoutorga de recursos hídricos relativa à realização de estudos complementares__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252639 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAde qualidade da água bastante detalhados, a serem realizados já com oreservatório formado.” (Grifamos) (fls. 79-80)“O estudo aponta alta probabilidade de ocorrência de situaçõescríticas de qualidade da água nos reservatórios dos canais, notadamente noperíodo de redução das vazões afluentes (vazante e seca). (…) Neste sentido,considerando o já exposto neste parecer no item referente à qualidade da água,entende-se ser um impacto de grande relevância e magnitude e possivelmenteirreversível”. (Grifamos) (fl. 255).“Há um grau de incerteza elevado acerca do prognóstico da qualidadeda água, principalmente no reservatório dos canais.” (Conclusões finais - fl. 337 doparecer nº 114/2009).No Parecer complementar do Ibama (Parecer nº 6/2010, de26/01/2010) é referido o problema da qualidade da água:“As complementações apresentadas pela Eletrobrás estão sob análisede especialista contratado pela COPPE. Importante frisar que as informaçõescontidas no EIA apontavam problemas de qualidade da água, relacionados àpresença de metais, eutrofização, proliferação de vetores e mortandade de peixes,notadamente no reservatório dos Canais e nos braços a serem formados nosigarapés de Altamira (reservatório do Xingu). Desse modo, recomenda-seaguardar a manifestação de especialista contratado pela COPPE.” (Grifamos) (fl.9 do Parecer nº 6/2010)O Relatório de Análise da Água, de 27/01/2010, emitido porpesquisadores do Programa de Pós-Graduação em Tecnologia Ambiental eRecursos Hídricos da UnB também é contundente em suas conclusões:__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252640 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PA“A análise feita (…) leva a concluir que permanecem muitas evariadas dúvidas acerca do processo de modelagemmatemática realizado. O documento possui lacunas e algunsdefeitos que são merecedores de correção e de inserções.Houve uma melhora substancial nos procedimentos utilizados, masainda persiste um alto grau de insegurança sobre os aspectoslimnológicos e de qualidade da água, principalmente em relaçãoaos dados de entrada e saída dos vários modelos e em relação aospróprios modelos utilizados. Ficam alguns questionamentos queprecisam ser respondidos, algumas dúvidas que precisam serdirimidas.(…)Face à dimensão do problema e à importância doempreendimento, a prudência recomenda que o relatórioanalisado seja recolhido e devolvido ao empreendedor, juntocom o presente relatório de análise, solicitando que sejamtomadas as providências para elaboração de um novodocumento (…).Os analistas são de opinião que não haja nenhuma decisão nomomento em relação ao empreendimento e sugerem que sejadado um tempo maior para a realização de qualquer futura análisedo próximo e renovado documento”.(Grifamos)Na Nota Técnica do IBAMA, de nº 04/2010, de 29/01/2010, percebe-semais uma vez a ressalva efetuada pela equipe técnica no que diz respeito ànecessidade de aguardar o parecer do especialista da COPPE:__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252641 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PA“Ressaltamos que as recomendações desta Nota são válidas desde que nãoconflitem com o resultado das análises dos temas pendentes – qualidade da águae hidrossedimentologia, em elaboração pelo convênio Ibama/COPPE”.(Grifamos) (fl. 1)No parecer final que fundamenta a Licença Prévia – Parecer TécnicoConclusivo nº 001/2010, de 29/01/2010 - há referência à necessidade deesclarecimentos sobre o prognóstico da qualidade da água:“Considerando que os pareceres emitidos pelos consultores contratados peloIBAMA apontaram pela necessidade de estudos complementares sobre a qualidadeda água” (fl. 3 do Parecer Técnico Conclusivo nº 001/2010).Assim, o órgão licenciador apresentou como condicionante osseguintes estudos da qualidade da água:“2.5 Garantir a manutenção da qualidade da água de acordo com os níveispreconizados na Resolução Conama nº 357/2005, para classe 1 e 2 de acordo comsua localização, o que garantirá o uso múltiplo dos recursos hídricos e asobrevivência da fauna aquática, adotando para tanto, as medidas que foremnecessárias, e ainda:• Realizar estudo conforme Termo de Referência a ser elaborado pelo IBAMAcontemplando modelo matemático tridimensional com acoplamento dinâmicoentre variáveis hidrodinâmica e de qualidade da água para o Programa deMonitoramento Limnológico e de Qualidade da Água.• Complementar os prognósticos obtidos com os relatórios de modelagemassim como, o relatório de modelagem de qualidade da água numaperiodicidade maior, levando em consideração as observações feitas aolongo da Nota Técnica: Análise da Modelagem Matemática da qualidade daágua apresentado em atendimento ao ofício nº1251/2009 – DILIC/IBAMA,__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252642 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAreferente ao Estudo de Impacto Ambiental – EIA do aproveitamentohidroelétrico (AHE) Belo Monte e análise do relatório de modelagemmatemática ecológica (Apêndice 10.2 do EIA).• Definir vários cenários para modelagem matemática de qualidade da água,em complementação aos existentes no EIA, dando destaque ao cenário noqual, conceitualmente, se espera as piores situações da qualidade da água”Configurada está a inexistência de estudo aprofundado sobre aqualidade da água, gerando a incerteza da qualidade atender aos parâmetrosprevistos na legislação.E mais. Quando a Licença Prévia determina por seis anos amanutenção do Hidrograma tipo B, há variação da quantidade de água (vazão) quepassa pela barragem principal, que, com isso, acaba por influenciar diretamente aqualidade da água dos reservatórios.Os estudos até hoje realizados foram feitos com o antigo hidrogramade consenso (utilizando o hidrograma A e B – conforme já visto). Com oreconhecimento de que o hidrograma A não atende ao mínimo necessário paraa manutenção da biodiversidade, o estudo da qualidade da água deve serrefeito com base nas vazões previstas no hidrograma B.O que não pode ser aceita é a realização do prognóstico após aemissão da Licença Prévia e do leilão da Hidroelétrica, já que não atende aoregulamento da Resolução Conama 237/1997 e transfere para momento posterior aanálise da viabilidade socioambiental do projeto.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252643 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAE, diga-se, essa Resolução tem fundamento constitucional, basta ler o§ 1º do artigo 225, que disciplina o meio para asseguração do direito ao meioambiente ecologicamente equilibrado:“Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:(…)IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra potencialmente causadorade significativa degradação do meio ambiente, Estudo Prévio de Impacto Ambiental,a que se dará publicidade.”Interpretando esse dispositivo, Paulo Affonso Leme Machado diz:“Nesse estudo avaliam-se todas as obras e todas as atividades que possamcausar degradação significativa ao meio ambiente. A palavra “potencialmente”abrange não só o dano de que não se duvida, como o dano incerto e o danoprovável.” 6Some-se à argumentação o fato de que possível mudança na vazão doreservatório para atender à qualidade da água interferirá diretamente na produçãode energia elétrica do empreendimento, ocasionando desequilíbrio econômicofinanceirodo contrato de concessão.Portanto, há insegurança quanto à qualidade da água, decorrenteda falta de prognóstico seguro e com base em hidrograma atual adotado peloórgão licenciador. Há que se ressaltar que a emissão da licença prévia, deacordo com o art. 8º, I, da Resolução Conama 237/1997, atesta a viabilidadeambiental do empreendimento. Não há, respeitosamente, como atestar aviabilidade ambiental de um empreendimento que carece de estudosconclusivos sobre a qualidade da água, bem essencial à sobrevivência.6in Direito Ambiental Brasileiro, ed. Malheiros, 2006, 14 ed., p.79.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252644 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAHouve afronta direta aos preceitos da Resolução Conama nº01/1986 e Resolução Conama 237/1997, maculando a Licença Prévia, bemcomo o Edital de Leilão em tela, com nulidade.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252645 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAII.5 – DO DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 01/1986 QUANTOÀ AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DE MEDIDAS PROPOSTAS PARA MITIGARIMPACTOSNeste ponto, adota-se os fundamentos exarados pela 4º Câmara deCoordenação e Revisão do Ministério Público Federal, na Informação Técnica n°294/09, de 27/11/2009, abaixo transcritos (fls. 20/21):“Conforme o artigo 6-III da Resolução Conama n.º 01/1986, o EIA devedefinir as medidas mitigadoras dos impactos negativos e avaliar a eficiência de cadauma delas. Tal avaliação é essencial no âmbito do EIA porque nenhuma outra revelao quanto o empreendedor será capaz de cumprir seus compromissos com amitigação, e o quanto são plausíveis as previsões de cenários futuros, sobretudoquando a conclusão dos autores é pela viabilidade ambiental, como ocorreu no casoem exame (v. 33, p. 439).Porém, como já referido no item precedente, muitos dos programas e projetosambientais apresentados no EIA não mencionam explicitamente as ações demanejo, controle ou mitigação a ser implementadas, de modo que sequer podem seravaliadas quanto à pertinência e, menos ainda, quanto à eficiência em controlar osimpactos correspondentes. Cabe registrar que em alguns trechos do EIA, os autoresutilizaram o termo “implementação eficaz” de medidas (p. ex.: v. 29, p. 130 e 154; v.30, p. 205), ao tratar da reavaliação da magnitude dos impactos, o que não é,absolutamente, sinônimo de “implementação de medidas eficazes”.A título de exemplo, ao tratar do impacto “Perda de Diversidade da Fauna” nafase de construção, decorrente dos impactos “Aumento da Pressão de Caça”,“Aumento da Pressão sobre os Recursos Florestais Madeireiros e Não Madeireiros”e “Proliferação de Zoonoses”, o EIA informa que os resultados oriundos dos Projetosde Monitoramento e Conservação da Fauna (terrestre e aquática) deverão “compor__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252646 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAmedidas de manejo que visem à identificação de áreas a serem protegidas maisadequadas para a manutenção da diversidade da fauna” (v. 29, p. 140). Todavia,considerando-se que essas áreas não se confundem com aquelas indicadas para acompensação ambiental obrigatória (criação de novas unidades de conservação),deve-se ponderar que a sociedade não poderá exigir do empreendedor,futuramente, a aquisição de novas áreas destinadas à conservação, o que põe emxeque a validade e a eficiência dessas supostas medidas de manejo e conservação.De igual modo, ao tratar do Projeto de Monitoramento da Avifauna Aquática eSemi-aquática, os autores do EIA informam que um dos objetivos é “Fornecer dadossobre a importância dos ambientes aquáticos, bem como sítios reprodutivos oulocais de interesse que deverão ser protegidos e conservados” (v. 33, p. 192). Mas,caso essas áreas de interesse sejam identificadas nas margens do rio Xingu noTrecho de Vazão Reduzida, ou seja, excluídas do PACUERA 7 e não adquiridasformalmente pelo empreendedor, de que modo se dará essa proteção e quemestará obrigado a implementá-la?Aqui também é importante analisar o Projeto de Implantação e Monitoramentode Mecanismo para Transposição de Peixes (v. 33, p. 181 - 184) indicado comomedida de mitigação ao impacto da fragmentação de populações e perda dediversidade, mas também como medida de monitoramento e prevenção deimpactos. Segundo o EIA, será estudado e proposto um sistema de transposiçãodos peixes experimental, provavelmente um “canal de deriva” utilizando igarapés,devido ao registrado fracasso das escadas e elevadores de peixes em outrosempreendimentos (v. 33, p. 183).Contudo, além de não discutir as experiências nacional e internacional comos “canais de deriva”, o EIA também não conclui que os resultados serãosatisfatórios e os impactos mitigados, tanto que somente o monitoramento após a7Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252647 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAconstrução permitirá “compreender qual a eficiência do sistema” (v.33, p. 183). Istoé, a avaliação da eficiência não é prévia, o que permitiria a discussão pelasociedade, mas será feita a posteriori, sem qualquer garantia de sucesso no querespeita à manutenção das migrações de peixes 8 .Outro problema constatado foi a aparente incoerência na indicação demedidas de mitigação para impactos considerados irreversíveis, o que demonstraque a avaliação da eficiência não foi considerada, ao menos em parte do EIA. Esseprocedimento é exemplificado na abordagem do impacto “Perda de Diversidade daFauna” decorrente da limpeza das áreas dos reservatórios (v. 30, p. 314). Nessetrecho do Estudo, os autores afirmam que se trata de um impacto de ocorrênciacerta (em oposição à ocorrência provável) e consideraram-no “irreversível face àcaracterística de que a diversidade faunística, uma vez perdida, não poderá serrecuperada, mas sim objeto de medidas compensatórias” (v. 30, p. 314). Como açãoambiental proposta, foi indicado o Programa de Compensação Ambiental, o que éjustificável. Contudo, na reavaliação desse impacto à luz da compensação, osautores avaliaram-no como “reversível a longo prazo, levando-se em conta aimplementação das medidas mitigadoras propostas” (v. 30, p. 315), o que,obviamente, carece de fundamentação técnica.Mais grave, contudo, é a ausência de avaliação da eficiência da principalmedida mitigadora proposta no EIA, qual seja o Hidrograma Ecológico, comodiscutido com mais detalhe nos itens 4.1.1 e 4.3.7 desta IT.”Mesmo após a complementação da documentação por parte daEletrobrás, não houve definição clara de medidas mitigadoras e avaliação daeficiência de cada uma delas. Isso fica evidente a partir da leitura dascondicionantes da LP nº 342/2010, já que 13 delas (2.3, 2.20, 2.21, 2.22, 2.23, 2.24,8Embora o EIA não esclareça satisfatoriamente, a leitura sugere que o “canal de deriva” será concebido comdupla finalidade: migração de peixes e transporte de pequenas embarcações.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252648 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PA2.26, 2.34, 2.35, 2.36, 2.37, 2.38, 2.39) tratam de planos ou programas ou projetos;e, pior, muitas delas declaram que sequer mecanismos de mitigação existe,pois usam verbos que apontam para um futuro incerto o início de suasrespectivas efetivações, como “propor” (2.3), “apresentar” (2.20, 2.21, 2.22,2.23, 2.24), “prever” (2.26),“elaborar” (2.34, 2.35, 2.36, 2.37, 2.38, 2.39).Evidenciado, portanto, o descumprimento da Resolução Conaman.º 01/1986, pois o EIA não definiu a contento as medidas mitigadoras dosimpactos negativos avaliando a eficiência de cada uma delas.Consequentemente, tem-se como nula a Licença Prévia expedida pelo Órgãoambiental, pois lastreada em EIA que descumpriu a citada Resolução Conama;e nulo também e o leilão dela decorrente, pois fundamentado em LicençaPrévia nula.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252649 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAII.6 – DA INCONSISTÊNCIA ENTRE A VAZÃO REAL E A POTÊNCIAINSTALADA. INCERTEZA QUANTO À VIABILIDADE ECONÔMICA DOPROJETO.É evidente que os estudos feitos pelos técnicos da ANEEL e EPEquanto à potência instalada trouxeram grande contribuição para o dimensionamentodo projeto de engenharia, especificamente a melhor eficiência da relação entre asgrandezas “vazão do rio” e “potência instalada”.Todavia, é de se questionar o projeto apresentado com as referênciasda vazão mínima assegurada no Trecho de Vazão Reduzida. Considerando a médiahistórica dos últimos 30 anos, há imprecisão e incertezas que levam aoquestionamento sobre a viabilidade do projeto.Vejamos a que conclusão chegou o corpo técnico de peritos queintegram a 4ª Câmara de Coordenação de Revisão do Ministério Público Federal:__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252650 / 75

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAComo se vê, há uma grande possibilidade de conflito entre o__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252655 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAPior, as conclusões acima apresentadas foram elaboradas antesda expedição da Licença Prévia, na qual há a previsão de adoção deHidrograma do tipo B (mais vazão para o TVR), levando à menor produçãoenergética ainda.Isso é relevante, quando se constata em todos estudos e pareceresapresentados, que o Hidrograma tipo A foi rejeitado pelo IBAMA, chegando-se àconclusão de que é insustentável na sua função socioambiental.Não foi observado o art. 225, §1º, da CRFB, no que diz respeito aoestudo PRÉVIO de Impacto Ambiental. Também há fundadas suspeitas de que,após concluído o projeto, orçado atualmente em R$19 bilhões, não restaráobservado o art. 170, VI, da CRFB, que prevê a defesa do meio ambiente como umdos princípios gerais da ordem econômica.É que, na tensão entre o referido princípio e a também importantenecessidade de geração de energia do País, em função da magnitude doinvestimento, após esse ser colocado em operação, em se chegando à conclusão deque será necessário reduzir ainda mais o volume de água no TVR, fica evidente quea opção será pela produção de energia, relegando-se os aspectos ambientais paraum segundo plano. Disso exsurge a necessidade de se apurar AGORA se oEmpreendimento AHE Belo Monte, executado respeitando-se as limitaçõesambientais (como manda – e não apenas sugere - a Constituição daRepública), é ou não é viável. Deixar para apurar depois – como se estápretendendo – significa, de modo inconstitucional, prestar absoluteza aoPrincípio do “Desenvolvimento Econômico” e ignorar vigência ao PrincípioConstitucional do Desenvolvimento Sustentável.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252656 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAA condicionante 1 da Licença Prévia 342/2010 bem evidencia que nãohá nenhuma definição a respeito do ponto:Portanto, há incerteza de tal grandeza que a licença prévia nãopoderia ter sido emitida e, também, o leilão não pode ser realizado sem que talquestão seja dirimida. E, como alhures mencionado, já há data prevista para arealização do Leilão (20/04/2010), criando expectativas indevidas nosfinanciadores, nos licitantes e em toda a sociedade. Tudo isso sem falar nosdispêndios que procedimentos dessa monta originam para o Erário Público epara todos os outros envolvidos no processo.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252657 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAII.7 – DA INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONAMA 06/1987, QUEDETERMINA QUE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EMEMPREENDIMENTOS HIDROELÉTRICOS SÓ DEVE OCORRER APÓS ARESPECTIVA LICENÇA DE INSTALAÇÃO.Ultrapassadas as questões acima narradas, é fundamental a análise doordenamento jurídico pátrio para delimitar o momento de realização do leilão de umausina Hidroelétrica de grande porte.A normativa infra-legal (Portaria MME nº 21/2008) condiciona arealização do leilão de concessão de exploração de potencial de energia hidráulica àrealização de habilitação técnica do empreendimento junto à Empresa de PesquisaEnergética (EPE), nos seguintes termos:I - a Ficha de Dados, constante do Sistema de Cadastramento da EPE, disponibilizadono seu sítio - www.epe.gov.br; (Incluído pela Portaria MME no 175, de 16 de abril de2009)II - o cronograma físico dos empreendimentos hidroelétricos incluindo as datas limitepara obtenção das licenças ambientais, da conexão aos sistemas de transmissão ou dedistribuição e previsão do início do comissionamento e da operação das unidadesgeradoras; (Incluído pela Portaria MME no 175, de 16 de abril de 2009)III - o Memorial Descritivo do Projeto, exceto para Pequenas Centrais Hidroelétricas -PCH e Usinas Hidroelétricas - UHE, de acordo com as instruções para o Cadastramentoe Portaria MME no 21/2008 - fl. 3 Habilitação Técnica com vistas à participação nosleilões de energia elétrica, disponibilizado na Rede Mundial de computadores -www.epe.gov.br; (Incluído pela Portaria MME no 175, de 16 de abril de 2009)IV - o orçamento dos empreendimentos hidroelétricos, incluindo sua conexão ao sistemade transmissão ou de distribuição e os custos socioambientais, conforme planilha__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252658 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAconstante no Sistema de Cadastramento da EPE; (Incluído pela Portaria MME no 175,de 16 de abril de 2009)V - documentos de Aceite emitidos pela ANEEL para os Estudos de Viabilidade de UHEe para os Projetos Básicos de PCH; (Incluído pela Portaria MME no 175, de 16 de abrilde 2009)VI - o comprovante do direito de usar ou dispor do local a ser destinado aoempreendimento de geração, exceto para PCH e UHE; (Incluído pela Portaria MME no175, de 16 de abril de 2009)VII - a comprovação da disponibilidade de combustível para operação contínua, ereagentes, no caso de empreendimentos a carvão mineral, conforme estabelecido nasInstruções para o Cadastramento e Habilitação Técnica; (Incluído pela Portaria MME no175, de 16 de abril de 2009)VIII - para usina eólica, a certificação de medições anemométricas e de estimativa daprodução de energia elétrica associada ao empreendimento, emitida por certificadorindependente; (Incluído pela Portaria MME no 175, de 16 de abril de 2009)IX - o Parecer, ou documento equivalente, para o acesso à Rede Básica ou às DemaisInstalações de Transmissão - DIT, emitido: (Incluído pela Portaria MME no 175, de 16 deabril de 2009) a) pelo ONS, na hipótese em que a entrada em operação doempreendimento de geração ocorrer em prazo inferior ou igual a três anos; ou (Incluídopela Portaria MME no 175, de 16 de abril de 2009) b) pela EPE, se o prazo de entradaem operação for superior a três anos; (Incluído pela Portaria MME no 175, de 16 de abrilde 2009)X - o Parecer, ou documento equivalente, para o acesso às redes de distribuição,emitido pelas Distribuidoras; (Incluído pela Portaria MME no 175, de 16 de abril de 2009)XI - a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH, emitida pelo órgãocompetente, para empreendimentos hidroelétricos ou, quando pertinente, a outorga deuso da água para empreendimentos termelétricos; (Incluído pela Portaria MME no 175,de 16 de abril de 2009)XII - a Licença Prévia - LP, a Licença de Instalação - LI ou a Licença de Operação - LO,emitida pelo órgão ambiental competente, em conformidade com a legislação ambiental;(Incluído pela Portaria MME no 175, de 16 de abril de 2009)__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252659 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAXIII - os estudos e relatórios de impacto ambiental exigidos no processo delicenciamento ambiental; e (Incluído pela Portaria MME no 175, de 16 de abril de 2009)XIV - para usina termelétrica, deverá ser demonstrada a capacidade de armazenamentolocal de combustível, quando cabível, que permita operação contínua à potêncianominal com reabastecimento de combustível no intervalo de tempo previsto no termode compromisso de compra e venda de combustível, ou contrato preliminar, de que tratao § 6o deste artigo. (Incluído pela Portaria MME no 175, de 16 de abril de 2009)No inciso XII da Portaria MME nº 21/2008, há a previsão denecessidade da licença prévia, da licença de instalação ou da licença de operaçãopara que o empreendimento hidroelétrico possa ser habilitado para ir ao Leilão.Em que pese a competência do Ministro de Minas e Energia para emitirportaria que discipline os requisitos para a habilitação técnica de um determinadoempreendimento, é necessário reconhecer que compete ao Conselho Nacional doMeio Ambiente (CONAMA), órgão que o Ministério de Minas e Energia temrepresentatividade, disciplinar a forma e os requisitos do licenciamento ambiental,inclusive regulando de forma específica os casos especiais.Assim, ainda que o Ministro de Minas e Energia entenda porreconhecer habilitado para o leilão de concessão projeto de empreendimento degeração Hidroelétrica que disponha de licença prévia, há que se analisar as normasdo órgão competente para fixar regras de licenciamento ambiental.Caracteriza-se o Licenciamento Ambiental no Brasil pela peculiar formatrifásica do procedimento administrativo conduzido pelo órgão ambiental.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252660 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PACom efeito, há a licença prévia, a licença de instalação e a licença deoperação. A Resolução Conama 237/1997, em seu art. 8º, assim define os tipos delicença:“Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento doempreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando aviabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes aserem atendidos nas próximas fases de sua implementação.Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ouatividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas eprojetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demaiscondicionantes, da qual constituem motivo determinante;Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ouempreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta daslicenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantesdeterminados para a operação.”Verifica-se que, gradualmente, há avaliação e imposição de condiçõesao empreendimento para atender ao interesse do meio ambiente.No parágrafo único do mesmo art. 8º da Resolução 237/97, háprevisão deste licenciamento ser especificado para determinado tipo deempreendimento.“Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ousucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase doempreendimento ou atividade.”__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252661 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAExtrai-se dessa norma que o CONAMA pode exigir no licenciamentopeculiaridades a depender do tipo do empreendimento.A competência do CONAMA para estabelecer normas relativas aoMeio Ambiente está disciplinada na Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional doMeio Ambiente:“Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal,dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo PoderPúblico, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirãoo Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:(...)II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente(CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho deGoverno, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursosnaturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrõescompatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadiaqualidade de vida; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)(...)§ 1º Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de suajurisdição, elaboração normas supletivas e complementares e padrões relacionadoscom o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.(...)(…)(...)DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTEArt. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e àmanutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dosrecursos ambientais, principalmente os hídricos.” (Grifamos)Configurada a competência do CONAMA para disciplinar olicenciamento ambiental, há que se pesquisar se há normas específicas sobreUsinas Hidroelétricas.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252662 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAPreocupado com o enorme impacto das Usinas Hidroelétricas nomeio ambiente, o CONAMA editou a Resolução nº 06/1987, disciplinandoespecificamente o licenciamento ambiental de grandes Usina Hidroelétricas.O art. 4º da citada Resolução nº 06/1987 prevê a necessidade deLicença de Instalação para a licitação da Usina Hidroelétrica, conforme abaixotranscrito:“Art. 4º - Na hipótese dos empreendimentos de aproveitamento hidroelétrico,respeitadas as peculiaridades de cada caso, a Licença Prévia (LP) deverá serrequerida no início do estudo de viabilidade da Usina; a Licença de Instalação (LI)deverá ser obtida antes da realização da Licitação para construção doempreendimento e a Licença de Operação (LO) deverá ser obtida antes dofechamento da barragem.” (Grifamos)Assim, a norma que rege especificamente o licenciamento ambientalde usina Hidroelétrica exige a licença de instalação prévia para a realização daLicitação do empreendimento.Dessa forma não há suporte legal ou infralegal que permita a licitação(leilão) da usina Hidroelétrica sem a concessão do órgão ambiental da licença deinstalação do projeto.Portanto deve-se proibir a habilitação do projeto UHE Belo Monteno leilão de nova energia elétrica, até que seja expedida a licença deinstalação do projeto. Cabe repisar que o leilão para concessão de energiaelétrica, no caso do projeto UHE Belo Monte, está marcado para o dia20/04/2010.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252663 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAII.8 – DA NECESSIDADE DE NOVA DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DERECURSO HÍDRICO – ANA. MUDANÇA DE HIDROGRAMA.O atropelo com que vem sendo conduzido todo o procedimento deanálise técnico-econômico e socioambiental de concessão da UHE Belo Monte éevidenciado na Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH)constante na Resolução nº 740, emitida pela Agência Nacional de Águas (ANA),em 6 de outubro de 2009.Antes mesmo de o órgão licenciador ter dado a licença préviaambiental do empreendimento, a ANA emitiu a declaração supracitada entendendoviável o empreendimento com base no hidrograma de consenso apresentado noEIA/RIMA da UHE Belo Monte.Todavia, constatou-se, meses depois da emissão desta DRDH, emespecial no Parecer nº 114/2009 e no Parecer nº 06/2010, ambos do IBAMA, que ohidrograma de consenso não é viável em seu viés socioambiental, ficandodescartada a vazão do hidrograma do tipo A.É evidente que todo o estudo de modelagem feito pela ANA tinha sidoinvalidado com a mudança de vazões no chamado hidrograma ecológico. Ou seja,os dados de vazão constante na modelagem matemática apresentado pela ANAforam alterados, ocasionando alteração no resultado final do estudo.Há mudança drástica nos fundamentos dos estudos apresentados,inclusive com o volume de água disponibilizado ao empreendedor para gerar energiaelétrica.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252664 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAPortanto, com a condicionante específica nº 1.1 da Licença Prévia,adotando o Hidrograma B durante seis anos do empreendimento, e oreconhecimento de que o Hidrograma tipo A foi descartado pelo órgão licenciador(Vide Pareceres nº 114/2009 e nº 06/2010), é evidente a necessidade deremodelagem dos estudos que fundamentaram a Declaração de Reserva deDisponibilidade Hídrica, plasmada na Resolução nº 740/2009 da ANA.Como a motivação do ato administrativo vincula o próprio ato(teoria dos motivos determinantes – art. 50, VII, Lei 9.784/1999), havendoalteração no contexto fático, ou melhor, reconhecendo que os dados utilizadosna fundamentação do ato administrativo não serão aqueles usados no projeto,o ato administrativo consistente na citada Declaração de Reserva deDisponibilidade Hídrica (DRDH) é inválido, devendo ser refeito com base nalicença prévia expedida.Há grande importância prática em sanar este vício.O art. 7º da Lei 9.984/2000 prevê que a Declaração de Reserva deDisponibilidade Hídrica será convertida automaticamente em outorga de direito deuso de recurso hídrico assim que celebrado o contrato de concessão da exploraçãode potencial de energia hidráulica. Vejamos:“Art. 7 o Para licitar a concessão ou autorizar o uso de potencial de energiahidráulica em corpo de água de domínio da União, a Agência Nacional de EnergiaElétrica - ANEEL deverá promover, junto à ANA, a prévia obtenção de declaração dereserva de disponibilidade hídrica.§ 1 o (...)§ 2 o A declaração de reserva de disponibilidade hídrica serátransformada automaticamente, pelo respectivo poder outorgante, em outorga__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252665 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAde direito de uso de recursos hídricos à instituição ou empresa que receber daANEEL a concessão ou a autorização de uso do potencial de energiahidráulica.” (Grifamos)Isso pode permitir uma divergência entre o permitido pela LicençaPrévia e a outorga de direito de uso de recurso hídrico concedido aoconcessionário, fato que permite disputa judicial pondo em risco o meioambiente e/ou o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão; jáque a opção pela validade de um ou outro ato administrativo acarretará alteraçãodireta na variação dos reservatórios, no depósito de sedimento, na qualidade daágua, bem como no uso múltiplo do recurso hídrico.A referida Declaração é essencial para a realização do leilão da UHEBelo Monte, pois o art. 7º caput da Lei 9.984/2000, o art. 1º caput da Resolução nº131 da ANA e o art. 11 da Resolução CNRH nº 16 condicionam a realização doLeilão à emissão da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica.Transcrevemos o caput do art. 7º da Lei 9.984/2000:“Art. 7 o Para licitar a concessão ou autorizar o uso de potencial de energiahidráulica em corpo de água de domínio da União, a Agência Nacional de EnergiaElétrica - ANEEL deverá promover, junto à ANA, a prévia obtenção dedeclaração de reserva de disponibilidade hídrica.” (Grifamos)Ante a argumentação exposta, há que se declarar nula aDeclaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica presente na Resolução nº740/2009 da ANA, suspendendo o leilão até a emissão correta e sem vícios daDRDH.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252666 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAII.9 – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. NECESIDADE.O artigo 12 da Lei 7.347/85 sujeita a concessão de medida liminar aoatendimento de dois pressupostos, quais sejam, periculum in mora e fumus boniiuris.O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito substancial invocado porquem pretende a decisão de mérito favorável.O periculum in mora é a configuração de um dano potencial, um riscoque corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte.A verossimilhança do direito afirmado nos autos encontra-sedemonstrada ao longo desta inicial e comprovada a partir da farta documentaçãoexistente (tudo nos termos do rol de documentos juntados em anexo) - inclusa noprocedimento administrativo que fundamenta a presente ação -, com base nosdispositivos da Constituição da República e da legislação de regência.O risco de dano irreparável decorre do fato de encontrar-se em cursoo processo de licenciamento ambiental da AHE Belo Monte no âmbito do IBAMA,tendo já sido proferida Licença Prévia. Além disso, já há a previsão da realização doLeilão em 20/04/2010, com as diretrizes para a sua realização, cujo edital ANEEL nº006/2009 foi publicado em 19/03/2010, no Diário Oficial da União.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252667 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PACaso se proceda a qualquer desses atos administrativos, o IBAMA oua ANEEL, respectivamente, estarão violando, ao mesmo tempo, a própriaConstituição da República, normas legais e infralegais.Especificamente quanto ao referido leilão, foi exaustivamentedemonstrado nos itens II.2 a II.8 que, antes que ele ocorra, é essencial que:• Sejam sanadas todas as ilicitudes que levam à nulidade dalicença prévia (demonstradas de II.2 a II.5);• Adquira-se uma certeza sobre a viabilidade econômica deum Projeto Hidroelétrico e que, ao mesmo tempo, garanta orespeito aos aspectos ambientais (II.6);• O IBAMA expeça primeiramente a respectiva Licença deInstalação (II.7);• A Agência Nacional de Águas elabore uma nova Declaraçãode Disponibilidade de Recurso Hídrico (II.8).Assim, evidente está o quão temerário seria a consideração davalidade, no mundo jurídico, da Licença Prévia 342/2010, bem como a permissão dacontinuidade do leilão, com base nessa Licença. Se isso ocorrer, estar-se-ãocriando expectativas indevidas nos potenciais financiadores e seguradores doempreendimento, nos licitantes e em toda a sociedade, aumentando-seperigosamente os riscos às populações e ao meio-ambiente atingidos, inviabilizandoo retorno à situação anterior se a decisão de procedência desta ação for deixadapara ser prolatada daqui a anos, somente na sentença, tendo ainda que, depois,aguardar mais tempo até transitar em julgado.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252668 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PATudo isso sem falar nos dispêndios que procedimentos dessa montaoriginam para o Erário Público e para todos os outros envolvidos no processo.Quem arcaria com eles?Está evidente que, quanto mais tempo passa, mais difícil ficará areversão, em empreendimentos dessa dimensão, de todos os efeitos que produzem.Mais razoável, lógico e jurídico é que se interrompa todos osprocedimentos, sanem-se todas as ilicitudes verificadas e, após, somenteapós, eles sejam reiniciados de forma constitucional e legal.O desejo deste Ministério Público Federal é de que odesenvolvimento econômico ocorra, mas com respeito às pessoas atingidas,ao meio ambiente e, enfim, ao Direito. Há que se ter o desenvolvimentoeconômico com sustentabilidade. E é isso que espera deste Douto Juízo.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252669 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAIII – DOS PEDIDOSDiante de todo o exposto, o Ministério Público Federal, pelosProcuradores da República signatários, requer a Vossa Excelência:Liminarmente, a concessão de medida, inaudita altera pars, em sedede antecipação de tutela, para, EM CARÁTER DE URGÊNCIA:I - suspender todos os efeitos da Licença Prévia nº 342/2010 expedidapelo IBAMA nos autos do procedimento administrativo nº 02001.001848/2006-75,até o julgamento final da presente demanda;II – ordenar ao IBAMA que se abstenha de emitir nova Licença Préviaantes de serem sanadas todas as inconstitucionalidades e ilegalidades que foramabordadas na presente ACP e que macularam a LP 342/2010, sob pena de multa aser mensurada por V.Exa.;III – suspender todos os efeitos do edital ANEEL nº 006/2009,publicado no DOU de 19/03/2010, em especial a realização do Leilão marcado parao dia 20/04/2010;IV - ordenar à ANEEL que se abstenha de realizar qualquer atoadministrativo que enseje a realização do Leilão de Concessão do projeto AHE BeloMonte, sob pena de multa a ser mensurada por V.Exa., enquanto não foremexpedidas Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, Licença Prévia eLicença de Instalação válidas;V – suspender os efeitos da Declaração de Reserva de DisponibilidadeHídrica expedida pela ANA na Resolução nº 740/2009, em virtude dos víciosapresentados;__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252670 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAVI – determinar a notificação judicial (independente da extrajudicial)das pessoas jurídicas abaixo relacionadas no sentido de que, enquanto não forjulgado o mérito da presente demanda, poderão responder por dano ambiental naforma do art. 225, §3º da CRFB e do art. 14, §1º da Lei 6.938/81:a) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – pessoajurídica de direito privado, CNPJ/MF 33.657.248/0001-89, com sede na Av.República do Chile, 100, Centro, Rio de Janeiro, 20031-917;b) Construtora Norberto Odebrecht S.A. - pessoa jurídica de direito privado,CNPJ/MF 15.102.288/0001-82, com sede na Praia de Botafogo, 300, 10º andar,Botafogo, Rio de Janeiro, 22250-040;c) Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A - pessoa jurídica de direito privado,CNPJ/MF 61.522.512/0001-02, com sede na Rua Funchal, 160, Vila Olímpia, SãoPaulo, 04551-903;d) Andrade Gutierrez S/A - pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF17.262.213/0001-94 , com sede na Av. do Contorno, 8123, Cidade Jardim, BeloHorizonte, 30110-910;e) Companhia Vale do Rio Doce - pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF33.592.510/0001-54 , com sede na Av. Graça Aranha, 26, Rio de Janeiro, 20030-900;f) J. Malucelli Seguradora S/A - pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF84.948.157/0001-33 , com sede na Rua Visconde de Nacar, 1441, Centro, Curitiba,80410-201;g) Fator Seguradora S/A - pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF33.061.862/0001-83, com sede na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 1017, 11º, 12º e13º andares, Itaim, São Paulo, 04530-001; e__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252671 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAh) UBF Seguros S/A - pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF 72.145.931/0001-99, com sede na Rua São Tomé, 86, 20º andar, conjunto 202, São Paulo, 04551-080.Em sede de cognição definitiva, sejam os pedidos julgadosprocedentes, confirmando-se todos os pedidos liminarmente requeridos para:I - declarar a nulidade da Licença Prévia nº 342/2010, expedida peloIBAMA nos autos do procedimento administrativo nº 02001.001848/2006-75, pelosvícios acima descritos;II – ordenar ao IBAMA que se abstenha de emitir nova Licença Préviasem antes serem sanadas todas as inconstitucionalidades e ilegalidades que foramabordadas na presente ACP e que macularam a LP 342/2010, sob pena de multa aser mensurada por V.Exa.;DOU de 19/03/2010;III – declarar a nulidade do edital ANEEL nº 006/2009, publicado noIV – ordenar à ANEEL que se abstenha de realizar qualquer atoadministrativo que enseje a realização do Leilão de Concessão do projeto AHE BeloMonte, sob pena de multa a ser mensurada por V.Exa., enquanto não foremexpedidas Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, Licença Prévia eLicença de Instalação válidas;V - declarar a nulidade da Declaração de Reserva de DisponibilidadeHídrica expedida pela ANA na Resolução nº 740/2009, em virtude dos víciosapresentados; eVI – declarar a inviabilidade ambiental do projeto UHE Belo Monte como Hidrograma proposto pelo Órgão Licenciador do Trecho de Vazão Reduzida.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252672 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PARequer, ainda, sejam citados os réus para, querendo, contestar apresente ação, pena de revelia, protestando, desde já, pela produção de toda equalquer prova em direito admitida, especialmente a documental, pericial,testemunhal e vistoria.Outrossim, requer a intimação da FUNAI para, querendo, vir integrar opólo ativo da presente ação e a condenação dos réus nos ônus da sucumbência.Por fim, o Ministério Público Federal requer a concessão dasmedidas liminares de tutelas antecipadas e cautelares, inaudita altera pars, porentender que o farto conjunto probatório é suficiente ao convencimento dojuízo nesta fase de cognição sumária.Todavia, caso seja o entendimento desse digno Juízo a aplicação dasdisposições do artigo 2º, da Lei nº 8.437/92, decidindo por ouvir as pessoas jurídicasde direito público no prazo de 72 horas, destacamos ser imprescindível a adoção demeios simplificados e céleres para a comunicação do ato processual. Isto se dá pelaexiguidade do tempo, porquanto já há publicação de edital para realização do leilão.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252673 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAAtribui-se à presente causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais),tendo em vista o valor inestimável dos direitos em discussão.Altamira, 7 de abril de 2010.BRUNO ALEXANDRE GÜTSCHOWProcurador da RepúblicaCLÁUDIO TERRE DO AMARALProcurador da RepúblicaUBIRATAN CAZETTAProcurador da República__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252674 / 75

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Altamira/PAANEXO – ROL DE DOCUMENTOS1. Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (DOC. 1);2. Decreto Legislativo nº 788/2005, de 13/07/2007 (DOC. 2);3. Estudo de Impacto Ambiental com respectivo Relatório – EIA/RIMA em CD(DOC. 3);4. Documento intitulado “Painel de Especialistas”, de 29/09/2009 (DOC. 4);5. Resolução ANA nº 740/2009, de 06/10/2009 (DOC. 5);6. Recomendação nº 006/2009 MPF/PRM/ATM/GAB2 (DOC. 6);7. Ofício nº 1062/2009/DILIC/IBAMA, de 09/10/2009 (DOC. 7);8. Parecer Técnico IBAMA nº 114/2009, de 23/11/2009 (DOC. 8);9. Informação Técnica nº 294/09, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão doMinistério Público Federal, de 27/11/2009 (DOC. 9);10. Nota Técnica – GAB/PRESI/IBAMA – Nº 007, de 27/11/2009 (DOC. 10);11. Parecer IBAMA nº 06/2010, de 26/01/2010 (DOC. 11);12. Relatório de Análise da Água feito por pesquisadores do Programa de Pós-Graduação em Tecnologia Ambiental e Recursos Hídricos da UnB, de27/01/2010 (DOC. 12);13. Nota Técnica IBAMA nº 04/2010, de 29/01/2010 (DOC. 13);14. Parecer Técnico Conclusivo COHID/CGENE/DILIC/IBAMA nº 001/2010, de29/01/2010 (DOC. 14);15. Licença Prévia nº 342/2010, de 01/02/2010 (DOC. 15);16. Edital ANEEL nº 6/2009, publicado no DOU de 19/03/2010, seção 3, p. 146-147 (DOC. 16);17. Resoluções CONAMA: 01/86, 06/87, 09/87 e 237/97.__________________________________________________________________________________________Av. Tancredo Neves, n° 3303 – Bairro Jardim Independente I - CEP 68372-060 – Altamira/PAwww.prpa.mpf.gov.br Tel/Fax: 0XX93 3515-252675 / 75